fim do contrato trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001495-76.2011.5.06.0010), 12-09-2013
EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JORNADA DE TRABALHO. REVELIA. A presunção de veracidade dos fatos argüidos à exordial, decorrente da revelia da ré, é meramente relativa, devendo ser confrontada com os demais elementos dos autos. In casu, o depoimento prestado pelo próprio reclamante foi no sentido de que havia a correta consignação pelo apontador da ré das horas por...
... II - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ADESIVO PATRONAL. RESPONSABILIZA Ç Ã O SUBSIDI Á RIA. Conquanto n ã o leg í vel o termo final do contrato" que gerou a responsabiliza ç ã o subsidi á ria da empresa SINNEN, é certo, de acordo com os meios de prova constantes dos f ó lios, que ele n \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001302-07.2010.5.06.0007), 24-10-2012
EMENTA: INDENIZAÇÃO ADICIONAL PREVISTA NA LEI Nº 7.238/84. FIM DO CONTRATO DE TRABALHO EM DATA POSTERIOR À DATA BASE DA CATEGORIA OBREIRA. O fim do pacto laboral em data posterior à data base da categoria, afasta a implementação das condições para o percebimento da indenização de que trata a Lei nº 7.238/84.
... EMENTA : INDENIZA Ç Ã O ADICIONAL PREVISTA NA LEI N º 7.238/84 ... FIM DO CONTRATO DE TRABALHO EM DATA POSTERIOR À DATA BASE DA CATEGORIA OBREIRA ... O fim do pacto laboral em data posterior à data base da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12184-96.2018.5.15.0039)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEMOR DE DESENVOLVIMENTO DE DOENÇA OCUPACIONAL RELACIONADA À EXPOSIÇÃO À SUBSTÂNCIA AMIANTO/ASBESTO. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá...
... substância amianto/asbesto, cessado com o término do contrato de trabalho. Conforme se ... verifica, o e. TRT registrou que o autor esteve exposto à substância amianto durante a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000592-68.2012.5.06.0022 (01757-2009-144-06-00-7)), 08-11-2012
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO - O marco inicial da contagem da prescrição é o fim do contrato de trabalho, consoante expressa previsão constitucional acerca dos direitos dos trabalhadores (art. 7, XXIX, da CF). O aviso-prévio indenizado integra o tempo de serviço do empregado, mas produz apenas efeitos financeiros, para o cálculo das verbas rescisórias...
... EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. PRESCRI Ç Ã O - O marco inicial da contagem da prescri ç ã o é o fim do contrato de trabalho, consoante expressa previs ã o constitucional acerca dos direitos dos trabalhadores (art. 7, XXIX, da CF). O aviso-pr é vio indenizado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12039/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Junio de 2005
PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEIO DE DEFESA - O deferimento ou não de determinada prova depende da avaliação do juiz, em análise ao conjunto probatório que se apresentar e da utilidade da produção da referida prova, podendo indeferir aquelas diligências que considerar inúteis ou meramente protelatórias, conforme previsto no artigo 130 do CPC. Adotar-se a tese eleita pelo Reclamante...
... º, estabeleceu como prazo prescricional para o exercício das ações trabalhistas o de cinco anos, limitado ao biênio posterior ao fim do contrato de trabalho. Esta regra somente é mitigada pelos critérios da actio nata, actio data, das ações meramente declaratórias e do elastecimento do ... -
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... oficiais federais serão responsáveis pela realização do trabalho social nos empreendimentos implantados, na forma estabelecida em termo de ... ção pessoal completa do beneficiário para constar do respectivo contrato, incluindo seu número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... os Capítulos V e VII o Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho, assegurado, porém aos empregados o direito de optarem pelo regime ... b) se decorrente de dispensa sem justa causa, ou de término de contrato por prazo determinado, ou de cessação de atividade da emprêsa, ou, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10412/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão não fornece dados para a revisão do julgado em relação aos seguintes pontos: se o reclamante se tornou incapaz para exercer a função que vinha exercendo e se exerceu a mesma função de ajustador mecânico do começo ao fim do contrato de trabalho; sobre o pedido de pagamento de salários somente a partir do ajuizamento da ação; sobre a natureza...
... se tornou incapaz para exercer a função que vinha exercendo e se exerceu a mesma função de ajustador mecânico do começo ao fim do contrato" de trabalho; sobre o pedido de pagamento de salários somente a partir do ajuizamento da ação; sobre a natureza indenizatória dos salários do per\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10412/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão não fornece dados para a revisão do julgado em relação aos seguintes pontos: se o reclamante se tornou incapaz para exercer a função que vinha exercendo e se exerceu a mesma função de ajustador mecânico do começo ao fim do contrato de trabalho; sobre o pedido de pagamento de salários somente a partir do ajuizamento da ação; sobre a natureza...
... se tornou incapaz para exercer a função que vinha exercendo e se exerceu a mesma função de ajustador mecânico do começo ao fim do contrato" de trabalho; sobre o pedido de pagamento de salários somente a partir do ajuizamento da ação; sobre a natureza indenizatória dos salários do per\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1088-25.2012.5.03.0073)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. EXPOSIÇÃO A RADIAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO FUNDAMENTADO EM PERIGO DE LESÃO. AUSÊNCIA DE ACOMETIMENTO DE DOENÇA OCUPACIONAL. Afastado o óbice que motivou a negativa de seguimento do...
... " ... Tem-se, então, que o prazo prescricional teve início com o fim do contrato de trabalho, em ... 1º/11/1985, razão pela qual incidem os prazos prescricionais do art. 7º, XXIX, da Carta ... Magna. Ajuizada ... -
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... trabalho; ... II - as causas entre Estados estrangeiros e pessoa domiciliada o Brasil; ... III - as causas fundadas em tratado ou em contrato da União com Estado estrangeiro ou com organismo internacional; ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... condições legais a que se refere êste artigo e do registro do contrato de concessão pelo Tribunal de Contas, deverá ser procedida dentro de 30 ... ó através da seleção de seu pessoal, mas também das normas de trabalho observadas nas estações emissôras devem criar as condições mais ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001098-33.2011.5.06.0231), 28-11-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. Para deferimento de indenização por danos morais decorrente de doença ocupacional é necessária a presença concomitante de três requisitos, cujo ônus da prova está a cargo da parte autora: (a) o dano; (b) a conduta ilícita do empregador (por ação ou omissão); e (c) o nexo de causalidade entre a doença desenvolvida e o trabalho. No caso,
... -se a conclus ã o do experto, tendo em vista que os exames m é dicos juntados aos f ó lios foram confeccionados muito depois do fim do contrato de trabalho. Recurso ordin á rio provido. Vistos etc. Cuida-se de recurso ordin á rio interposto por LIBER CONSERVA Ç Ã O E SERVI Ç OS GERAIS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08120987020214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0812098-70.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VANESSA PORTO MACHADO ADVOGADO: David Porto Mota e outro AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DE PONTUAÇÃO...
... a) Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) incluída a folha de identificação, onde onste número e série, a folha de contrato de trabalho, informando a função e o período (dia, mês e ano) e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota ... ção monetária mediante a aplicação do índice previsto no contrato de concessão.? (NR) ... Art. 21. O art. 26 da Lei no 9.427, de 26 de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... III - cópia do contrato, no caso de plano coletivo de que trata o inciso II do art. 26 desta Lei ... de previdência complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... e Reservas de Desenvolvimento Sustentável serão regulados por contrato, conforme se dispuser no regulamento desta Lei ... § 1º As ... políticas ambiental e indigenista deverão instituir grupos de trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1061/2004-035-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 31 de Octubre de 2007
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO - MULTA DE 40% SOBRE O FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL No processo, comprovou-se que há ação pendente da Reclamante na Justiça Federal. Logo, na linha dos arestos juntados e nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, não há falar-se em prescrição bienal a contar do fim do contrato de trabalho. Agravo de Instrumento
... arestos juntados e nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, não há falar-se em prescrição bienal a contar do fim do contrato de trabalho ... Agravo de Instrumento a que se dá provimento para mandar processar o apelo denegado ... II - RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO - ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 11618-84.2017.5.15.0039)
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEMOR DE DESENVOLVIMENTO DE DOENÇA OCUPACIONAL RELACIONADA À EXPOSIÇÃO À SUBSTÂNCIA AMIANTO/ASBESTO. PRESCRIÇÃO. Demonstrada divergência válida e específica, na forma do artigo 894, II, da
... doença grave resultante da sua exposição ao asbesto após mais de 40 anos do fim de seu ... contrato de trabalho, sob pena de agressão ao princípio da segurança jurídica, que é, ... aliás, o próprio sustentáculo do instituto da ... -
DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... ão assegurando à PETROBRÁS o direito de, antes da assinatura do contrato correspondente, revogar a licitação, ou, ainda, recusar a adjudicação ... relacionados com suas atividades, permita inferir que seu trabalho é o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato ...
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DECRETO Nº 94664, DE 23 DE JULHO DE 1987. Aprova o Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987.
... º 7.596, de 1987) será assegurada pela remuneração uniforme do trabalho prestado por servidores da mesma classe ou categoria funcional e da mesma ... ção trabalhista, vedada a prorrogação ou renovação do contrato ... § 1º O Professor Visitante deverá ser pessoa de reconhecido renome ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 160-05.2016.5.12.0002) 21-11-2018
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO BIENAL. Consta do acórdão que há prova cujo conteúdo não foi elidido pela recorrente, no sentido de que a reclamante pediu demissão em 06/01/2014, recebeu as verbas rescisórias em 15/01/2014 e teve a sua rescisão homologada pelo sindicato da categoria em 27/01/2014. Nesse contexto, não há elementos que possam levar à...
... contrato de trabalho 6/01/2014, foi alcançada pela prescrição total prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Ademais, para se chegar à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001691-97.2012.5.06.0014 (02204-2001-020-06-00-6)), 21-01-2015
EMENTA: RECURSOS EMPRESARIAIS. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECLAMADA. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando
... TERCEIRIZA Ç Ã O EM ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVI Ç OS. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVI Ç OS. FORMA Ç Ã O DO V Í NCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A INSTITUI Ç Ã O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001691-97.2012.5.06.0014 (00260-2007-023-06-00-0)), 21-01-2015
EMENTA: RECURSOS EMPRESARIAIS. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECLAMADA. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando
... TERCEIRIZA Ç Ã O EM ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVI Ç OS. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVI Ç OS. FORMA Ç Ã O DO V Í NCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A INSTITUI Ç Ã O ... -
Acórdão Nº 0000996-42.2013.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-06-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO BASEADOS EM INTERPRETAÇÃO SOBRE O ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL. 1. A decisão de primeiro grau, confirmada pelo acórdão recorrido, detecta descumprimento da coisa julgada pela aplicação de reajuste fora dos parâmetros do título executivo. 2. Caso em que a interpretação da recorrente (de que se determinou a manutenção incondicional do plano de...
... a manutenção incondicional do plano de saúde) sequer se harmoniza com os termos da decisão recorrida, que expressamente aborda o fim do contrato de trabalho e suas consequências. 3. Não se constata decisão na execução que imponha às reclamadas a manutenção indeterminada do plano de ...