fiscalização trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-672-72.2011.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/lf ... TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº ... ções da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-637-78.2011.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... que a "ré Embrasil faltou com o cumprimento da legislação trabalhista e não restou demonstrada nos autos qualquer notificação, , fiscalização ou procedimento administrativo por parte do réu Estado do Paraná. Se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-877-13.2010.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... subsidiária dos entes estatais tomadores de serviços pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26900-84.2007.5.08.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
... ária dos entes estatais, tomadores de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na ...
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Acórdão Nº 0021033-44.2018.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 26-11-2020
... créditos trabalhistas da reclamante, por falha no dever de fiscalização" das obrigações trabalhista assumidas pela contratada em razão da presta\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... O controle das outorgas, a delegação e a fiscalização dos serviços de que trata este Decreto caberão à Agência Nacional de ... pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados ...
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Acórdão Nº 0020945-09.2018.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-03-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. A segunda reclamada, responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos ao Reclamante. Isso porque o tomador dos serviços, não se exime da responsabilidade subsidiária, no caso de não pagamento pela primeira Reclamada, pelo adimplemento das parcelas deferidas em ação trabalhista se constatada sua ineficiência na fiscalizaç
... Reclamada, pelo adimplemento das parcelas deferidas em ação trabalhista se constatada sua ineficiência na fiscalização do cumprimento das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17700-20.2007.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... ária dos entes estatais, tomadores de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-610-02.2011.5.08.0206 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
... ária dos entes estatais, tomadores de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-34800-73.2009.5.06.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... ária dos entes estatais, tomadores de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127700-20.2006.5.01.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
... ária dos entes estatais, tomadores de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1333-85.2011.5.08.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ária dos entes estatais, tomadores de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17900-19.2009.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
... da Administração Pública tomadora de serviços pela fiscalização do correto cumprimento, por parte da prestadora, da legislação ... de serviços, da fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo ... Não se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-78800-18.2008.5.21.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
... ária dos entes estatais, tomadores de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-85200-88.2007.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ária dos entes estatais, tomadores de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-116440-72.2007.5.05.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... dos entes públicos tomadores de serviços pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-171600-98.2008.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... totum a responsabilidade da Administração Pública pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1330881-55.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
... subsidiária dos entes estatais tomadores de serviços pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2292-12.2011.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
... dos entes estatais, tomadores de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento, por parte da prestadora, da legislação ... , observando e garantido o cumprimento da legislação trabalhista ... Desse modo, com fulcro no disposto nos artigos 186 e 927 do CCB e no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-247800-38.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
... ária das entidades estatais, tomadoras de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-189900-39.2007.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
... ária das entidades estatais, tomadoras de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-600-37.2009.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... ária das entidades estatais, tomadoras de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-224100-41.2008.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... ária das entidades estatais, tomadoras de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-776-38.2010.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
... ária dos entes estatais, tomadores de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21840-58.2007.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... ária dos entes estatais, tomadores de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na ...