fgts artigo 22
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-29436/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2002
... A C Ó R D Ã O ... DIFERENÇAS DE FGTS. DEPÓSITOS. ÔNUS DA PROVA. A atribuição do ... Nos termos do artigo 22, parágrafo único, do Decreto nº 99.684/90, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-579200-58.2009.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº ... Constituição Federal, ao estabelecer, no artigo 7º, inciso XIV, jornada de seis horas para o ... DIFERENÇAS DE FGTS. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. O recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-579200-58.2009.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº ... Constituição Federal, ao estabelecer, no artigo 7º, inciso XIV, jornada de seis horas para o ... DIFERENÇAS DE FGTS. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. O recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-579200-58.2009.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº ... Constituição Federal, ao estabelecer, no artigo 7º, inciso XIV, jornada de seis horas para o ... DIFERENÇAS DE FGTS. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. O recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-155240-36.2005.5.01.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... RESERVA DE PLENÁRIO. ARTIGO 71 DA LEI Nº 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEI Nº 8.666/93. ULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. FGTS. MULTA. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT ... Recurso de revista que não merece ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120840-42.2007.5.08.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... ária ou de excepcional interesse público, como preconizado no artigo 37, inciso IX da Constituição. II - Muito ao contrário, a ... DEPÓSITOS DE FGTS, COM 40% E REFLEXO. I - Reportando-se às razões do recurso de revista ...
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LEI 13189 de 19/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO - PPE.
... ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e ... VI - comprovar a situação de ... de trabalho específico de que trata este artigo não disporá sobre outras condições de ... 22 e no § 8º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19294/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
... A C Ó R D Ã O ... MF/MP/ncp/amr ... FGTS MULTA DO ART. 22 DA LEI Nº 8.036/90 O. A multa do artigo 22 da Lei nº 8036/90 possui natureza ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4937/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Abril de 2004
MULTA DO ARTIGO 22 DA LEI nº 8036/90 - A multa do artigo 22 da Lei nº 8036/90, em razão do atraso no recolhimento dos depósitos do FGTS, tem caráter administrativo e deve ser revertida ao próprio fundo de garantia e não como direito do trabalhador. Ressalte-se que, se a multa fosse destinada ao trabalhador, haveria disposição expressa de seu caráter trabalhista. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E...
... (3ª TURMA) ... CARP/rs/ac ... MULTA DO ARTIGO 22 DA LEI nº 8036/90 - A multa do artigo 22 da ... do atraso no recolhimento dos depósitos do FGTS, tem caráter administrativo e deve ser revertida ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 383-09.2017.5.05.0651)
RECURSO DE REVISTA . RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. LEI FEDERAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO MENOS DE 5 ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
... ário dos empregados estabilizados pelo artigo 19 do ADCT. Todavia, no caso dos ... DEPÓSITOS DE FGTS – PRESCRIÇÃO APLICÁVEL ... O ... INCIDÊNCIA DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.036/90 – JUROS COMPENSATÓRIOS E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-125500-73.2003.5.17.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... pela União, ocorrida em 22/1/2007, com a edição da Medida Provisória n.º ... º 2.180-35, de 24/8/2001, que introduziu o artigo 1.º-F à Lei n.º 9.494/97, ou seja, da ... FGTS. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. Não se conhece de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-882/2003-013-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Agosto de 2006
... - 882/2003-013-03-00.4 - Data de publicação: 22/09/2006 ... PROC. Nº TST-RR-882/2003-013-03-00.4 ... ão exclusivamente de direito (§ 3º do artigo 515 do Código de Processo Civil). Ora, se é ... pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários tem como ...
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Lei Complementar nº 110 de 29/06/2001. INSTITUI CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, AUTORIZA CREDITOS DE COMPLEMENTOS DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA EM CONTAS VINCULADAS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Ficam isentos da contribuição social instituída neste artigo os empregadores domésticos ... Art. 2º Fica instituída contribuição ... 22 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, sujeitarão o infrator à multa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1260/2003-282-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Abril de 2007
... EMBARGOS. RITO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS ... nº 344 da SBDI-1 do TST - DJU de 22/11/2005) ... Embargos não conhecidos ... ATO URÍDICO PERFEITO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADA ... A Turma não ...
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Acordão nº 20030934685 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Noviembre de 2004
... de Oliveira do Carmo quanto à multa do FGTS, dar provimento parcial ao recurso do autor, para acrescer à condenação a multa do artigo 22 da Lei 8.036/90. Manter o valor da ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2007
... das diferenças da indenização de 40% do FGTS" decorrentes da reposição dos expurgos inflacion\xC3" ... Tais diferenças, conforme dispõe o artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90, são devidas ... do julgamento do IUJ-RR-1577/2003 (DJU de 22/11/2005). Evidenciado o transcurso de mais de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2007
... das diferenças da indenização de 40% do FGTS" decorrentes da reposição dos expurgos inflacion\xC3" ... Tais diferenças, conforme dispõe o artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90, são devidas ... do julgamento do IUJ-RR-1577/2003 (DJU de 22/11/2005). Evidenciado o transcurso de mais de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2007
... das diferenças da indenização de 40% do FGTS" decorrentes da reposição dos expurgos inflacion\xC3" ... Tais diferenças, conforme dispõe o artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90, são devidas ... do julgamento do IUJ-RR-1577/2003 (DJU de 22/11/2005). Evidenciado o transcurso de mais de ...
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Acordão nº 20030470115 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Agosto de 2004
... ao pagamento da multa capitulada no artigo 22 da Lei 8.036/90, bem como, deferir ao autor 01 ... , 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%, cujo montante será apurado em regular ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14730/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Junio de 2007
... livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, ter restado comprovado a formação ... SCHULTZ S.A., TRANSPORTES RODOVIÁRIOS. FGTS". COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO. EXIGÊNCIA. VIOLA\xC3" ... à afronta que se estaria perpetrando ao artigo 22, parágrafo único, do Decreto nº 99.684/1990, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Octubre de 2006
... VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. FGTS ... nº 344 da SBDI-1 do TST - DJU de 22/11/2005). Viabiliza o conhecimento de recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Octubre de 2006
... VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. FGTS ... nº 344 da SBDI-1 do TST - DJU de 22/11/2005). Viabiliza o conhecimento de recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Octubre de 2006
... VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. FGTS ... nº 344 da SBDI-1 do TST - DJU de 22/11/2005). Viabiliza o conhecimento de recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-23/2004-008-08.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Octubre de 2006
... VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. FGTS ... nº 344 da SBDI-1 do TST - DJU de 22/11/2005). Viabiliza o conhecimento de recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-2340/2004-0008-08.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Octubre de 2006
... VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. FGTS ... nº 344 da SBDI-1 do TST - DJU de 22/11/2005). Viabiliza o conhecimento de recurso de ...