finalidade e princípios básicos da previdência social
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... TÍTULO I Da finalidade e dos princípios básicos da previdência social ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... LIVRO I Da finalidade e dos princípios básicos ... TÍTULO I Da ...
- Da finalidade e dos princípios básicos da previdência social
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ... TÍTULO I ... DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... condições para a harmônica integração social do condenado e do internado ... ARTIGO 2 ... A assistência social tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para ... ão de documentos, dos benefícios da Previdência Social e do seguro por acidente no trabalho; ... Federativas na implementação dos princípios e regras estabelecidos nesta Lei; ... IV- ... Parágrafo único. São requisitos básicos da unidade celular: ... a) salubridade do ...
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Da previdência social
... ência social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos: I - universalidade de participação ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania ... Parágrafo único. Esta Lei ... ção, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no ... ção, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao ... prioritário, sobretudo com a finalidade de: ... I - proteção e socorro em ... ser construídos observando-se os princípios do desenho universal, além de adotar todos os ...
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Da seguridade social
PREVIDÊNCIA SOCIAL - REGIME GERAL, LEGISLAÇÃO ATUALIZADA - ... DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS ... DA SEGURIDADE ...
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Da saúde
PREVIDÊNCIA SOCIAL - REGIME GERAL, LEGISLAÇÃO ATUALIZADA - ... DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS ... DA SEGURIDADE ...
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Da assistência social
PREVIDÊNCIA SOCIAL - REGIME GERAL, LEGISLAÇÃO ATUALIZADA - ... DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS ... DA SEGURIDADE ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... Lei, serão considerados os valores básicos da igualdade de tratamento e oportunidade, da ... Constituição ou justificados pelos princípios gerais de direito ... § 2º As normas ... à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, ... , no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos objetos esta Lei, tratamento ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... VI - atividades de relacionamento social; ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... ção dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operações, se classifiquem como ... , por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do ... ções para fins de prova junto à Previdência Social ... #Incluído pela Lei nº 9.658, ... ústria da extração do ferro e metais básicos ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... respectivas subsidiárias, no exercício social anterior, receita operacional bruta inferior a R$ ... I - princípios, valores e missão da empresa pública e da ... patrocinadora de entidade fechada de previdência complementar ... § 2º O Comitê de Auditoria ... técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos; ... b) pareceres, perícias e ... , a repercussão, no meio social, da finalidade para cujo atendimento o bem será utilizado pelo ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e ... ção institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias; ... IV - ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV - ao pagamento de benefícios ... relativos à elaboração de projetos básicos e executivos, além das despesas necessárias ao ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... À medida que o quadro social, político e econômico do início deste século ... oficiais, obedecendo aos princípios da participação dos profissionais da educação ... amplo de domínio dos instrumentos básicos da cultura letrada, das operações matemáticas ... ção dos recursos previstos para esta finalidade.** ... 21. Garantir, nas instituições de ... ção dos Ministérios da Saúde e da Previdência, órgãos oficiais e entidades ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... CAPÍTULO I Princípios e Definições ... Esta Lei regula os direitos e ... fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade ... § 2º ... Brasileiro de Reforma Agrária, com a finalidade de industrializar, beneficiar, preparar e ... SEÇÃO I Critérios Básicos ... ARTIGO 47 ... Para incentivar a política de ... ção com o Ministério do Trabalho e Previdência Social, cabendo ao órgão referido no artigo 74 ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas fiscais ... da classificação institucional, cuja finalidade é agrupar unidades orçamentárias; ... IV – ... – benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV – benefícios assistenciais ... , em seus sistemas, projetos básicos e de engenharia pré-formatados e projetos para ... ão do gestor de adotar, observados os princípios da legalidade, da eficiência, da eficácia, da ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 1º A obrigatoriedade de ... de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência privada ... " que identifique o contribuinte e a finalidade do Livro ... § 6º A escrituração do ... SEÇÃO VII. Princípios, métodos e critérios ... ARTIGO 269 ... III - manutenção de estoques "básicos" ou "normais" a preços constantes ou nominais; ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ... desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à ... CAPÍTULO II. Dos princípios ... ARTIGO 5 ... A Política Nacional ... , assistência em saúde mental com a finalidade de permitir que a pessoa submetida a esta ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de ... -alvo, motivação técnico-econômico-social do empreendimento, visão global dos ... deficiência e para reabilitado da Previdência" Social, previstas em lei e em outras normas espec\xC3" ... instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades ...