Financiamento da Seguridade Social
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... ção para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor ... (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-202700-92.2008.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS. I. O Tribunal Regional reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições sociais devidas a terceiros. II. Todavia, no art. 114, VIII, combinado com o art. 195, I, -a-, e II, da Constituição Federal, a competência da Justiça do Trabalho para a execução das...
... às contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social, o que exclui aquelas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-147040-75.1998.5.04.0662, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado dia 30.06.2010)'. TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... da Constituição Federal trata do financiamento da seguridade social, que será feito mediante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-139300-19.2007.5.02.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... , I, -a-, da CF, ao versar sobre o financiamento da Seguridade Social, estabelece a incidência da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68100-02.2009.5.06.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... da Constituição Federal trata do financiamento da seguridade social, que será feito mediante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-122300-74.2009.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... da Constituição Federal trata do financiamento da seguridade social, que será feito mediante ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... a implementação, a coordenação-geral, a regulação, o financiamento, o monitoramento e a avaliação da prestação do beneficio, sem ... de Prestação Continuada com outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, ressalvados o de ...
- Outras Fontes de Financiamento da Seguridade Social
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26840-93.2009.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E MULTA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 195, I, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. O artigo 195, I, "a", da Constituição Federal versa sobre os meios de financiamento da seguridade social, estabelecendo que, em relação ao empregador, a contribuição previdenciária recairá sobre a folha de pagamento...
... financiamento da seguridade social, estabelecendo que, em ... -
Acórdão Nº 698252 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins ... relativamente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7787, DE 30 DE JUNHO DE 1989. Dispõe Sobre Alterações Na Legislação de Custeio da Previdencia Social e da Outras Providencias.
... decorrer do mês, aos segurados empregados e avulsos, para o financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho ... § 1º ... seguridade social, assim definida no Capítulo II do Título VIII da Constituição ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 45 de 22/07/2013. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 617, DE 31 DE MAIO DE 2013, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 31, DO MESMO MES E ANO, EM EDIÇÃO EXTRA, QUE 'REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS INCIDENTES SOBRE A RECEITA DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NAS MODALIDADES QUE MENCIONA', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12595, DE 19 DE JANEIRO DE 2012. Estima a Receita e Fixa a Despesa da UniÃo para o Exercicio Financeiro de 2012.
... II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos ... ; aos fundos constitucionais de o financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, nos termos da ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 41 de 27/08/2012. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 574, DE 28 DE JUNHO DE 2012, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 29 DE JUNHO DE 2012, EM EDIÇÃO EXTRA, QUE 'ESTABELECE MEDIDAS PARA ESTIMULAR O PAGAMENTO DE DEBITOS RELATIVOS AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PASEP, DE RESPONSABILIDADE DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS MUNICIPIOS, E DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; ALTERA O ARTIGO 1 DA LEI 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, PARA PRORROGAR A VIGENCIA DA REDUÇÃO A ZERO DAS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO E SOBRE A RECEITA DECORRENTE DA VENDA NO MERCADO INTERNO DAS MASSAS ALIMENTICIAS QUE ME...
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Acórdão nº 2006/0118334-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO ... 3. A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, que sucedeu o ...
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Acórdão nº 2006/0106467-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO ... 3. A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, que sucedeu o ...
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Acórdão nº 2006/0106467-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO ... 3. A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, que sucedeu o ...
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Acórdão nº 2009/0095932-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO ... 3. A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, que sucedeu o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059003720214058400), 15-03-2022
PJE 0805900-37.2021.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA (RECOLHIMENTO DO ICMS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE, SÓ QUE DE FORMA ANTECIPADA) QUE NÃO SE CONFUNDE COM A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS PELO SUBSTITUTO). DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. RE 574.706. APLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta...
... ção para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento a Seguridade" Social (COFINS), com o reconhecimento do direito \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21600-74.2009.5.13.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE TERCEIROS. À luz da jurisprudência desta ... das empresas e destinadas ao financiamento da Seguridade Social e, mais especificamente, ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-228000-58.2008.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... execução, de ofício, da contribuição social do empregador referente ao Seguro de Acidente de ... a remuneração e destinado ao financiamento da seguridade social (CF, arts. 114, VIII, e 195, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-436-52.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADA A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. Provável violação ao artigo 114, VIII, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido para melhor exame do recurso principal. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A TERCEIROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO...
... CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A TERCEIROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... da Previdência Social para financiamento da Seguridade Social, conforme disposto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-172840-85.2006.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADA A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. Provável violação ao artigo 114, VIII, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido para melhor exame do recurso principal. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A TERCEIROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO...
... CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A TERCEIROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... da Previdência Social para financiamento da Seguridade Social, conforme disposto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-56741-11.2003.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADA A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. Provável violação do artigo 114, VIII, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido para melhor exame do recurso principal. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A TERCEIROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO...
... EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A TERCEIROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... da Previdência Social para financiamento da Seguridade Social, conforme disposto no caput ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas ... para aplicação em programas de financiamento, nos termos do disposto na alínea “c” do ...