fgts publico servidor
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-458-29.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITOS DO FGTS. AUTARQUIA ESTADUAL. SUBMISSÃO AO REGIME DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível violação do artigo 100 da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. SEXTA PARTE. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO...
... DEPÓSITOS DO FGTS. AUTARQUIA ESTADUAL. SUBMISSÃO AO REGIME DO ... EMPREGADO PÚBLICO. AUTARQUIA ESTADUAL. Decisão regional proferida ... incide sobre os vencimentos integrais do servidor público. Precedentes ... DEPÓSITOS DO FGTS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-468900-04.2005.5.11.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. ADMISSÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. FGTS. Nos termos da Súmula 363/TST, -a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor...
... ENTE PÚBLICO. ADMISSÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO FGTS. Nos termos da Súmula 363/TST, -a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52540-68.2006.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO. REGIME JURÍDICO. ALTERAÇÃO NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 126 DO TST - FGTS. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ART. 896, -C-, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-88300-64.2006.5.17.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. ADMISSÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. FGTS. A teor da Súmula 363/TST, incidente na espécie, -a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas,...
... RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. ADMISSÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO FGTS. A teor da Súmula 363/TST, incidente na , -a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-59900-61.2008.5.16.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
CONTRATO NULO. EFEITOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. fgts. SÚMULA Nº 363 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Cinge-se a controvérsia em saber se incidem, ou não, contribuições previdenciárias sobre o FGTS, parcela deferida a servidor público cujo contrato é declarado nulo de pleno direito, por ter sido entabulado sob a égide da Constituição Federal, sem prévia aprovação em concurso público....
... EFEITOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. fgts. SÚMULA Nº 363 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO ... árias sobre o FGTS, parcela deferida a servidor público cujo contrato é declarado nulo de pleno ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3612/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Febrero de 2003
RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. FGTS. ARTIGO 39, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ABRANGÊNCIA.
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. FGTS. ARTIGO 39, § 2º, DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-98100-74.2008.5.15.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
CONTRATAÇÃO DE TRABALHO CELEBRADO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. PEDIDO DE NATUREZA EXTRAPATRIMONIAL. INAPLICABILICADADE DA SÚMULA Nº 363 DO TST. A declaração de nulidade absoluta dos contratos de trabalho havidos com pessoa jurídica de direito público, após a Constituição Federal de 1988, sem a prévia aprovação...
... SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, consoante o disposto na Súmula nº 363, verbis: ... EFEITOS. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... meta de déficit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ ... que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, empregado de empresa pública ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de regularidade junto ao Cadastro Informativo ...
- Acórdão nº 1992/0030979-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-94-98.2010.5.07.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... SERVIDOR PÚBLICO. VÍNCULO. NATUREZA. JUSTIÇA DO O. INCOMPETÊNCIA. FGTS. Diante da ofensa ao art. 114, I, da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20340-71.2007.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO REGIDO PELA CLT. DIREITO AO FGTS - A partir da promulgação da Constituição da República de 1988, o recolhimento dos depósitos do FGTS passou a ser direito de todo trabalhador submetido ao regime da CLT, entre eles os empregados públicos, sendo certo que a norma prevista no art. 39, § 2º, do Texto Constitucional é de aplicação restrita...
... RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO REGIDO PELA CLT. DIREITO AO FGTS - A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-24390/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. DEPÓSITOS DO FGTS. DIREITO. 1. Decisão regional que reconhece a servidor público celetista o direito ao FGTS, em momento anterior à implantação do regime jurídico único, não encerra ofensa aos arts. 5º, caput e 39, § 2º da CF - em sua redação original -, ou ainda 19 do ADCT. Precedentes. 2. Recurso conhecido, por divergência jurisprudencial, e...
... JCJAP/jb/rc ... RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. DEPÓSITOS DO FGTS ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 59552 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15179/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2002
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ocorre negativa da prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional, examinando Remessa Oficial, deixar de manifestar-se acerca de aspectos constitucionais não ventilados na contestação. SERVIDOR PÚBLICO. FGTS. ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 19 DO ADCT. COMPATIBILIDADE.
... SERVIDOR PÚBLICO. FGTS. ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO ... -
Acordão da Segunda Turma, 15-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FGTS. CONTRATAÇÃO ILEGAL. NULIDADE DO VÍNCULO. BURLA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. DEPÓSITO OBRIGATÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-570-25.2010.5.15.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. MULTA DE 40% DO FGTS. EMPREGADO PÚBLICO. Demonstrada aparente violação do art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal é de se determinar o processamento do recurso de revista, para melhor análise. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. MULTA DE 40% DO FGTS. EMPREGADO PÚBLICO. Nos termos do art. 40, § 1º, II,...
... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. MULTA DE 40% DO FGTS". EMPREGADO PÚBLICO. Demonstrada aparente violaç\xC3" ... servidor público estatutário quanto o empregado público ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-99840/2007-0089-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma fundamentada - como, aliás, ocorreu no...
... FGTS. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. AGRAVO ... FGTS. SERVIDOR PÚBLICO REGIDO PELA CLT. O entendimento desta ... -
Acórdão Nº 1133135 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS TRABALHISTAS. CONTRATAÇÃO ... RENOVAÇÕES ... NULIDADE. DIREITO AO FGTS. TEMA 916 DA REPERCUSSÃO ... GERAL. HARMONIA DA ...
-
Acórdão Nº 784200 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
... CONTRATAÇÃO ... PAGAMENTO DO FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. TEMAS 916 E ... 608 ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1220-68.2010.5.05.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... valores correspondentes aos depósitos do FGTS, conforme já pacificado nesta Corte pela Súmula ... servidor público, após a CF/1988, sem prévia ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... e Judiciário e do Ministério Público da União ... Art. 23. O disposto no ... servidor público civil e militar ... Art. 24 ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referidos no art. 15 da Lei nº 8.036, de 11 de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136900-05.2007.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. "A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do...
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. "A contratação de servidor público, após a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41900-16.2008.5.04.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA E REGIME DO FGTS. COMPATIBILIDADE. 1. Esta Corte pacificou sua jurisprudência no sentido de que não há nenhuma incompatibilidade entre a estabilidade garantida constitucionalmente aos servidores públicos celetistas e o regime do FGTS. Precedentes. Desnecessária a análise dos arestos colacionados, pois a pretensão recursal encontra óbic
... ESTABILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA E REGIME DO FGTS ... -
Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... O Poder Público", por seus órgãos, entes e instituições, poder\xC3" ... § 2º A transposição de servidor egresso de autarquia ou fundação pública ... o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS", seja no pólo ativo ou passivo, extensiva a isen\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-36700/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Octubre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... ACV/MG/accl ... FGTS - SERVIDOR P ÚBLICO REGIDO PELA CLT - DIREITO ... "O FGTS é devido ao servidor público regido pela CLT a partir de ... 05.10.88, pois, ...