fonte do direito
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Acórdão nº 1.0702.16.023514-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e
... que acrescenta um quid, consistente na atribuição ao vencedor do direito de execução contra o vencido. As sentenças constitutivas ...á muito tempo essa noção cedeu espaço ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem não estatal ou não derivar da Constituição ... -
Acórdão nº 1.0481.12.008158-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - SERVIÇOS DE TERCEIROS. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram. 2. A jurisprudência é...
... acrescenta um quid, consistente na atribuição, ao vencedor, do direito de execução contra o vencido. As sentenças constitutivas ...á muito tempo essa noção cedeu espaço ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem não estatal ou não derivar da Constituição ... -
Acórdão nº 1.0481.12.008158-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - SERVIÇOS DE TERCEIROS. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram. 2. A jurisprudência é...
... acrescenta um quid, consistente na atribuição, ao vencedor, do direito de execução contra o vencido. As sentenças constitutivas ...á muito tempo essa noção cedeu espaço ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem não estatal ou não derivar da Constituição ... -
Acórdão nº 1.0000.21.112923-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - SERVIÇO DE TERCEIROS -1 . A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e
... acrescenta um quid, consistente na atribuição, ao vencedor, do direito de execução contra o vencido. As sentenças constitutivas ...á muito tempo essa noção cedeu espaço ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem não estatal ou não derivar da Constituição ... -
Acórdão nº 1.0188.16.003564-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que...
... acrescenta um quid, consistente na atribuição, ao vencedor, do direito de execução contra o vencido. As sentenças constitutivas ...á muito tempo essa noção cedeu espaço ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem não estatal ou não derivar da Constituição ... -
Acórdão nº 1.0148.14.003342-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - JUROS REMUNERATÓRIOS - PATAMAR - REGULARIDADE. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que...
... que acrescenta um quid, consistente na atribuição ao vencedor do direito de execução contra o vencido. As sentenças constitutivas ...á muito tempo essa noção cedeu espaço ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem não estatal ou não derivar da Constituição ... -
Acórdão nº 1.0026.10.003743-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro...
... que acrescenta um quid, consistente na atribuição ao vencedor do direito de execução contra o vencido. As sentenças constitutivas ...á muito tempo essa noção cedeu espaço ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem não estatal ou não derivar da Constituição ... -
Acórdão nº 1.0026.10.003743-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro...
... que acrescenta um quid, consistente na atribuição ao vencedor do direito de execução contra o vencido. As sentenças constitutivas ...á muito tempo essa noção cedeu espaço ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem não estatal ou não derivar da Constituição ... -
Acórdão nº 1.0105.13.010842-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DE CITAÇÃO - AFASTADA - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO. 1. Havendo litisconsórcio passivo facultativo, a ausência de citação de todos os réus, devedores solidários, não enseja a extinção do feito, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, IV, do CPC/15. 2.
... que impede o indeferimento sem que antes seja dado ao requerente o direito de comprovar a hipossuficiência alegada, o que se fez em sede de ... Lei, ou qualquer outra coisa parecida tais como a jurisprudência é fonte de direito, ou passou a fazer parte do ordenamento jurídico. Art. 8º Ao ... -
Acórdão nº 1.0105.13.010842-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DE CITAÇÃO - AFASTADA - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO. 1. Havendo litisconsórcio passivo facultativo, a ausência de citação de todos os réus, devedores solidários, não enseja a extinção do feito, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, IV, do CPC/15. 2.
... que impede o indeferimento sem que antes seja dado ao requerente o direito de comprovar a hipossuficiência alegada, o que se fez em sede de ... Lei, ou qualquer outra coisa parecida tais como a jurisprudência é fonte de direito, ou passou a fazer parte do ordenamento jurídico. Art. 8º Ao ... -
Acórdão nº 1.0528.10.002258-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema...
... acrescenta um quid, consistente na atribuição, ao vencedor, do direito de execução contra o vencido. As sentenças constitutivas ...á muito tempo essa noção cedeu espaço ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem não estatal ou não derivar da Constituição ... -
Acórdão nº 1.0528.10.002258-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema...
... acrescenta um quid, consistente na atribuição, ao vencedor, do direito de execução contra o vencido. As sentenças constitutivas ...á muito tempo essa noção cedeu espaço ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem não estatal ou não derivar da Constituição ... -
Acórdão nº 1.0236.11.000932-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REVISÃO DE ENCARGOS - IMPOSSIBILIDADE - ENCARGOS CONTRATADOS. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro
... que acrescenta um quid, consistente na atribuição ao vencedor do direito de execução contra o vencido. As sentenças constitutivas ...á muito tempo essa noção cedeu espaço ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem não estatal ou não derivar da Constituição ... -
Acórdão nº 1.0701.13.046411-1/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CONTRATO AUSENTE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15.
... que acrescenta um quid, consistente na atribuição ao vencedor do direito de execução contra o vencido. As sentenças constitutivas ...á muito tempo essa noção cedeu espaço ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem não estatal ou não derivar da Constituição ... -
Acórdão nº 1.0701.13.046411-1/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CONTRATO AUSENTE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15.
... que acrescenta um quid, consistente na atribuição ao vencedor do direito de execução contra o vencido. As sentenças constitutivas ...á muito tempo essa noção cedeu espaço ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem não estatal ou não derivar da Constituição ... -
Acórdão nº 1.0479.14.005191-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - REPASSE DO BNDES - CONTRATAÇÃO DE SEGURO - NÃO OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não...
..., quanto à necessidade de analisar criteriosamente o direito da parte à gratuidade da justiça. Todos esses argumentos levam à ...á muito tempo essa noção cedeu espaço ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem não estatal ou não derivar da Constituição ... -
Acórdão nº 1.0479.14.005191-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - REPASSE DO BNDES - CONTRATAÇÃO DE SEGURO - NÃO OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não...
..., quanto à necessidade de analisar criteriosamente o direito da parte à gratuidade da justiça. Todos esses argumentos levam à ...á muito tempo essa noção cedeu espaço ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem não estatal ou não derivar da Constituição ... -
Acórdão nº 1.0000.20.446889-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - OMISSÃO DA DATA - CHEQUE INCOMPLETO - PRESCRIÇÃO - AFASTADA. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e...
... auto-regulamentação, efetivando assim o Estado Democrático de Direito, respeitando com isso a tripartição dos poderes, conforme estabelecido ... -
Acórdão nº 1.0000.20.066897-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até...
... custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". "Art. 99. O pedido de ... Lei, ou qualquer outra coisa parecida tais como a jurisprudência é fonte de direito, ou passou a fazer parte do ordenamento jurídico. Art. 8º Ao ... -
Acórdão nº 1.0024.11.224561-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que...
... que acrescenta um quid, consistente na atribuição ao vencedor do direito de execução contra o vencido. As sentenças constitutivas ... Lei, ou qualquer outra coisa parecida tais como a jurisprudência é fonte de direito, ou passou a fazer parte do ordenamento jurídico. Art. 8º Ao ... -
Acórdão nº 1.0460.05.019002-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os
... 4.595/64." Não é preciso ser versado em hermenêutica e em direito para perceber, somente da leitura da ementa, que aquela solução se ... Lei ou qualquer outra coisa parecida, tal como a jurisprudência é fonte de direito, ou passou a fazer parte do ordenamento jurídico. Art. 8º Ao ... -
Acórdão nº 1.0460.05.019002-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os
... 4.595/64." Não é preciso ser versado em hermenêutica e em direito para perceber, somente da leitura da ementa, que aquela solução se ... Lei ou qualquer outra coisa parecida, tal como a jurisprudência é fonte de direito, ou passou a fazer parte do ordenamento jurídico. Art. 8º Ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-25375/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTIFICAÇÃO POSTAL. PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento quando a v. decisão regional apresenta-se em perfeita consonância com o entendimento cristalizado na Súmula 16 desta Corte no que concerne à contagem do prazo recursal. Ademais, não ofende a literalidade dos artigos 769
...ão pela qual desnecessária, in casu, a aplicação subsidiária de fonte do direito processual comum. Agravo de Instrumento não provido. Vistos, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1019-51.2012.5.23.0003) 25-04-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. REGRA DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA A QUE SE OBRIGOU A EMPRESA PRIVADA SUCEDIDA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA VANTAGEM APÓS A SUCESSÃO PELA PETROBRAS. JULGAMENTO NO TRT FORA DOS LIMITES DA LIDE. Deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. Agravo de...
... - O caso é de empregado admitido por empresa privada, que tinha o direito a dispensa motivada assegurado em norma coletiva. A empresa privada foi ...No caso concreto, a fonte do direito é a norma coletiva da empresa privada, sucedida pela ... -
Acordão do Segunda Turma, 16-10-2018
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC/1973. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. TEMA ENFRENTADO NA ORIGEM SOB ENFOQUE EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL, COM FUNDAMENTOS DIVERSOS DAQUELES DECIDIDOS NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP.