Financiamento da Seguridade Social
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Acórdão nº 2016/0282735-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , ainda que este não seja o objeto social da empresa, pois o sentido de ... /STJ: "A Contribuição para Financiamento da ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 1º A obrigatoriedade de ... § 4º O bem adquirido por meio de financiamento rural será considerado despesa no mês do ... creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.500.000.000,00 (três ... para aplicação em programas de financiamento, nos termos da alínea "c" do inciso I do caput ...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), na apuração do Imposto sobre a Renda das ... úblico (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).” (NR) ... “Art. 13. Compete ao Procurador-Geral da ...
- Lei nº 10.548 de 13/11/2002. ALTERA A LEI 10.147, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A INCIDENCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO - PIS-PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, NAS OPERAÇÕES DE VENDA DOS PRODUTOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Acórdão nº 2010/0153801-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Social para o Financiamento da Seguridade Social ...
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Acórdão nº 2012/0012494-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Financiamento ... ção com a Contribuição Social sobre o Lucro ...
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Acórdão nº REsp 1254311 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... Social para o Financiamento da Seguridade Social ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e) eqüidade na forma de participação no custeio; ... f) diversidade da base se financiamento; ... g) caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com participação da comunidade, em especial de trabalhadores, ...
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Decreto nº 9.537 de 24/10/2018. Institui o regime especial de industrialização de bens destinados à exploração, ao desenvolvimento e à produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos e dá outras providências.
... ção para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor ... Financiamento da Seguridade Social devida pelo importador de ...
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Acórdão nº 2015/0023549-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , AINDA QUE ESTE NÃO SEJA O OBJETO SOCIAL ... A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11732, DE 30 DE JUNHO DE 2008. Altera as Leis 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de Novembro de 1991, que Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Boa Vista e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
... III - Contribuição para o Financiamento" da Seguridade Social - Cofins; ... IV - Contribui\xC3" ...
- DEC 8442 de 29/04/2015 - DECRETO. REGULAMENTA OS ART. 14 A ART. 36 DA LEI Nº 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015, QUE TRATAM DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, NO MERCADO INTERNO E NA IMPORTAÇÃO, SOBRE PRODUTOS DOS CAPÍTULOS 21 E 22 DA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI.
- Decreto nº 8.442 de 29/04/2015. REGULAMENTA OS ART. 14 A ART. 36 DA LEI Nº 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015, QUE TRATAM DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, NO MERCADO INTERNO E NA IMPORTAÇÃO, SOBRE PRODUTOS DOS CAPÍTULOS 21 E 22 DA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI.
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Acórdão nº 2014/0058102-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). CONTRIBUIÇÃO PARA ... ENTO ... SEGURIDADE" ... (COFINS). ... DEDUÇÕES DA BASE DE C\xC3" ...
- Versão original Lei nº 12.973 de 13/05/2014. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS - IRPJ, A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL, A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E A CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS; REVOGA O REGIME TRIBUTARIO DE TRANSIÇÃO - RTT, INSTITUIDO PELA LEI 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009; DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DA PESSOA JURIDICA DOMICILIADA NO BRASIL, COM RELAÇÃO AO ACRESCIMO PATRIMONIAL DECORRENTE DE PARTICIPAÇÃO EM LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR CONTROLADAS E COLIGADAS; ALTERA O DECRETO-LEI 1.598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977 E AS LEIS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995, 4.506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 7.689, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 9.656, D...
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Acórdão Nº 639929 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA A INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS E CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS. ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. INOCORRÊNCIA: TEMA 939 DE REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO A CRÉDITO DECORRENTE DE DESPESA FINANCEIRA: MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DECISÃO...
... CONTRIBUIÇÃO PARA A INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS E ... CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE ... SOCIAL – COFINS. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 962698 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão na Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social devida pelas empresas ...
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Acórdão nº 2007/0143590-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão na Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social devida pelas empresas ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... ícios do Regime Geral de Previdência Social e creditados diretamente ao Fundo do Regime Geral ... ções sociais destinadas ao financiamento do Regime Geral de Previdência Social e das ... b) da Seguridade Social e do Trabalho, instituída pela Lei nº ...
- DECRETO Nº 6644, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Redução a Zero das Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, Incidentes Sobre a Receita Bruta da Venda de Veiculos e Embarcações Destinados ao Transporte Escolar para a Educação Basica Nas Redes Estadual, Municipal e Distrital, Quando Adquiridos pela União, Estados, Municipios e Pelo Distrito Federal.
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Acórdão nº 2011/0006081-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Social para o Financiamento da Seguridade Social ...
- DECRETO Nº 6287, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Redução a Zero das Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, Incidentes Sobre a Receita Bruta Na Venda, No Mercado Interno, Quando Adquiridos Pelos Estados, Municipios e Pelo Distrito Federal de Veiculos e Embarcações Destin...