fiscalização trabalhista

PJE 0800049-84.2020.4.05.8001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional, e deu parcial provimento à apelação do Município, apenas para homologar o reconhecimento parcial da procedência

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTES PÚBLICOS. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra que, no -caso dos autos, é incontroversa a existência de

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 246 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760931-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA NÃO EVIDENCIADA.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DERETRATAÇÃO. ARTIGOS 1.030, II, 1.039, CAPUT , E 1.040, II, DO CPC (ART. 543-B, § 3º, DO CPC DE 1973). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA. CULPA IN VIGILANDO FIRMADA COM BASE NO INADIMPLEMENTO.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Hipótese em que cabe reconhecer que o Município responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos para a Reclamante. Isso porque o tomador dos serviços, mesmo quando integrante da administração pública, não se exime da responsabilidade subsidiária, no caso de não pagamento pela primeira Reclamada, pelo adimplemento...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O acórdão regional contrariou a Súmula 219, I do TST,como apontado no recurso de revista, circunstância que autoriza o processamento do apelo. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre apenas da sucumbência, devendo a...

TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º,

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E INSTITUIÇÃO PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. A jurisprudência desta Corte, inclusive a SDI, em sua composição plena, vem firmando entendimento no sentido de que, não obstante o art. 199, § 1º, da Constituição Federal assegurar a celebração de convênio entre a direção municipal do SUS e...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

GESTÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE POR ÔNIBUS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. A atividade de gerenciamento e fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias de transporte público, atividade descentralizada da administração pública, não se enquadra na hipótese prevista Súmula n.º 331 do TST, porquanto não há intermediação

GESTÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE POR ÔNIBUS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. A atividade de gerenciamento e fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias de transporte público, atividade descentralizada da administração pública, não se enquadra na hipótese prevista Súmula n.º 331 do TST, porquanto não há intermediação

GESTÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE POR ÔNIBUS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. A atividade de gerenciamento e fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias de transporte público, atividade descentralizada da administração pública, não se enquadra na hipótese prevista Súmula n.º 331 do TST, porquanto não há intermediação

GESTÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE POR ÔNIBUS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. A atividade de gerenciamento e fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias de transporte público, atividade descentralizada da administração pública, não se enquadra na hipótese prevista Súmula n.º 331 do TST, porquanto não há intermediação

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O STF recentemente reconheceu a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93 (ADC 16, julgada em 24/11/2010), mas tal declaração não afastou a responsabilidade da Administração Pública, tomadora de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento, por parte da prestadora, da legislação trabalhista, fiscal e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC Nº 16 - JULGAMENTO PELO STF - VEDAÇÃO DE SE RESPONSABILIZAR O CONTRATADO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PELO MERO INADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES LABORAIS - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE MEIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - POSSIBILIDADE DESDE QUE...

UFPEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO . A Lei 8.666/93 não é óbice ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária de entes da Administração Pública. O recorrente participou da relação processual e, como tomador dos serviços, deve responder subsidiariamente pelo pagamento dos créditos trabalhistas do reclamante, por falha no...

UFRGS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. A Lei 8.666/93 não é óbice ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária de entes da Administração Pública. O recorrente participou da relação processual e, como tomador dos serviços, deve responder subsidiariamente pelo pagamento dos créditos trabalhistas do reclamante, por falha no...

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. A responsabilização do ente público decorre da incúria ou demora na fiscalização como causa principal da inadimplência do crédito trabalhista reconhecido, abrangendo a satisfação de todas as parcelas objeto da condenação, inclusive as penalidades impostas pela CLT, na medida em que beneficiário direto dos serviços prestados.

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. Apesar do reconhecimento da constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93 pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), não restou afastada, em definitivo, a responsabilidade dos entes estatais, tomadores de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento, por parte da prestadora, da...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. A responsabilização do ente público decorre da incúria ou demora na fiscalização como causa principal da inadimplência do crédito trabalhista reconhecido, abrangendo a satisfação de todas as parcelas objeto da condenação, inclusive as penalidades impostas pela CLT, na medida em que beneficiário direto

EMENTA MUNICIPIO DE PELOTAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS . A responsabilização do ente público decorre da incúria ou demora na fiscalização como causa principal da inadimplência do crédito trabalhista reconhecido, abrangendo a satisfação de todas as parcelas objeto da condenação, inclusive as penalidades impostas pela CLT, na medida em que beneficiário direto

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. A responsabilização do ente público decorre da incúria ou demora na fiscalização como causa principal da inadimplência do crédito trabalhista reconhecido, abrangendo a satisfação de todas as parcelas objeto da condenação, inclusive as penalidades impostas pela CLT, na medida em que beneficiário direto dos serviços prestados.

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. A responsabilização do ente público decorre da incúria ou demora na fiscalização como causa principal da inadimplência do crédito trabalhista reconhecido, abrangendo a satisfação de todas as parcelas objeto da condenação, inclusive as penalidades impostas pela CLT, na

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. A responsabilização do ente público decorre da incúria ou demora na fiscalização como causa principal da inadimplência do crédito trabalhista reconhecido, abrangendo a satisfação de todas as parcelas objeto da condenação, inclusive as penalidades impostas pela CLT, na medida em que beneficiário direto dos serviços prestados.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTENDIMENTO SUMULADO NO TST. A responsabilização do ente público decorre da incúria ou demora na fiscalização como causa principal da inadimplência do crédito trabalhista reconhecido (culpa in vigilando ). Aplicação da Súmula 331, IV e VI, do TST, e Súmulas 11 e 47 deste Regional, já adequadas ao julgado da ADC 16 pelo STF....