Força executiva
-
Acórdão nº 2005/0001561-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR DETENTOR DE TÍTULO EXECUTIVO. ADMISSIBILIDADE. - Não há discricionariedade do autor na adoção do rito processual, questão que envolve matéria de ordem pública, sobrepondo-se aos interesses particulares das partes e do julgador. - Com as alterações introduzidas pela Lei 11.232, de 22.12.2005, o detentor de título executivo...
...- Existindo dúvida quanto à força executiva do título executivo, é possível a adoção do processo de ... -
Acórdão nº REsp 1278094 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. EXERCÍCIO MEDIANTE AÇÃO DIRETA. DIREITO QUE NÃO FORA EXERCIDO QUANDO DA CONTESTAÇÃO, NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SENTENÇAS COM ACENTUADA CARGA EXECUTIVA. NECESSIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a pretensão ao exercício do direito de retenção por benfeitorias tem de ser exercida no momento da contestaç
...EXECUTIVA. NECESSIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido ...força da elevada carga executiva contida nessa ação. O pedido de restituição ... -
Versão original
Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
... comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social, em observância ao disposto no inciso II ...ório de gestão final a que se refere o Anexo I à Secretaria-Executiva do Ministério do Turismo no prazo de cento e oitenta dias, contado da ...
-
Acórdão nº 2009/0003981-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ORIGINADA DE LANÇAMENTO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO (DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88). VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PODE SER REVISTO. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO....
...PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL POR FORÇA DA DECISÃO, PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE DECLAROU O EXCESSO E QUE OSTENTA FORÇA EXECUTIVA. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. 1. O prosseguimento da ... -
Acórdão nº 2005/0131284-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DO DEVEDOR. EMISSÃO DE CHEQUES PARA PAGAMENTO DE DUPLICATAS VENCIDAS. DEVOLUÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. AUTONOMIA. - Tanto os cheques quanto as duplicatas gozam de autonomia. O ora recorrente deveria ter adimplido com a obrigação originária; se emitiu cheques, títulos pro solvendo, para sua quitação, então o credor optará por executar tanto uns quanto outros. Poderá, ainda, executar
...O negócio jurídico precedente e a força executiva das duplicatas não retira, em absoluto, a dos cheques. ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... necessárias, dependerão de prévia autorização da autoridade executiva de trânsito e somente serão processadas por estabelecimento por ela ...VII- nos acostamentos, salvo motivo de força" maior:. Infração- leve;. Penalidade- multa;. Medida administrativa- remo\xC3"...
-
Acórdão nº 2012/0120896-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DL N. 911/1969. LIMINAR CUMPRIDA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PERDAS E DANOS. LIQUIDAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ...
.../1969, o provimento jurisdicional pleiteado tem natureza executiva, fundado em . ... -
Acórdão nº REsp 1100014 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO. JULGAMENTO DE ANTERIORES EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE NÃO DISCUTIRAM A MATÉRIA. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA CONHECÍVEL NA VIA ELEITA. PRECEDENTES. 1. O instituto da coisa julgada incide tanto sobre as decisões proferidas em embargos à execução quanto sobre aquelas proferidas em sede...
-
Acórdão nº REsp 1103523 / PR de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. A Lei n. 10.931/2004 estabelece que a Cédula de Crédito Bancário é...
-
Acórdão nº REsp 1283621 / MS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. A Lei n. 10.931/2004 estabelece que a Cédula de Crédito Bancário é...
-
Acórdão nº EDcl nos EDcl no REsp 1136897 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. FORÇA EXECUTIVA. ACÓRDÃO DA CORTE A QUO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA. 1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. O decisum que...
-
DEC 8973 de 24/01/2017 - DECRETO. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
...ão que deixam de existir na Estrutura Regimental do IBAMA, por força deste Decreto, ficam automaticamente exonerados. . Art. 5º Os ... . § 3o A Secretaria-Executiva do Conselho Gestor será instituída no âmbito do Gabinete da ...
-
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... de existir na Estrutura Regimental do Ministério da Economia por força" deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados. Parágrafo \xC3"...f) Secretaria-Executiva:. 1. Assessoria Especial de Controle Interno;. 2. Corregedoria;. 3. ...
-
Acórdão nº 2007/0309012-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO REFERENTE A ANUIDADES COBRADAS PELA OAB. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 46 DA LEI N. 8.906/94 C/C O ART. 585, VIII, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL COM DOCUMENTOS NÃO PREVISTOS EM LEI. PRECEDENTE. RETORNO DOS AUTOS AO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. 1. A Corte a quo adotou o entendimento no sentido de que o titulo
... todos os títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva". É o que ocorreu com a certidão passada pela diretoria da ... -
Acórdão nº 2005/0006341-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – ALÍNEAS "A" E "C" – MERA INDICAÇÃO DE ALGUNS DOS DISPOSITIVOS CITADOS – ARESTO DO MESMO TRIBUNAL – AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA – TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – LUCRO ARBITRADO – PRESUNÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO AO SÓCIO DA EMPRESA – PRECEDENTES – ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO – TR – FEVEREIRO A DEZEMBRO DE 1991 – IMPOSSIBILIDADE – INPC. 1. Não basta a mera indicação dos
...3. Ainda quanto à divergência jurisprudencial relativa à força executiva capaz de legitimar a afetação do patrimônio do devedor, não ... -
Acordão da Terceira Turma, 25-05-2021
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA283/STF. TÍTULO EXECUTIVO. EXISTÊNCIA. SÚMULA 5 DO STJ. SÚMULA 7 DOSTJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INEXEQUIBILIDADE DOTÍTULO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.FIXAÇÃO POR EQUIDADE.1- Recurso especial interposto em 10/6/2019 e concluso ao gabineteem 26/5/2020.2- O propósito recursal consiste em...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... entidades da administração pública federal estejam obrigados por força de lei ou regulamento. § 2º É dispensada a licitação para a:. I - ... por 1 (um) Conselho de Administração e por 1 (uma) Diretoria Executiva, e na sua composição contará ainda com 1 (um) Conselho Fiscal e 1 (um) ...
-
Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
...§ 5º O Banco Central do Brasil funcionará como secretaria-executiva do Conselho. § 6º O regimento interno do Conselho Monetário Nacional ...-se às obrigações que tenham sido mantidas em Cruzeiros Reais por força do contido na Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, inclusive em seu art. ...
-
Acórdão nº 2010/0097024-2 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DECISÃO CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na hipótese em que o trânsito em julgado da sentença condenatória com força de executiva (sentença executiva) ocorrer em sede de instância recursal (STF, STJ, TJ E TRF), após a baixa...
...ótese em que o trânsito em julgado da sentença condenatória com força de executiva (sentença executiva) ocorrer em sede de instância recursal ... -
Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... de Coordenação e Controle das Empresas Estatais, da Secretaria-Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, competindo-lhe, no ... efeitos financeiros referentes à redução de seus valores por força de pronunciamento judicial de qualquer natureza. § 9° A realização da ...
-
Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... e a estratégias prioritárias definidas pela autoridade executiva federal competente fará jus a índice percentual que será adicionado ao ...195 da Constituição Federal, por força do disposto no § 2º do art. 24 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de ...
-
Acórdão nº REsp 1353016 / AL de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO DA UNIÃO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA - GAE. EXCLUSÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.048-26/2000, QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURÍDICA - GDAJ. 1. A discussão dos autos diz respeito ao pagamento da Gratificação de Atividade Executiva - GAE aos Advogados da União, suprimida pela Administração por força do art. 59 da MP 2.048/20
...ADVOGADO DA UNIÃO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA - GAE. EXCLUSÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.048-26⁄2000, QUE INSTITUIU A ... - GAE aos Advogados da União, suprimida pela Administração por força do art. 59 da MP 2.048⁄2000, o qual dispõe que "Os ocupantes dos cargos ... -
Súmula nº 503 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão ...
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1354239 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CERTIDÃO EMITIDA POR TRIBUNAL DE CONTAS. FORÇA EXECUTIVA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 83/STJ. 1. A decisão agravada não conheceu das razões do recurso especial ante a falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 2. Ainda que ultrapassado o óbice da falta de prequestionamento, o recurso especial não lograria êxito, pois seu conhecimento estaria vedado, seja pelo...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-71640-55.2007.5.03.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. Para se admitir a pretensão dos Executados no sentido de que a certidão de dívida ativa não continha todos os requisitos necessários para ter força executiva, seria imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos, procedimento vedado...
...ívida ativa não continha todos os requisitos necessários para ter força executiva, seria imprescindível o reexame do quadro fático-probatório ...