fiscal de tributos
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2005/0207282-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO. FISCAIS DE TRIBUTOS DO IAA. ENQUADRAMENTO. AUDITORIA FISCAL DO TESOURO NACIONAL. CABIMENTO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
... do primeiro dia do mês de agosto de 1991, os pagamentos dos tributos e contribuições relacionados a seguir deverão ser efetuados nos ... Fiscal, desde a data do respectivo vencimento, até a data de extinção deste, e ...
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Indeferido
Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988. Dispõe sobre formas de melhoria da administração tributária e dá outras providências.
... de taxas, custas e emolumentos relacionados com a execução fiscal e a defesa judicial da Fazenda Nacional e sua representação em Juízo, ... e de sua respectiva correção monetária, incidentes sobre os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no ... lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... ; c) qualificação econômico-financeira; d) regularidade fiscal ... As firmas cadastradas serão classificadas por grupos, segundo a sua ... do material, obra ou serviço; j) as responsabilidades por tributos ou contribuições; k) os casos de rescisão; l) o valor do contrato e a ...
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Acórdão nº 2007/0191082-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CORREÇÃO DO ARESTO. EFEITOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGÜIÇÃO DE ... COFINS. TRIBUTOS DECLARADOS EM DCTF. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. AUTO-LANÇAMENTO ...
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Acórdão nº REsp 1302114 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSOS ESPECIAIS. FISCAIS DE TRIBUTOS. INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL. AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL. ENQUADRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA IRRISÓRIA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. - Os antigos Fiscais de Tributos do Instituto do Açúcar e do Álcool têm direito ao enquadramento no cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional. Precedentes. - Possível no recurso especial a majoração da...
- Acórdão nº 2012/0187930-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2014/0038221-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. SONEGAÇÃO FISCAL. DENÚNCIA. CRIME SOCIETÁRIO. AUTORIA COLETIVA. DESCRIÇÃO FÁTICA. INSUFICIÊNCIA. INÉPCIA. OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE PATENTE. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade...
... FISCAL. DENÚNCIA. CRIME SOCIETÁRIO. AUTORIA COLETIVA. ... tributos, não é ... -
Acórdão nº 2005/0179909-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÇÃO FAZENDÁRIA IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM QUAISQUER TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. DESCABIMENTO DE ... ência pretoriana quanto à legislação aplicável à compensação fiscal, uma vez que o acórdão embargado (pronunciado pela 2 ª Turma desta ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9716, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1998. da Nova Redação Aos Artigos 1, 2, 3 e 4 do Decreto Lei 1.578, de 11 de Outubro de 1977, que Dispõe Sobre o Imposto de Exportação, e da Outras Providencias.
... for beneficiada com isenção em virtude de incentivo fiscal, o crédito do IPI poderá ser: ... I - utilizado para compensação com o ... de restituição, em espécie, ou para compensação com outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Acórdão nº REsp 1140730 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE TRIBUTOS FEDERAIS. DCTF. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ... do débito em dívida ativa com posterior ajuizamento da execução fiscal ... 3. Precedentes: AgRg no REsp 1241892⁄PR, Rel. Min. Herman Benjamin, ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... , poderão ser recebidas, pelo seu valor atualizado, como caução fiscal ou contratual perante quaisquer repartições ou autarquias federais ... fiscais, decorrentes de não-recolhimento, na data devida, de tributos, adicionais ou penalidades, que não forem efetivamente liquidados no ...
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Em vigor
Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
... ção social sobre o lucro, na forma da legislação comercial e fiscal; ou ... b.2) a existência de prejuízos fiscais, a partir do mês de ... ídicas que se valerem das regras de redução ou suspensão dos tributos de que trata o art. 35 ... § 2º A não regularização no prazo ...
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Acórdão nº CC 116213 / DF de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL E JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS. EMPRESA ... não tem qualquer influência na cobrança judicial dos tributos por ela devidos ... 2. Embora a execução fiscal, em si, não se ...
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Acórdão nº 2015/0035022-4 de T5 - QUINTA TURMA
... Superior Tribunal de Justiça ... confrontados com os tributos recolhidos, levaram à instauração de ... fiscal e, por sua vez, do processo criminal impugnado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... ômputo do percentual previsto no inciso I deste artigo encargos e tributos de qualquer natureza ... § 5o O partido que não cumprir o disposto no ... § 1o O direito à compensação fiscal das emissoras de rádio e televisão previsto no parágrafo único do art ...
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Acórdão nº 2008/0223029-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE ... 1. De acordo com o parágrafo único do ... ás não possuem liquidez capaz de garantir o juízo em execução fiscal, tampouco permite sua compensação com outros tributos federais ... 3 ...
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Acórdão nº 2005/0113794-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... /12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao ... : (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao ...
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Acórdão nº 2008/0153155-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA. EXIGIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DA CONSTITUCIONALIDADE DAS EXAÇÕES EXIGIDAS. AÇÃO ORDINÁRIA. DISCUSSÃO SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DOS TRIBUTOS CONSTANTES DA CDA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO OU DE...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA. EXIGIBILIDADE. ENTENDIMENTO ... DISCUSSÃO SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DOS TRIBUTOS CONSTANTES DA CDA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ... -
Acórdão nº REsp 1248508 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA ... ÇÃO E AS DATAS DE AJUIZAMENTO E CITAÇÃO NO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL ... 1. Consolidada a jurisprudência do STJ no sentido de que, em se ...
- Em vigor Lei da Ação Civil Pública, Danos ao Meio Ambiente