ferias recebidas e não gozadas

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. RESCISÃO DE CONTRATO SEM JUSTA CAUSA. FÉRIAS NÃO-GOZADAS. LICENÇA-PRÊMIO. INDENIZAÇÃO LIBERALIDADE. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULAS N. 125 E 136/STJ. 1. As verbas percebidas em decorrência de rescisão sem justa causa de contrato trabalhista por iniciativa do empregador e efetivamente caracterizadas como indenizatórias – férias...

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TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. IMPOSTO DE RENDA. ABONO PECUNIÁRIO. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. Não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de férias – simples ou proporcionais – não gozadas por necessidade de serviço ou mesmo por opção do servidor (abono pecuniário), em virtude do caráter indenizatório dos aludidos valores. 2. Recurso especial improvido. (REsp 690.306/ES, Rel. Ministro

RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS RECEBIDAS E NÃO GOZADAS. PAGAMENTO APENAS DA DOBRA. O pagamento em dobro, previsto no art. 137 da CLT, na hipótese em que as férias foram pagas na época devida e de forma simples, por certo deve levar em consideração o valor já recebido pelo empregado, sendo-lhe devida apenas a repetição do pagamento de forma simples, a fim de que seja implementada a dobra prevista....

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. FÉRIAS NÃO GOZADAS. ARTIGO 43 DO CTN. ALCANCE. 1. Prevaleceu na Seção de Direito Público desta Corte o entendimento de que as verbas recebidas por liberalidade do empregador em virtude da rescisão do contrato de trabalho têm natureza remuneratória, erigindo em acréscimo patrimonial passível de

RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO (violação ao artigo 295, inciso III, da CPC). Não se vislumbra ofensa ao artigo 295, III, do CPC, quando patente o interesse processual da parte no manejo da ação. Recurso de revista não conhecido. TRANSAÇÃO, COMPENSAÇÃO E CORREÇÃO SALARIAL DAS VERBAS RESCISÓRIAS (violação aos artigos 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal, 113 e 422 do Código Civil). Não se

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DE CONTRATO POR INICIATIVA DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR LIBERALIDADE. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE AS FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO. SÚMULAS 125 E 136/STJ. 1. As verbas auferidas por ocasião da rescisão de contrato de trabalho a título de "indenização especial" (gratificação paga por liberalidade do empregador) são passíveis de incidência

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ADICIONAL DE UM TERÇO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não há falar-se em negativa de prestação...

RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS RECEBIDAS E NÃO GOZADAS. ÔNUS DA PROVA. PAGAMENTO DE FORMA SIMPLES ACRESCIDO DE 1/3. A comprovação do efetivo gozo das férias se faz mediante documentos, ônus que compete ao empregador. No caso em tela, restou demonstrado que o autor não obstante tenha recebido o pagamento correspondente ao período de férias, não as gozou regularmente nos interstícios indicados pela ré,...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LICENÇA-PRÊMIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSTO DE RENDA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. FÉRIAS NÃO GOZADAS. ARTIGO 43 DO CTN. ALCANCE. 1. A ausência de interesse de agir é óbice para o conhecimento do recurso especial. 2. Prevaleceu na Seção de Direito Público desta Corte o entendimento de que as verbas recebidas...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO QUE NÃO LOGRA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Mantém-se na íntegra a decisão agravada quando não infirmados seus fundamentos. 2. Inexiste ofensa ao art. 535, II, do CPC na hipótese em que todas as questões suscitadas, ainda que implicitamente, foram examinadas no acórdão embargado. 3. As verbas recebidas a título licenças-prêmio e de férias – simples ou...

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. FÉRIAS NÃO GOZADAS. ARTIGO 43 DO CTN. ALCANCE. 1. A falta de interesse de agir é óbice para o conhecimento do recurso especial. 2. Os valores recebidos a título de férias não gozadas possuem nítido caráter indenizatório, não incidindo Imposto de Renda. 3. Recurso...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. RESCISÃO DE CONTRATO SEM JUSTA CAUSA. FÉRIAS NÃO-GOZADAS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 125/STJ. 1. As verbas percebidas em decorrência de rescisão sem justa causa de contrato de trabalho por iniciativa do empregador e efetivamente caracterizadas como indenizatórias não sofrem incidência...

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRETENSÃO DE QUE INCIDA O IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE FÉRIAS NÃO-GOZADAS, CONVERTIDAS EM ABONO PECUNIÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAXA SELIC. DÉBITOS EM ATRASO. APLICAÇÃO EM FAVOR

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. RESCISÃO DE CONTRATO SEM JUSTA CAUSA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. AUSÊNCIAS PERMITIDAS POR INTERESSE PARTICULAR - APIP's. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. 1. As verbas recebidas a título licenças-prêmio e de férias – simples ou proporcionais – não gozadas por necessidade de serviço ou mesmo por opção do servidor, ou seja,...

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC NÃO-CONFIGURADA. VIOLAÇÂO AO ART. 111, II, DO CTN. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 e 356 DO STF. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. E AUSÊNCIAS PERMITIDAS POR INTERESSE PARTICULAR - APIP's. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. 1. Inexiste ofensa ao art. 535, II, do...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação aos artigos 832 e 897-A da CLT, 165, 458, II e 535, II, do CPC e 93, IX, da CF). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos de declaração, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de...

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. GRATIFICAÇÃO III, GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE CASA, INDENIZAÇÃO POR IDADE, INDENIZAÇÃO DE RETORNO DE FÉRIAS, GRATIFICAÇÃO ANUAL DE FÉRIAS E FÉRIAS INDENIZADAS . RESCISÃO DE CONTRATO SEM JUSTA CAUSA. 1. "No que atine especificamente à incidência do desconto do IR sobre verbas auferidas, por ocasião da rescisão de contrato de trabalho, a título de '

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. I. O Tribunal Regional reformou a sentença, para excluir da condenação "o pagamento do adicional de 50% sobre a hora efetivamente trabalhada do obreiro, a título de intervalo intrajornada não usufruído, bem como seus reflexos". Entendeu que, "em se tratando de vigilante, quando geralmente o...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS (violação aos artigos 43, caput, II, do Decreto nº 3000/99, e divergência jurisprudencial). É certo que o pagamento a título de adicional de 1/3 de férias tem natureza eminentemente salarial, nos termos do artigo 7º, XVII, da Carta Magna, e, portanto, suscetível à tributação. As férias não gozadas e as férias indenizadas sã

RECURSO DE REVISTA. 1.DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. ESTABILIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. A egrégia Corte Regional, soberana na análise dos fatos e provas produzidos nos autos, concluiu que não restou comprovada a atitude discriminatória da empresa na dispensa do trabalhador. Consignou, ainda, que a reclamada, mesmo sendo conhecedora da antiga doença do autor, não o dispensou em momento anterior. Nesse...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS RECEBIDAS E NÃO GOZADAS. ÔNUS DA PROVA. PAGAMENTO DE FORMA SIMPLES ACRESCIDO DE 1/3. Nos termos do art. 135 da CLT a concessão das férias será comunicada ao empregado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, mediante recibo. Também a comprovação do efetivo gozo das férias se faz mediante documentos, ônus que...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO FGTS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. SISTEMÁTICA DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO ...

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TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO ESPECIAL. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA DO IR. FÉRIAS PROPORCIONAIS E RESPECTIVO ADICIONAL DE 1/3. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. Trata-se de recursos especiais interpostos por MILTON JOSÉ MANCINI e pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região. A discussão