fixação de pena
1549938 resultados para fixação de pena
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Acórdão nº 2013/0014617-4 de T5 - QUINTA TURMA
... DECLARAÇÃO ... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENA" DE ... PROPORCIONALIDADE. ... ECONÔMICA DO RÉU. SUSTENTA\xC3" ... pelo legislador ordinário no tocante à fixação da ... pena de multa – ex vi art. 60 do CP ...
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Acórdão nº 2016/0232607-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES E QUANTIDADE DA DROGA. ... fixação da ...
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Acórdão nº 2015/0305695-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA PENA-BASE. 15 ANOS DE ... ção exposta é proporcional e autoriza a fixação da ... pena-base no patamar escolhido. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. MAUS ANTECEDENTES. ... PENA-BASE ACIMA DO PISO LEGAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA ... transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do ...
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Acórdão nº 2015/0283494-5 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ... CONCEDIDA DE OFÍCIO ... 1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei ...
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Acórdão nº 2015/0251151-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ]HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 129, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 4 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL COM LASTRO NA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS VETORES DAS CIRCUNSTÂNCIAS...
... PENA DE 4 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL ... no sentido de que a fixação da pena-base deve ser fundamentada ... -
Acórdão nº 2016/0156546-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PORTE ILEGAL DE ARMAS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA FIXAÇÃO DO...
... ARMAS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ... POSSIBILIDADE. ... FIXAÇÃO DO SEMIABERTO. HABEAS CORPUS NÃO ... -
Acórdão nº 2014/0254115-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO. ... REVOLVIMENTO ... IMPOSSIBILIDADE. ... PENA"-BASE. ... EXASPERAÇÃO ... FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE \xC2" ... embasar a fixação da pena-base acima do mínimo legal ...
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Acórdão nº 2015/0233305-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES E QUANTIDADE DA DROGA. ... fixação da ...
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Acórdão nº 2014/0298012-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO ... fixação ...
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Acórdão nº 2016/0328716-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA RECONHECIDA NOS AUTOS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONDUTA SOCIAL E MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1....
... RECONHECIDA NOS AUTOS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO ... ANTECEDENTES. ... fixação ... -
Acórdão nº 2016/0238251-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA"-BASE ACIMA DO ... MÍNIMO. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE DA \xC2" ... fixação ...
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Acórdão nº 2016/0206539-1 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ... PENA"-BASE. ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO. ... QUANTIDADE \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... SEGUIMENTO ... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUANTIDADE DE PENA INALTERADA. ... de análise dos critérios adotados para fixação" da pena-base ... acima do mínimo legal e aumento \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0023222-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE ... primeira fase de fixação da pena, como circunstância judicial ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA"-BASE ... FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA\xC2" ... de fixação ...
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Acórdão nº 2012/0078535-8 de T6 - SEXTA TURMA
... TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. PENA"-BASE ... FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA\xC2" ... ANOS. INVIABILIDADE AGRAVO DESPROVIDO ... – A fixação da pena-base em patamar acima do mínimo ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... Súmula 7/STJ ... DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO ... CONCEDIDA DE OFÍCIO ... 1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 619 DO CPP. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA DE MULTA. SUBSTITUIÇÃO. PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO...
... DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE ... Súmula 7/STJ ... 3. No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, a ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ART. 344 DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES, PRESENÇA DE TRÊS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS DISTINTAS. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior...
... PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES, ... para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da ... -
Acórdão nº 2015/0304779-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ENTORPECENTES. ... PENA-BASE ... POSSIBILIDADE. NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. ... fixação ...
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Acórdão nº 2016/0328593-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PENA DE MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE RISCO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ORDEM...
... DOSIMETRIA. ... PENA-BASE. ... FUNDAMENTAÇÃO ... CONCRETA. ... ILEGALIDADE ... apontam motivos concretos para a fixação da pena no patamar estabelecido. ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA ... APREENDIDA. ...
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Acórdão nº 2016/0288874-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SÚMULA 691. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO TERATOLÓGICA OU DESPROVIDA DE FUNDAMENTOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. N&#x
... CIRCUNSTANCIADO. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS ... CONCRETA. PENA-BASE FIXADA ... -
Acórdão nº 2016/0109209-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE ILEGAL DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. OBSTÁCULO INTRANSPONÍVEL DA SÚMULA 7. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. TESE EMBASADORA DO PEDIDO NÃO DISCUTIDA PELA CORTE ESTADUAL. SÚ
... INTRANSPONÍVEL DA SÚMULA 7. FIXAÇÃO DA ... PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ...