financiamento a médio prazo
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
...XV - data do recebimento do produto e prazo do depósito;. XVI - data de emissão do título;. XVII - identificação, ...Em Reais. #Vide art. 55, I. Classe de Patrimônio Líquido Médio...
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Em vigor
Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nos8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
...á permitido para aumento de quantidade e prazo, limitado a trinta e seis meses, conforme ... de energia elétrica pelo custo médio da potência e energia comercializadas no ...II - no financiamento de projetos socioambientais;. III - em projetos ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
...CAPÍTULO I. DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. Art. 1º É instituído, nos ... educação profissional técnica de nível médio e de educação superior. ...I - o prazo definido em regulamento, nos termos do que for ...
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Em vigor
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
... superior distintos com contrato de financiamento por meio do Fundo de Financiamento Estudantil ...a. o ensino médio completo em escola da rede pública;. #Redação ... encerramento, observará obrigatoriamente o prazo máximo para a conclusão do curso de graduação ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ..., no ensino fundamental ou no ensino médio, desde que cumprido o período de carência ... cento de contribuição social para financiamento" do seguro contra acidentes do trabalho.” (NR). \xE2"...
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Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
..., finalidades e fontes de financiamento;. VI – programa - conjunto de políticas ... de planejamento governamental de médio prazo, que define diretrizes, objetivos e metas, ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... para aplicação em programas de financiamento, nos termos da alínea "c" do inciso I do caput ... encaminhará ao Congresso Nacional no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... do objeto do contrato, o quantitativo médio de consultores, o custo total e a especificação ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
...ções e investimentos numa perspectiva de médio e longo prazos, reduzindo as incertezas do ...ços mínimos far-se-á através de financiamento da comercialização e da aquisição dos ...ARTIGO 97. No prazo de noventa dias da promulgação desta lei, o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... no âmbito do Programa de Financiamento de Equipamentos de Irrigação - PROFIR;. IX - ...§ 13. O prazo de prescrição das dívidas de que trata o caput ...I - prazo médio ponderado superior a 4 (quatro) anos;. II - ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... cada Estado e no Distrito Federal, o valor médio ponderado por aluno, calculado na forma do Anexo ... Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade ... Federal e os Municípios poderão, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação dos dados do ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017. I - prazo: não poderá ser superior à duração regular do curso, abrangendo todo ... inicial e continuada, de educação profissional técnica de nível médio e de educação superior. #Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017. § ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... risco dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte - FNO, do Nordeste - FNE ou do ...a) prazo de reembolso: 10 (dez) anos, com amortizações ... valor obtido pela multiplicação do valor médio refinanciável de R$ 200.000,00 (duzentos mil ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...f) diversidade da base de financiamento;. g) caráter democrático e descentralizado da ... membros, observado, em ambos os casos, o prazo de até 7 (sete) dias para a realização da ... de acidente do trabalho seja considerado médio;. III - 3% (três por cento) para a empresa em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego (pronatec); Altera as Leis 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, que Regula o Programa do Segur Desemprego, o Abono Salarial e Institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (fat), 8.212, de 24 de Julho de 1991, que DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo da Seguridade Social e Institui Plano de Custeio, 10.260, de 12 de Julho de 2001, que DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e 11.129, de 30 de Junho de 2005, que Institui o Programa Nacional de InclusÃo de Jovens (projovem); e da Outras Providencias.
... a oferta de cursos de educação profissional técnica de nível médio presencial e a distância e de cursos e programas de formação inicial e ... designará audiência preliminar de conciliação, a realizar-se no prazo de 15 (quinze) dias, para a qual serão as partes intimadas a comparecer, ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... comprovante deverá ser fornecido no mesmo prazo ao contribuinte que o tenha solicitado até o dia ...-se, inclusive, às operações de financiamento realizadas em bolsa de valores, de mercadorias, ... entre o valor de resgate e o custo médio de aquisição da quota, atualizado com base na ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
..., com sede e foro no Distrito Federal e prazo de duração indeterminado. ARTIGO 2. A Agência ... de que trata o § 5o limitada pelo efeito médio final do processo tarifário, máximo de 20% .../Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
.../PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, de que tratam o ...ão incidente na hipótese de contratos, com prazo de execução superior a um ano, de construção ... e seis décimos por cento) do preço médio de venda no varejo. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
...ágrafo anterior, ficarão inabilitadas pelo prazo de três anos ao recebimento de novos recursos, ... através do fundo, a título de financiamento reembolsável, observados critérios de ... de cessão ou resgate da quota e o custo médio atualizado da aplicação, observadas as datas de ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
...ão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;. ...IV - prazo durante o qual a área permanecerá como ...II - empresa de médio porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... deverá manter em arquivo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data do efetivo ..., de 18 de janeiro de 1991, para o financiamento de programas e projetos de pesquisa científica e ..., em títulos públicos federais de curto, médio ou longo prazo, em nome do titular e a critério ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... das taxas de desemprego no País e o tempo médio de desemprego de grupos específicos de ... um período de 2 (dois) anos, ressalvado o prazo de carência, o direito do trabalhador à ... ao pagamento do abono salarial e ao financiamento de programas de educação profissional e ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
...ão como objetivo, exclusivamente, o financiamento das iniciativas de implantação de medidas ...ídricos e a assinatura de contrato de longo prazo entre esta empresa produtora de água e a empresa ...II - objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a universalização, ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
..., considerando o planejamento de longo, médio e curto prazos, podendo indicar empreendimentos ...II - prazo e forma de pagamento da bonificação pela ...51, destinar-se-ão ao financiamento das despesas da ANP para o exercício das ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...Objetivos e Metas 23 3 - ENSINO MÉDIO 24 3.1. Diagnóstico 24 3.2. Diretrizes 27 3.3. ...Objetivos e Metas 37 4.4. Financiamento e Gestão da Educação Superior.39 III - ... e qualitativas a serem alcançadas num prazo de oito anos. Em 1965, sofreu uma revisão, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11922, DE 13 DE ABRIL DE 2009. Dispõe Sobre a Dispensa de Recolhimento de Parte Dos Dividendos e Juros Sobre Capital Proprio pela Caixa Economica Federal; Altera as Leis 11.124, de 16 de Junho de 2005, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 11.322, de 13 de Julho de 2006, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; Prorroga os Prazos Previstos Nos Artigos 5 e 30 da Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
.... Art. 3o Os contratos de financiamento habitacional formalizados até 5 de setembro de ... contratantes, nas condições desta Lei, no prazo de: . I - 12 (doze) meses contado da data da ... valor obtido pela multiplicação do valor médio refinanciável de R$ 200.000,00 (duzentos mil ...