cheque contra ordem
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... II - a ordem incondicional de pagar quantia determinada; ... III - o nome do banco ... ARTIGO 3 ... O cheque é emitido contra banco, ou instituição financeira que lhe seja equiparada, sob pena de ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... CAPÍTULO II Da ordem dos serviços ... ARTIGO 4 ... O ... ARTIGO 6 ... Tratando-se de cheque, poderá o protesto ser lavrado no lugar do ... tenha por fim instruir medidas pleiteadas contra o estabelecimento de crédito ... CAPÍTULO ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, cionando em que ordem de preferência deseja registrar-se ... § ... IDENTIFICAÇÃO DO CHEQUE ... DATA DA EMISSÃO ... Nº CHEQUE ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... ser utilizada em programas emergenciais contra a fome e a miséria, conforme regulamentação a ... ARTIGO 34 ... A ordem de dação em pagamento prevista no art. 33 será ... a emissão, pagamento e compensação de cheque de valor superior a R$ 100,00 (cem REAIS), sem ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes ... § 1º ... à indenização por perdas e danos contra a companhia e os diretores na gestão dos quais ... § 1º Os dividendos poderão ser pagos por cheque nominativo remetido por via postal para o ...
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... ", a data de sua emissão e o número de ordem; ... II - o número da fatura; ... III ... § 2º A venda mercantil para pagamento contra a entrega da mercadoria ou do conhecimento de ... parcial, da duplicata, a liquidação de cheque, a favor do estabelecimento endossatário, no ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ção do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... #Incluído pela Lei nº ... geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos ... I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou ...
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Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... á de 8 (oito) dias o prazo para interpor e contra-arrazoar qualquer recurso (CLT, art. 893) ... do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o ... de Sindicatos que, sem comprovado motivo de ordem financeira, deixarem de dar cumprimento às ...
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Indeferido
Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
... na época da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e ... que for apurada em ação judicial contra o causador do dano, cabendo à Seguradora o ... de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de ... contra as instituições militares ... Conceito de ... Fraude no pagamento de cheque ... V- defrauda de qualquer modo o pagamento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6386, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... Art. 551. Todas as operações de ordem financeira e patrimonial serão evidenciadas ... far-se-ão mediante ordem bancária ou cheque com as assinaturas conjuntas do presidente e do ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do ... interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos ... I- em moeda corrente, cheque ou vale postal; ... II- nos casos previstos ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; ... Será obedecida a seguinte ordem de prioridade para recebimento da restituição ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , controle ambiental e prevenção contra" incêndios, para os fins de registro e legalizaç\xC3" ... II - manter em boa ordem e guarda os documentos que fundamentaram a ... em cartório, não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, ...
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Em vigor
Código Penal
... a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da ... ordem, não manifestamente ilegal, de superior ... ARTIGO 135-A ... Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ... tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir ... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II - a escritura pública ou outro ...