firma individual cnpj
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... sido, por mais de cinco anos, titulares de firma mercantil individual, sócios ou administradores ... ão no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como nome empresarial, seguido da partícula ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... ções e extinções de empresário individual; ... #Redação dada pelo Decreto nº ... são dispensados de reconhecimento de firma, exceto quando se tratar de documentos oriundos ... CNPJ; ... #Incluído pelo Decreto nº 11.250, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... V - como contribuinte individual: ... #Redação dada pela Lei nº 9.876, de ... f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não ... CNPJ, a ser apresentado em suas relações com o Poder ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a ... I - poderão ser dispensados o uso da firma, com a respectiva assinatura autógrafa, o ... no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ... #Incluído pela Lei Complementar nº ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... V- como contribuinte individual: ... #Redação dada pelo Decreto nº 3.265, ... Consideram-se: ... I- empresa- a firma individual ou a sociedade que assume o risco de ... ão no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- CNPJ, a ser apresentado em suas relações: ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a ... no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ... § 1º O sistema de que trata o inciso II do ... II - a firma", com a respectiva assinatura autógrafa que poder\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ou acionistas, ou o titular, no caso de firma" individual; ... IV - realização de operaç\xC3" ... CNPJ) serão suspensas quando se enquadrarem nas ...
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DECRETO Nº 3474, DE 19 DE MAIO DE 2000. Regulamenta a Lei 9.841, de 5 de Outubro de 1999, que Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e da Outras Providencias.
... de atividades da pessoa jurídica ou firma mercantil individual que as tenha interrompido ... no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ da comunicante; ... II - declaração do titular ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... pelo outro através de documento com firma reconhecida ... ARTIGO 85 ... Sem ... ou familiar elaborará um plano individual de atendimento, visando à reintegração ... nome, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e endereço do emitente; ... #Incluído ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Acórdão Nº 5045720-61.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 12-08-2021
... Juzo daVara nica da Comarca de Campo Er, a firma individual executada Erico Bernardes Duarte ME ... individual executada, nela consta nmero de CNPJ(Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica) e carimbo ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ da Secretaria Especial da Receita Federal do ... documentos não exigirá reconhecimento de firma, cabendo exclusivamente ao apresentante a ... o caso, o endereço do empresário individual ou de um dos sócios da sociedade empresária ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... por outro estabelecimento da mesma firma; ... III - as filiais e demais estabelecimentos ... , no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, para sua inclusão como contribuinte do imposto ... jurídica de direito privado, ou firma individual, o lugar do estabelecimento responsável pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00077228920104058300), 31-08-2021
PJE 0007722-89.2010.4.05.8300 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SINDICATO, JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA SEM REGISTRO NO CNPJ. INEXIGIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo SINDICATO DOS CULTIVADORES DE CANA DE AÇÚCAR NO ESTADO DE PE contra sentença que, em sede de ação ordinária, julgou...
... ído sob a forma de pessoa jurídica, seja firma individual ou sociedade, mediante registro no ... no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), não se enquadra no conceito de empresa para ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas inscritas como contribuinte individual ou requerentes de benefícios de qualquer ... no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de ... sócios ou o titular, no caso de firma individual; ... V - prática reiterada de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016796020204058201), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0801679-60.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: WASHINGTON LUIS RODRIGUES DE DEUS e outro ADVOGADO: Ricardo Leite De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Emanuela Mendonça Santos Brito EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL....
... ções da pessoa física do Executado/firma individual ... Nas razões recursais, a ... da empresa Flávio Guedes de Freitas ME (CNPJ: 05.003.307/0001-60), porque o empresário ... -
Acordão do Quarta Turma, 11-09-2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE NOME E CNPJ DE FIRMA INDIVIDUAL INATIVA PARA COMETER ILÍCITOS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO FISCO ESTADUAL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL PRESUMIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08026792620214050000), 17-11-2021
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Pretensão de retificação e averbação em favor de Pessoa Física de Contribuições Previdenciárias recolhidas em nome de Pessoa Jurídica. Necessidade de definição prévia do Sujeito Passivo da Obrigação Tributária: Pessoa Física ou Jurídica. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. RESOLUÇÃO Nº 16/2018/TRF-5ª REGIÃO. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL FISCAL. I -...
... , por equívoco, em nome da sua antiga firma individual (microempresa), Veronio Cesar de as - ME (CNPJ" n.º 03.676.175/0001-01), e que, em razão da aus\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009760220204058308), 27-07-2021
Ementa Tributário. Contribuição para o Salário-Educação. Empregador Rural. Registro No CNPJ. Contribuição devida.. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade da contribuição do salário-educação sobre a folha de pagamento dos empregados do autor, na condição de empregador pessoa física, e, por conseguinte,...
... , quando vinculado à inscrição no CNPJ. Destaca que o Superior Tribunal de Justiça vem ... no CNPJ se enquadra no conceito de empresa (firma individual ou sociedade), para fins de ... -
Acórdãos nº 1024297-79.2016.8.26.0071 de 13ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2018
... ajuizado por empresário individual exclusivamente para o reconhecimento ... protesto em seu nome empresarial (CNPJ), sem pedido de declaração de ... desabonador no CNPJ da firma individual Existência de anteriores ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ém do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), número de identificação cadastral única, ... são dispensados de reconhecimento de firma ... ser, conforme o caso, o do empresário individual ou o de um dos sócios da sociedade empresária ...
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Acórdãos nº 2107105-75.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 11 de Julio de 2018
... LITISCONSÓRCIO ATIVO ENTRE FIRMA INDIVIDUAL E SEU TITULAR. Insurgência ... Atribuição de CNPJ que é ficção jurídica tão ...
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Acórdãos nº 2197698-87.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2017
... de procedimento monitório Ré firma individual Pretensão da autora ao ... individual está " baixada " no CNPJ - Cadastro Nacional da Pessoa ...