formal de partilha inventário

Processual civil. Apelação. Homologação da partilha. Inventário. Formal de partilha. Itcd. Prévia quitação dos tributos. Desnecessidade. Isenção concedida pelo gdf. Perda do objeto. Extinção do recurso. Sentença mantida. 1. Tendo em vista da decisão da própria secretaria da fazenda do distrito federal concedendo a isenção do itcd ao espólio em que a apelada é a sucessora por direito próprio, o...

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. ARROLAMENTO SUMÁRIO POST MORTEM. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO DO ITCMD. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 179, DO CTN. 1. O juízo do inventário, na modalidade de arrolamento sumário, não detém competência para apreciar pedido de reconhecimento da isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. PARTILHA AMIGÁVEL. ANULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS DO ESPÓLIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DOS RECORRIDOS QUANTO À MATÉRIA. OMISSÃO. ARTIGO 535 DO CPC. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 244; 267; E 1.031, §

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 48, § 2º, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL INSTAURADO PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 10º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. REQUERIMENTO DE AVERBAÇÃO DA VIUVEZ DA COMPRADORA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA DECORRENTE DO INVENTÁRIO DO CÔNJUGE PRÉ-MORTO,...

REEXAME NECESSÁRIO. DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 5º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO RIO DE JANEIRO/RJ. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA EXTRAÍDO DE INVENTÁRIO. EXIGÊNCIAS DE ADITAMENTO DO FORMAL DE PARTILHA PARA CONSTAR DAS FOLHAS DE EXPEDIÇÃO OS NOMES DOS HERDEIROS, PARA O DEVIDO REGISTRO DAS PARTES QUE COUBERAM, E DE APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DAS FOLHAS DO

Apelação cível. Processual civil. Homologação da partilha. Ritos de inventário. Arrolamento comum. Expedição de formal de partilha. Prévia quitação do itcmd. Desnecessidade. 1. Na hipótese dos autos, a tramitação do inventário não está sujeita ao arrolamento sumário, mas, sim, ao arrolamento comum. 2. O art. 664, §4º, do cpc deve ser interpretado em consonância com o art. 662, caput e §2º, do cpc,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA - NOTA DE DEVOLUÇÃO - CANCELAMENTO DE REGISTRO DE IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO - ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA - IMÓVEL COLACIONADO NO INVENTÁRIO DO GENITOR - INCLUSÃO NO PLANO DE PARTILHA - HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - CANCELAMENTO DEVIDO NO CASO CONCRETO - RECURSO PROVIDO.- Nota de Devolução expedida por...

Processual civil. Apelação. Homologação da partilha. Inventário. Formal de partilha. Expedição de documentação condicionada à quitação de tributos. Itcd. Prévia quitação. Desnecessidade. Pagamento exígivel sobre demais tributos incidentes sobre os bens do espólio. Provimento parcial. 1. Em razão da decisão firmada pelo tema repetitivo 1074, não cabe a exigência do pagamento prévio do itcmd,...

Apelação. Direito civil e processual civil. Arrolamento sumário. Imposto de transmissão causa mortis e doação (itcd). Desnecessidade de prévia quitação para a expedição do formal de partilha. 1. A ultimação do inventário na modalidade arrolamento sumário, com a expedição dos respectivos documentos (formal de partilha ou alvarás), não está condicionada à quitação dos tributos devidos pelo espólio (

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – FORMAL DE PARTILHA – INVENTÁRIO - CRIAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA - RESOLUÇÃO Nº 11/2017/TP – PARTE FINAL DO ART. 43 DO CPC - EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS - COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÓES - CONFLITO IMPROCEDENTE.1. De acordo com a Resolução de n. 11/2017/TP, que alterou a competência das Varas Cíveis e Criminais das...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO (ITCD). ILEGITIMIDADE PASSIVA E DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SENTENÇA REFORMADA.- A exceção de pré-executividade é aceita pela doutrina e jurisprudência dos Tribunais como um instrumento de impugnação à execução ou cumprimento de sentença,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA - NEGATIVA DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - IRRESIGNAÇÃO - PROCEDIMENTO PRÓPRIO PREVISTO NA LEI 6.015/1973 - RECURSO DESPROVIDO.A insurgência quanto à exigência feita pelo Oficial do Cartório para a efetivação de registro de formal de partilha deve observar o procedimento próprio previsto na Lei 6.015/1973, sendo...

Processual civil. Apelação. Homologação da partilha. Inventário. Formal de partilha. Expedição de documentação condicionada à quitação de tributos. Itcd. Prévia quitação. Desnecessidade. Iptu/tlp. Pagamento. Exigível. Provimento parcial. 1. Em razão da decisão firmada pelo tema repetitiva 1074, não cabe a exigência do pagamento prévio do itcmd, condicionando a emissão dos documentos que...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ACORDO CELEBRADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PELA INVENTARIANTE E OS DEMAIS HERDEIROS - ISENÇÃO DE UMA DAS HERDEIRAS DE "QUAISQUER DESPESAS" RELATIVAS AO INVENTÁRIO, INCLUSIVE FUTURAS - PARTILHA DE BENS HOMOLOGADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - CUSTOS REFERENTES AO FORMAL DE PARTILHA E À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - ABRANGÊNCIA - DECISÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- JUSTIÇA GRATUITA- PEDIDO DEFERIDO- AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO- ADJUDICAÇÃO DO BEM- AUSENCIA DE FORMAL DE PARTILHA- IMPOSSIBILIDADE.- Comprovada a insuficiência de recursos, justifica-se o deferimento da justiça gratuita.- Para ser realizada a extinção do condomínio e respectiva alienação do imóvel, faz-se necessária a efetivação do inventário e respectivo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO, A FIM DE QUE CONSTE O ESPÓLIO NA DEMANDA, RESTANDO IMPOSSÍVEL A HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS. PRETENSÃO DE DETERMINAÇÃO DE LIBERAÇÃO DE VALORES COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DOS HERDEIROS. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DO FORMAL DE PARTILHA. INVENTÁRIO QUE DEVE SER PROCESSADO NA FORMA DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONEXÃO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DECORRENTE DE FATOS SEMELHANTES, MAS NÃO IDÊNTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. Não há falar em conexão quando os fatos são semelhantes, mas não idênticos, de forma que cada um deles possibilita uma decisão diferente, afastando a possibilidade de decisões conflitantes,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCD - DISCUSÃO DO VALOR - PROSSEGUIMENTO DO INVENTÁRIO - QUITAÇÃO DO TRIBUTO - DEPÓSITO GARANTIA - AUSÊNCIA NOS AUTOS - RECURSO DESPROVIDO. 1. A continuação do inventário com a expedição do formal de partilha sem que tenha havido quitação do imposto total devido não se mostra possível, notadamente por inexistir garantia nos autos do mandado...

REMESSA NECESSÁRIA. DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE JUSTIÇA DE TRÊS RIOS /RJ. REQUERIMENTO PARA REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA EXTRAÍDO DE INVENTÁRIO E ADJUDICAÇÃO DOS BENS CORRESPONDENTE A 50% DO IMÓVEL DESCRITO NOS AUTOS. ATO ADIADO, APRESENTANDO-SE COMO EXIGÊNCIA A NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DAS ALTERAÇÕES DO ESTADO CIVIL - NÃO IMPUGNADAS - E DO REGISTRO DA PARTILHA DO...

REMESSA NECESSÁRIA. DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE JUSTIÇA DE TRÊS RIOS /RJ. REQUERIMENTO PARA REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA EXTRAÍDO DE INVENTÁRIO E ADJUDICAÇÃO DOS BENS CORRESPONDENTE A 50% DO IMÓVEL DESCRITO NOS AUTOS. ATO ADIADO, APRESENTANDO-SE COMO EXIGÊNCIA A NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DAS ALTERAÇÕES DO ESTADO CIVIL - NÃO IMPUGNADAS - E DO REGISTRO DA PARTILHA DO...

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 48, § 2º, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL INSTAURADO PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 8º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. REQUERIMENTO DE AVERBAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO QUANTO AO ESTADO CIVIL DA OUTORGADA COMPRADORA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A UM DOS BENS COMPONENTES DO ESPÓLIO. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DE UM DOS HERDEIROS APONTANDO SUPOSTA NULIDADE DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA APRESENTADO. FATO RELEVANTE SUPERVENIENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PETIÇÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO PELO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DO DE CUJUS - NECESSIDADE DE SOBREPARTILHA - AUTOS DO INVENTÁRIO. A sobrepartilha ocorre quando há necessidade de realizar a partilha de um bem que não constava inicialmente do inventário ou quando se tratar de objeto litigioso, conforme estabelece o art. 669 do Código de Processo Civil. Deve ser feita a...

Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação declaratória de extinção de condomínio. Alienação judicial. Bens objeto de partilha. Inventário extrajudicial. Formal de partilha. Registro na matrícula do imóveis. Inocorrência. Copropriedade. Não comprovada. Dissolução de condomíniio. Interesse processual. Ausência. Extinção do feito. Devida. Recurso conhecido e não provido. Sentença

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA EM FACE DO ESPÓLIO DO DE CUJUS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, EM FACE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REFORMA - NECESSIDADE - ESPÓLIO - LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA DEMANDAR E SER DEMANDADO EM TODAS AQUELAS AÇÕES EM QUE O DE CUJUS INTEGRARIA O PÓLO ATIVO OU PASSIVO DA DEMANDA, SE VIVO FOSSE (SALVO,...