fgts publico servidor
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; ... 3. recebidas a título da indenização de ... - PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP; ... m) os valores ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59540-83.2006.5.08.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO NULO. EFEITOS. DEPÓSITOS DO FGTS. SÚMULA Nº 363. NÃO PROVIMENTO. 1. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, II e § 2º, sendo-lhe devidos, não só o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas...
... CONTRATO NULO. EFEITOS. DEPÓSITOS DO FGTS. SÚMULA Nº 363. NÃO PROVIMENTO ... 1. Segundo ... ência deste Tribunal, a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, ... -
Acórdão nº 1.0521.17.012534-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - LEI ESTADUAL N. 18.185/2009 - CONTRATO VÁLIDO - FGTS - INADMISSIBILIDADE. Diante da tese jurídica firmada no RE n. 765.320 (Tema n. 916) não há falar em pagamento de FGTS ao servidor público quando a contratação temporária para...
... Sustenta que o FGTS pressupe a existncia de relao de emprego, sendo ... 916) no h falar em pagamento de FGTS ao servidor pblico quando a contratao temporria para atender ... -
Acórdão nº 1.0521.17.012534-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - LEI ESTADUAL N. 18.185/2009 - CONTRATO VÁLIDO - FGTS - INADMISSIBILIDADE. Diante da tese jurídica firmada no RE n. 765.320 (Tema n. 916) não há falar em pagamento de FGTS ao servidor público quando a contratação temporária para...
... Sustenta que o FGTS pressupe a existncia de relao de emprego, sendo ... 916) no h falar em pagamento de FGTS ao servidor pblico quando a contratao temporria para atender ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1993/2004-051-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Abril de 2007
... DO CONTRATO DE TRABALHO PAGAMENTO DO FGTS. A contratação de servidor público, após a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-48562/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2003
FGTS. SERVIDOR PÚBLICO REGIDO PELA CLT. DIREITO AOS DEPÓSITOS. 1. A jurisprudência desta Corte vem-se reiterando no sentido de que, a partir da promulgação da Constituição da República de 1988, o recolhimento dos depósitos do FGTS passou a ser direito de todo trabalhador submetido ao regime da CLT, neles incluídos os empregados públicos, sendo certo que a norma prevista no artigo 39, § 2º, do...
... FGTS. SERVIDOR P ÚBLICO REGIDO PELA CLT. DIREITO AOS ... 89/95, alegando que o servidor público não faz jus à concessão do FGTS, independente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3050/2005-052-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Junio de 2007
... CONTRATO DE TRABALHO. EMPREGO PÚBLICO". ADMISSÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO P\xC3"ÚBLICO. NULIDADE. FGTS. A admissão de servidor público sem a prévia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11715/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Mayo de 2003
FGTS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de reconhecer que, a partir da promulgação da Constituição da República de 1988, o recolhimento dos depósitos do FGTS passou a ser direito de todo trabalhador submetido ao regime da CLT, neles incluídos os empregados públicos. Assim, o disposto no artigo 39, § 2º, da Constituição Federal, em sua antiga redação,...
... FGTS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. A juri s prudência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-140/2001-009-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Marzo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. MATÉRIA FÁTICA. ENUNCIADOS Nºs 126 E 362 DO TST. Tendo o regional proclamado a incidência da prescrição trintenária em relação aos valores do FGTS, por inexistir nos autos prova da edição de legislação municipal alterando o regime jurídico do servidor contratado pelas regras da CLT, a...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Marzo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. MATÉRIA FÁTICA. ENUNCIADOS Nºs 126 E 362 DO TST. Tendo o regional proclamado a incidência da prescrição trintenária em relação aos valores do FGTS, por inexistir nos autos prova da edição de legislação municipal alterando o regime jurídico do servidor contratado pelas regras da CLT, a...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Marzo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. mATÉRIA FÁTICA. ENUNCIADOS Nºs 126 E 362 DO TST. Tendo o regional proclamado a incidência da prescrição trintenária em relação aos valores do FGTS, por inexistir nos autos prova da edição de legislação municipal alterando o regime jurídico do servidor contratado pelas regras da CLT, a...
... RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14000/2001-0009-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Marzo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. mATÉRIA FÁTICA. ENUNCIADOS Nºs 126 E 362 DO TST. Tendo o regional proclamado a incidência da prescrição trintenária em relação aos valores do FGTS, por inexistir nos autos prova da edição de legislação municipal alterando o regime jurídico do servidor contratado pelas regras da CLT, a...
... RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-31166/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
RECURSO DE REVISTA FGTS PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA SALÁRIO PROFISSIONAL ARQUITETO SERVIDOR PÚBLICO ATUALIZAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. Uma vez proposta a reclamatória dentro do biênio prescricional, as parcelas do FGTS não recolhidas sujeitam-se ao entendimento da Súmula 95 desta C. Corte. O servidor público estadual, sob o regime celetista, está ao abrigo da Lei 4950-A/66, que estabelece salário...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA FGTS PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA SALÁRIO ... AL ARQUITETO SERVIDOR PÚBLICO ATUALIZAÇÃO DE HONORÁRIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-256/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Marzo de 2006
CONTRATO NULO - EFEITOS - FGTS - A contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do Salário Mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do
... LCP/MAL/SM ... CONTRATO NULO - EFEITOS - FGTS - A contratação de servidor público, após a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14640-41.2006.5.01.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. DEPÓSITO DO FGTS. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo regimental a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO BLICO. NULIDADE. EFEITOS. DEPÓSITO DO FGTS. Fundamentos da decisão agravada não ... A douta representante do Ministério Público emitiu parecer oral pelo conhecimento e ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Septiembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA 363 DO TST. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de ser devido tão-somente o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, e dos depósitos do FGTS, no caso de contratação de servidor público após a CF/1988, sem a prévia aprovação em concurso público (Súmul
... ÊNCIA DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA 363 DO TST. Esta Corte firmou o ... de horas trabalhadas, e dos depósitos do FGTS", no caso de contratação de servidor público ap\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Septiembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA 363 DO TST. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de ser devido tão-somente o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, e dos depósitos do FGTS, no caso de contratação de servidor público após a CF/1988, sem a prévia aprovação em concurso público (Súmul
... ÊNCIA DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA 363 DO TST. Esta Corte firmou o ... de horas trabalhadas, e dos depósitos do FGTS", no caso de contratação de servidor público ap\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-364/2002-141-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Septiembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA 363 DO TST. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de ser devido tão-somente o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, e dos depósitos do FGTS, no caso de contratação de servidor público após a CF/1988, sem a prévia aprovação em concurso público (Súmul
... ÊNCIA DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA 363 DO TST. Esta Corte firmou o ... de horas trabalhadas, e dos depósitos do FGTS", no caso de contratação de servidor público ap\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Septiembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA 363 DO TST. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de ser devido tão-somente o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, e dos depósitos do FGTS, no caso de contratação de servidor público após a CF/1988, sem a prévia aprovação em concurso público (Súmul
... ÊNCIA DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA 363 DO TST. Esta Corte firmou o ... de horas trabalhadas, e dos depósitos do FGTS", no caso de contratação de servidor público ap\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15179/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2002
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ocorre negativa da prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional, examinando Remessa Oficial, deixar de manifestar-se acerca de aspectos constitucionais não ventilados na contestação. SERVIDOR PÚBLICO. FGTS. ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 19 DO ADCT. COMPATIBILIDADE. O artigo 19 do Ato das Disposições...
... SERVIDOR PÚBLICO. FGTS. ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Abril de 2007
... DO CONTRATO DE TRABALHO PAGAMENTO DO FGTS. A contratação de servidor público, após a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-199300/2004-0051-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Abril de 2007
... DO CONTRATO DE TRABALHO PAGAMENTO DO FGTS. A contratação de servidor público, após a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Noviembre de 2005
... DO CONTRATO DE TRABALHO - PAGAMENTO DO FGTS. A contratação de servidor público, após a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-262/2000.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2005
... DO CONTRATO DE TRABALHO - PAGAMENTO DO FGTS. A contratação de servidor público, após a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Noviembre de 2005
... DO CONTRATO DE TRABALHO - PAGAMENTO DO FGTS. A contratação de servidor público, após a ...