Financiamento da Seguridade Social
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Lei nº 13.587 de 02/01/2018. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
...II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos ...financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, nos termos da ...
- DECRETO Nº 6644, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Redução a Zero das Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, Incidentes Sobre a Receita Bruta da Venda de Veiculos e Embarcações Destinados ao Transporte Escolar para a Educação Basica Nas Redes Estadual, Municipal e Distrital, Quando Adquiridos pela União, Estados, Municipios e Pelo Distrito Federal.
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
...ícios do Regime Geral de Previdência Social e creditados diretamente ao Fundo do Regime Geral ...ções sociais destinadas ao financiamento do Regime Geral de Previdência Social e das ...b) da Seguridade Social e do Trabalho, instituída pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2011/0006081-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 110 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. ABATIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 3º, § 10, E ART. 15, DA LEI N. 10.833/2003, C/C LEI N. 10.637/2002. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF N. 3/2007. LEGALIDADE. 1. O art. 110 do CTN, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não...
...Social para o Financiamento da Seguridade Social ... - DECRETO Nº 6287, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Redução a Zero das Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, Incidentes Sobre a Receita Bruta Na Venda, No Mercado Interno, Quando Adquiridos Pelos Estados, Municipios e Pelo Distrito Federal de Veiculos e Embarcações Destin...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 433, DE 27 DE MAIO DE 2008. Reduz a Zero as Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Incidentes Na Importação e Na Comercialização do Mercado Interno de Farinha de Trigo, Trigo e Pão Comum e Isenta do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm as Cargas de Trigo e de Farinha de Trigo, Ate 31 de Dezembro de 2008.
- Versão original LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. Institui Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, Eleva a Aliquota da Contribuição Social Sobre o Lucro das Instituições Financeiras e da Outras Providencias.
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
...) a alíquota da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da ibuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre os valores efetivamente recebidos ...
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Medida Provisória nº 838 de 30/05/2018. Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel.
...ções para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social ...
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Acórdão nº 2011/0108386-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 108, § 1º, E 110 DO CTN E 76 E 77 DO DECRETO Nº 4.543/02. SUMULA Nº 211 DO STJ. ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO, NA...
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Acórdão nº 2013/0298332-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Recurso especial em que se discute a inclusão do crédito presumido de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo de: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto...
... base de cálculo de: Contribuição Social sobre . ...Constribuição para Financiamento" da Seguridade Social (COFINS). 2. \"O cr\xC3"... - Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 11727, DE 23 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre Medidas Tributarias Destinadas a Estimular os Investimentos e a Modernização do Setor de Turismo, a Reforçar o Sistema de Proteção Tarifaria Brasileiro, a Estabelecer a Incidencia de Forma Concentrada da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Produção e Comercialização de Alcool; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.488, de 15 de Junho de 2007, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 7.689, de 15 de Dezembro de 1988, 7.070, de 20 de Dezembro de 1982, 9.250, de 26 de Dezembro de 1995, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 9.249, de 26 de Dezembro de 1995, 11.051, de 29 de Dezembro de 2004, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 7.856, de 24 de Outubro de 1989, e a Medida Provisoria 2.158-35, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
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A necessidade de implementação de um processo decisório deliberativo acerca da desvinculação de receitas da união
O presente artigo procura demonstrar que questões complexas, tais como o financiamento da Seguridade Social e o impacto gerado pela desvinculação de receitas da União (DRU), exigem uma deliberação entre as partes envolvidas, demandando respostas institucionais elaboradas de modo dialógico. Busca-se, neste estudo, demonstrar a importância de um intercâmbio entre as partes, a fim de estabelecer um...
... questões complexas, tais como o financiamento da Seguridade Social e o impacto gerado pela ... -
Acórdão Nº 733105 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS E CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS. AQUISIÇÃO DE BENS IMPORTADOS. OPERAÇÕES COM EMPRESAS SEDIADAS NO EXTERIOR. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVADE. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO: TEMA 707 DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
...PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS E CONTRIBUIÇÃO PARA. O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS. AQUISIÇÃO DE BENS ... -
Acórdão nº 2008/0014453-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 - ARTIGO 195, I, "a", DA CF, - ALTERAÇÃO - FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - INCIDÊNCIA SOBRE "A RECEITA E O FATURAMENTO DAS EMPRESAS" - BASE DE CÁLCULO - REDEFINIÇÃO - LEI 10.833/2003 - INCLUSÃO DE OUTRAS RECEITAS AUFERIDAS PELA PESSOA JURÍDICA - POSSIBILIDADE -...
... - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 - ARTIGO 195, I, a", DA CF, - ALTERAÇÃO - FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - INCIDÊNCIA SOBRE "A ... -
Acórdãos nº RO-458/2011-0014-08. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. SEGURO DE VIDA. ÔNUS DA PROVA. MULTA CONVENCIONAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no art. 89
... financiamento da Seguridade Social, o. ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1117346 / ES de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECEITA DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INCIDÊNCIA DE PIS E CONFINS. SÚMULA 423/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis caracterizam-se como faturamento, razão pela qual integram a base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. "A Contribuição
...2. "A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS incide sobre as ... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 13.808 de 15/01/2019. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
...II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos ...financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, nos termos da ...
- DECRETO Nº 5447, DE 20 DE MAIO DE 2005. Altera o Anexo Ao Decreto 3.803, de 24 de Abril de 2001, que Dispõe Sobre o Credito Presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, Previsto Nos Artigos 3 e 4 da L...
- Decreto nº 8.271 de 26/06/2014. ALTERA O ANEXO AO DECRETO 3.803, DE 24 DE ABRIL DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O CREDITO PRESUMIDO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PREVISTO NOS ARTIGOS 3 E 4 DA LEI 10.147, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000.
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Acórdão nº 2009/0048060-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. ABATIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 3º, §10, E ART. 15, DA LEI N. 10.833/2003, C/C LEI N. 10.637/2002. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF N. 3/2007. LEGALIDADE. 1. O valor dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), apurados no regime não-cumulativo não
...Social para o Financiamento da Seguridade Social ... -
Acórdão nº 2006/0038332-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 6º, II, DA LEI COMPLEMENTAR 70/91. REVOGAÇÃO PELO ARTIGO 56, DA LEI 9.430/96. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA REVOGADORA...
...CONTRIBUIÃÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. SOCIEDADES CIVIS ... -
Acórdão nº Rcl 5946 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECLAMAÇÃO. TURMA RECURSAL. PIS E COFINS. REPASSE NAS TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. PROCEDÊNCIA. 1. A reclamação, com fundamento na Resolução STJ nº 12/2009, foi ajuizada contra acórdão proferido pelo Colégio Recursal de Guaratinguetá/SP, que impediu a concessionária do serviço público de repassar nas...
... da Contribuição de Integração Social - PIS e da Contribuição para financiamento da ... Contribuição para financiamento da Seguridade Social - COFINS devido pela concessionária". 3. ... - DECRETO Nº 6904, DE 20 DE JULHO DE 2009. Altera o Anexo Iii do Decreto 6.707, de 23 de Dezembro de 2008, que Trata da Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi, da Contribuição para o Pis/pasep, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, No Mercado Interno e Na Importação, Sobre Produtos Dos Capitulos 21 e 22 da Tabela de Incidencia do Ipi - Tipi.