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• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• DOU. Diário Oficial da União

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Não se prestam os embargos declaratórios ao ataque do julgado, em seu próprio conteúdo, porquanto não possuem a natureza infringente pretendida, nos termos do art. 535 da Lei Adjetiva. Embargos rejeitados.

Roubo qualificado por emprego de arma (art. 157, § 2º, I, do Cód. Penal). Crime caracterizado, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Posse da 'res furtiva'. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de Policiais Militares. Confissão em Juízo, ademais. Qualificadora caracterizada. Inexistência de fragilidade probatória. Acervo probatório...

ACIDENTE DE TRÂNSITO – AÇÃO REGRESSIVA – COLISÃO TRASEIRA – REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS DEVIDA. Responsabilidade civil subjetiva. Presume-se a culpa do condutor que abalroou por trás outro automóvel, cabendo a ele comprovar a excludente de sua responsabilidade no acidente. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Necessidade PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão – Julgamento do tema 810 de repercussão geral pelo E. STF – Cabimento dos embargos de declaração, apenas para esclarecimento deste ponto. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO.  (TJSP;  Embargos de Declaração 2169337-60.2017.8.26.0000; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APOSTILAMENTO E APRESENTAÇÃO DE PLANILHAS PERTINENTES ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. PRESCRIÇÃO. A questão relacionada à prescrição decorrente de restruturação da carreira, na forma estipulada pelo STF no julgamento do RE 561.836/RN, foi alcançada pela eficácia...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO SIMPLES. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. Apelo defensivo pela rescisão do julgamento e designação de um novo, por manifesta contrariedade do veredicto às provas dos autos. Descabimento. Manutenção do veredicto pela congruência com o caderno de provas. Desconstituição somente admissível nas hipóteses de clara contrariedade às provas, o que não se vê in...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Servidor Público – Complementação de proventos/pensão – Verba de natureza alimentar - Cumprimento de sentença – Falecimento do beneficiário – Ausência de outros bens a inventariar – Isenção de ITCMD prevista no art. 6º, inciso II, alínea "e", da Lei 10.705/00 – Totalidade dos herdeiros representada nos autos – Inexistência de interesse patrimonial da Fazenda Pública e de...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – PRETENSÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA. A alegação de ocorrência do defeito de omissão e contradição, não confirmado no texto não propicia efeito modificativo. Necessária observância do decidido quanto aos acréscimos (correção monetária e juros de mora) a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em caráter vinculante (Tema 810). Vislumbra-se o efeito...

APELAÇÃO. Tráfico de Drogas. Recursos do Ministério Público e da Defesa. Recurso ministerial. Pedido de majoração da pena e de afastamento do redutor previsto no §4º, do artigo 33, da Lei de Drogas. Acusada primária, sem demonstração de que se dedique a atividades ilícitas ou que pertença a organização criminosa. Circunstâncias favoráveis. Redutor corretamente reconhecido. Possibilidade de aplicaç

EMBARGOS RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 294 DA C. SBDI-1 APOSENTADORIA ESPONTÂNEA Não se conhece de Embargos interpostos ao acórdão de Turma, que não conheceu de Recurso de Revista, quando não é apontada violação ao art. 896 da CLT. Embargos não conhecidos.

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. Artigo 306 da Lei n 9.503/97. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prova pericial e oral. Teste de alcoolemia. Concentração de 1,2 g de álcool por litro de sangue. Quantidade superior ao limite previsto em lei (redação da Lei nº 12.760/12). Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação do efetivo risco à segurança viária e à incolumidade pública....

N/A (TJSP;  Apelação 0901264-03.2012.8.26.0068; Relator (a): Hermann Herschander; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Barueri - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 22/09/2016; Data de Registro: 26/09/2016)

Agravo em execução penal do Ministério Público – Indeferimento de pedido de conversão de restritivas de direito em privativa de liberdade – Decisão que se sustenta – Prisão preventiva por novo delito que não permite a conversão operada – Exegese dos arts. 44, §§ 4º e 5º, do CP – Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Execução Penal 9000097-19.2017.8.26.0625; Relator (a): Ivan Sartori; Órgão...

Embargos de declaração – Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 – Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão - Fundamentos do julgado suficientes à resolução da controvérsia – Propósito infringente, com pretensão ao reexame da correção do pronunciamento judicial – Inviabilidade – Precedentes do A. STJ –...

Ameaça, no âmbito das relações domésticas (art. 147, "caput", c.c. art. 61, II, "f", do Cód.Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de testemunhas presenciais. Versão exculpatória inverossímil. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso. Regime adequado. Apelo improvido.  (TJSP;  Apelação 0001930-02.2016.8.2

AGRAVO EM EXECUÇÃO. Indeferimento da progressão de regime e do livramento condicional. Insurge-se a defesa, entendendo preencher todos os requisitos legais. Bem fundamentada a decisão. Sentenciado não preenche o requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. Necessário o preenchimento das condições dispostas no artigo 83 do Código Penal. Precipitada a concessão dos benefícios almejados....

N/A (TJSP;  Agravo de Execução Penal 7006139-19.2016.8.26.0637; Relator (a): Marco Antônio Cogan; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Tupã - Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 19/04/2018; Data de Registro: 20/04/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO – NULIDADE DA DENÚNCIA, ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE DAS PROVAS, DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO, REDUÇÃO DA PENA E REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO – IMPOSSIBILIDADE – DENÚNCIA VÁLIDA – PRISÃO EM FLAGRANTE NA POSSE DE DROGAS, DINHEIRO E CADERNO COM ANOTAÇÕES DO TRÁFICO – VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS – NEGATIVAS ISOLADAS – DESCLASSIFICAÇÃO IMPOSSÍVEL –