fiscalização pesos e medidas
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... sob o resguardo dos acordos sobre medidas sanitárias e fitossanitárias (SPS) e sobre ... É instituída a Taxa de Fiscalização" dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Capitaliza\xC3" ... Verificação Inicial ... Pesos da classe de exatidão M3 (peso comercial) ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... sanitário competente - órgão de fiscalização do Ministério da Saúde, dos Estados, do ... e que observe a nomenclatura e o sistema de pesos e medidas oficiais; ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e constando de quadro sujeito à fiscalização ... ARTIGO 68 ... O trabalho em ... II - adotar as medidas que se tornem exigíveis, em virtude das ... pesos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de ... -se quando, mesmo após a adoção das medidas de controle previstas na legislação ... acidentária, aos quais são atribuídos pesos diferentes em razão da gravidade da ocorrência, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... II - estabelecer medidas" específicas para determinado local; e ... III - ter vigência tempor\xC3" ... a divisão do valor total do transporte proporcionalmente aos pesos líquidos das mercadorias; e ... II - o custo do seguro de cada ...
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Acórdão nº REsp 1252384 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... 126 DESTA CORTE SUPERIOR. TAXA. FISCALIZAÇÃO DE BOMBAS DE COMBUSTÍVEL PELO INMETRO E ... Industrial - INMETRO ou pelo Instituto de Pesos e Medidas - IPEM, pela fiscalização de bombas ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... origem animal, que disciplina a fiscalização e a inspeção industrial e sanitária de ... medidas de inspeção e fiscalização ... a fabricação de queijos de formas e pesos diferentes dos estabelecidos em RTIQ, desde que ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada de documento que prove ... -se quando, mesmo após a adoção das medidas de controle previstas na legislação ... acidentária, aos quais são atribuídos pesos diferentes em razão da gravidade da ocorrência, ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... , numeração de publicação de leis, medidas provisórias, decretos e outros atos, lavratura ... uso racional, bem assim exercer a fiscalização, o controle e o fomento dos recursos ambientais; ... , a fiscalização de preços, pesos, medidas, classificação, qualidades e tipos, ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... etapa comercial, pontuadas de acordo com os pesos definidos no ato do Poder Executivo a que se ... de obrigação de apresentar à fiscalização", em boa ordem, os documentos relativos à operaç\xC3" ... ou aeroportuário, deverão ser adotadas medidas para preservar, tanto quanto possível, as ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... das outorgas, a delegação e a fiscalização" dos serviços de que trata este Decreto caberão \xC3" ... do seu embarque e adotar as demais medidas pertinentes; ... V - proceder a carga e ... peso bruto total máximo do veículo, aos pesos brutos por eixo ou conjunto de eixos e à ...
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Processo Nº 19366/026/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo
Destino: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULMotivo: ENCAMINHARRemetente: 2ª DIRETORIA DE FISCALIZACAO
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Processo Nº 14366/026/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 11 de Mayo de 2010
Destino: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULMotivo: ENCAMINHARRemetente: 2ª DIRETORIA DE FISCALIZACAO
... – INSTITUTO DE PESOS" E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPEM\xC2" ... -
Processo Nº 31401/026/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 16 de Noviembre de 2011
Destino: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULMotivo: ENCAMINHARRemetente: 3ª DIRETORIA DE FISCALIZACAO
... TC 31401/026/11. ... Instituto de Pesos e Medidas do ... A fiscalização, a cargo da DF- ... -
Processo Nº 15001/026/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 8 de Agosto de 2011
Destino: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULMotivo: ENCAMINHARRemetente: 2 DIRETORIA DE FISCALIZACAO
... Pesos e Medidas do Estado de São ... Relatório de Fiscalização, emitido por DF-2, ... -
Processo Nº 28299/026/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 8 de Septiembre de 2010
Destino: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULMotivo: ENCAMINHARRemetente: 2ª DIRETORIA DE FISCALIZACAO
... Defesa da Cidadania - Instituto de Pesos ... e Medidas do Estado de São Paulo ... Fiscalização - DF- ... 2.4/DSF-II ... -
Processo Nº 19120/026/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 15 de Junio de 2011
Destino: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULMotivo: ENCAMINHARRemetente: 2ª DIRETORIA DE FISCALIZACAO
... Pesos e ... âmbito do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo ... Tribunal, a equipe de fiscalização (DF-2.1) ... -
Processo Nº 37454/026/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 23 de Noviembre de 2011
Destino: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULMotivo: ENCAMINHARRemetente: 2ª DIRETORIA DE FISCALIZACAO
... Pesos e ... âmbito do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo ... Tribunal, a equipe de fiscalização (DF-2.1) ... -
Processo Nº 31544/026/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 28 de Mayo de 2012
Destino: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULMotivo: ENCAMINHARRemetente: 3ª DIRETORIA DE FISCALIZACAO
... Pesos e ... Medidas ... vigentes, a Equipe de Fiscalização (DF – 2.2) opinou pela ... -
Processo Nº 31545/026/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 22 de Diciembre de 2010
Destino: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULMotivo: ENCAMINHARRemetente: 2ª DIRETORIA DE FISCALIZACAO
... Cidadania – Instituto de Pesos e Medidas do Estado de ... -
Processo Nº 7660/026/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 24 de Febrero de 2011
Destino: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULMotivo: ENCAMINHARRemetente: 2ª DIRETORIA DE FISCALIZACAO
... Pesos e Medidas do Estado de São Paulo ... -
Processo Nº 39575/026/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 29 de Noviembre de 2010
Destino: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULMotivo: ENCAMINHARRemetente: 2ª DIRETORIA DE FISCALIZACAO
... Pesos e Medidas do Estado de São Paulo ... -
Processo Nº 19365/026/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 24 de Junio de 2010
Destino: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULMotivo: ENCAMINHARRemetente: 2ª DIRETORIA DE FISCALIZACAO
... Pesos e Medidas do ... -
Processo Nº 43160/026/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 21 de Enero de 2011
Destino: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULMotivo: ENCAMINHARRemetente: 2ª DIRETORIA DE FISCALIZACAO
... Pesos e Medidas do ... -
Processo Nº 19123/026/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 2 de Agosto de 2011
Destino: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULMotivo: ENCAMINHARRemetente: 2ª DIRETORIA DE FISCALIZACAO
... Cidadania. ... Instituto de Pesos e Medidas do ... Fiscalização ...