firma individual cnpj
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Acórdão nº 2002.33.00.012675-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 15 de Julio de 2005
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTROS DE INADIMPLENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. 1. A inclusão indevida do CNPJ de firma individual em cadastro de inadimplentes, em virtude de dívida de outra empresa, dá ensejo à indenização por danos morais, e, também, por danos materiais e lucros cessantes devidamente comprovados. 2. Configurada a existência de...
... , em virtude da inscrição indevida do seu CNPJ em cadastro de inadimplentes ... Irresignada, ... com a lei, e que a inscrição do nome da firma da Autora no CADIN deu-se porque constava dos ... de inadimplentes, o CNPJ da firma individual da Autora associado à dívida de FGTS de outra ... -
Decisão Monocrática Nº 0001382-16.2013.8.24.0006 do Quarta Câmara Criminal, 19-06-2019
... firma individual CARLOS ROBERTO HOENNICKE ME., CNPJ n ...
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Acórdãos nº 1001778-78.2016.8.26.0114 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Julio de 2019
... contratou a franquia, a respectiva firma individual criada para o exercício do ... individual, com inscrição no CNPJ, para possibilitar o atendimento às ...
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Acórdão nº 50009612020218210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
... o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ (evento 1 Processo Administrativo 12), cuida-se e firma individual que tem por atividade econômica ...
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Acórdão nº 2002.33.00.002874-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 15 de Julio de 2005
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. 1. Havendo provas contundentes de que foi indevida a inclusão do CNPJ da firma individual da Autora em cadastro de inadimplentes, confirma-se sentença que determinou a sua exclusão do referido cadastro. 2. Apelação da CEF a que se nega provimento.
... qual foi determinado à CEF que excluísse o CNPJ da sua empresa de cadastro de inadimplentes ... a responsável pela inclusão do CNPJ da firma individual da Autora em cadastro de inadimplentes ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata ... V – o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de ... ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); ... II – a inscrição no cadastro de ...
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nº 2001.43.00.002016-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 1 de Junio de 2004
TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO NO CNPJ. ALTERAÇÃO DE FIRMA INDIVIDUAL PARA SOCIEDADE LIMITADA. MANUTENÇÃO DO NÚMERO DE REGISTRO APÓS A TRANSFORMAÇÃO. APLICAÇÃO DA IN SRF 02/2001. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA BAIXA E CONSTITUIÇÃO DE NOVO REGISTRO. 1. Não há impedimento legal que obrigue o contribuinte, quando ocorrer alteração cadastral da pessoal jurídica, a dar baixa no CNPJ e constituir novo registro...
... indeferiu a manutenção do atual número de CNPJ quando da conversão da firma individual para ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... por outro estabelecimento da mesma firma; ... III – as filiais e demais estabelecimentos ... no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, para sua inclusão como contribuinte do imposto ... jurídica de direito privado, ou firma individual, o lugar do estabelecimento responsável pelo ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Secretaria Especial da Receita Federal do ... documentos não exigirá reconhecimento de firma, e caberá exclusivamente ao apresentante a ... o caso, o endereço do empresário individual ou o de um dos sócios da sociedade empresária ...
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Acórdão nº 2001.38.00.015656-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 10 de Diciembre de 2004
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE DE PARTE EM RELAÇÃO A UM DOS PEDIDOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 267, § 3º, DO CPC. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 002/2001. BAIXA DA INSCRIÇÃO NO CNPJ. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A falta de uma das condições da ação é matéria de ordem pública que deve ser conhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 267, §
... e processamento de seu pedido de baixa no CNPJ, sem as exigências contidas na IN SRF 001/2000, ... de pessoa jurídica da qual o titular da firma individual ou os sócios das impetrantes venham ... -
nº 2000.38.00.029974-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Abril de 2005
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE DE PARTE EM RELAÇÃO A UM DOS PEDIDOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 267, § 3º, DO CPC. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 002/2001. BAIXA DA INSCRIÇÃO NO CNPJ. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. As impetrantes são carecedoras de ação em relação ao pedido para que a autoridade coatora se abstenha de negar requerimento de inscrição no CNPJ de...
... e processamento de seu pedido de baixa no CNPJ, sem as exigências contidas na IN SRF 001/2000, ... de pessoa jurídica da qual o titular da firma individual ou os sócios das impetrantes venham ... -
Acórdãos nº 2036476-52.2013.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 19 de Noviembre de 2013
... Presunção de veracidade. Firma individual que não se confunde ... Cadastro no CNPJ que indica a atividade de transporte ...
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Acórdãos nº 2037233-46.2013.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 19 de Noviembre de 2013
... Presunção de veracidade. Firma individual que não se confunde ... Cadastro no CNPJ que indica a atividade de transporte ...
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Acordão nº 20070266578 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Junio de 2007
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE EMPREITADA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DA PESSOA FÍSICA TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL. Não se pode abstrair a pessoa natural da firma individual, eis que esta se trata de uma ficção jurídica e constitui simplesmente a denominação utilizada pela pessoa física para comerciar, sem que isso importe em outorgar-lhe dupla...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001143-57.2017.5.07.0018), 2018-08-14
... CNPJ: 28.238.276/0001-21 ... Nome Empresarial ... que o executado é proprietário de uma firma individual, CNPJ 28.238.276/0001-21, JOE ERICK ...
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Extrato, REGISTRO DE PREÇO "Registro de Preço para a futura e eventual contratação de empresa para o forne
... c) se empresa individual , o registro comercial, devidamente registrado ... no cadastro nacional de pessoas jurdica (CNPJ); 3.2.1. obrigatria a apresentao de ... da proposta: Contrato Social ou Declarao de Firma Individual; Carto do CNPJ; Procurao ou Termo de ...
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Acórdão, Processo nº 5000692-68.2019.4.03.6129, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-09-2022
... resoluo do mrito, o pedido de anulao de firma individual objeto do CNPJ n22.463.230/0001-20, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Baturité (Processo Nº 0000691-72.2016.5.07.0021), 2018-02-16
... , ainda, que a reclamada trata-se de firma individual (CNPJ: 11.700.839/0001-59) ... Nesta ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... ção e baixa do Microempreendedor Individual (MEI) de que trata o art. 18-A desta Lei ... I - poderão ser dispensados o uso da firma, com a respectiva assinatura autógrafa, o ... no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), ficando dispensado desta emissão para o ...
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Acórdão Nº 0015224-33.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL" QUE EXERCE ATIVIDADE EM NOME PRÓPRIO, SEM SEPARA\xC3" ... individual e a pessoa natural titular da firma individual ... 2. Assim, a natureza jurídica ... Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica – CNPJ apenas atende as exigências de ordem ...
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Acordão do Segunda Turma, 21-09-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE ATIVAAD CAUSAM DO EMPRESÁRIO. REQUISITOS DA CDA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.1. O acórdão recorrido consignou: "Com efeito, compulsando-se osdocumentos dos autos, verifica-se que o requerente desenvolve suasatividades adotando a formatação de empresário individual (mov.1.8). Note-se que não se trata de Sociedade Limitada (LTDA) ouEmpresa...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001028-13.2015.5.07.0016), 2018-05-14
... ção é R$ 1.785,80 e a(o) reclamado(a) é firma individual, cujo CNPJ é 11.105.508/0001-70 e o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08090876020194058000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0809087-60.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IZANGELA VIEIRA DE ARAUJO e outro ADVOGADO: Saulo De Tarso Muniz Dos Santos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Donato De Araujo Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO....
... PINO, concomitantemente à inscrição do CNPJ em 11/12/2008. Ressalta que, no caso em tela, a ... de distinção entre o empresário individual e a sua pessoa física, nem a inscrição do CNPJ ... que, tratando-se de empresário individual (firma individual), ou seja, pessoa física que exerce ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5040321-76.2019.4.04.0000), 31-01-2020
... originariamente contra a empresa individual Cláudio Gallego - ME - CNPJ 92672724/0001-08, ... falecimento de Cláudio Gallego (titular da firma individual) ocorreu em 12/06/1994, mais de cinco ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000327-52.2015.5.07.0016), 2015-11-03
... Identificação do Contribuinte ... CNPJ : 12.195.255/0001-36 ... Nome Empresarial : LIDIA ... , conforme acordo, sendo esta última firma individual(CNPJ 12.195.255/0001-36) de ...