formas extinçao do processo
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Acórdão nº 2016/0048946-9 de T5 - QUINTA TURMA
... FLORESTAS E NAS DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO, SEM LICENÇA ... estatal ao postulado do devido processo legal. ...
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Acórdão nº 1.0000.19.154211-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - "PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA" - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - AFASTAMENTO PRELIMINAR COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA - VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI FEDERAL Nº 12.153/2009 - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM...
... a sentena de Ordem 28, que extinguiu o processo, sem resoluo de mrito, nos termos do art. 485, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.154211-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - "PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA" - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - AFASTAMENTO PRELIMINAR COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA - VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI FEDERAL Nº 12.153/2009 - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM...
... a sentena de Ordem 28, que extinguiu o processo, sem resoluo de mrito, nos termos do art. 485, ... -
Decisão Monocrática nº 1.0026.17.000793-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Noviembre de 2021
... da competência para conciliação, processo, julgamento e execução das causas referidas ... AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL - ENVIO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0529.17.001044-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Noviembre de 2021
... da competência para conciliação, processo, julgamento e execução das causas referidas ... AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL - ENVIO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0002.17.000882-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Noviembre de 2021
... da competência para conciliação, processo, julgamento e execução das causas referidas ... AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL - ENVIO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0529.17.000275-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Febrero de 2022
... da competência para conciliação, processo, julgamento e execução das causas referidas ... AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL - ENVIO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0143.17.000663-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Noviembre de 2021
... da competência para conciliação, processo, julgamento e execução das causas referidas ... AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL - ENVIO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0071.17.001021-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Noviembre de 2021
... da competência para conciliação, processo, julgamento e execução das causas referidas ... AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL - ENVIO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0392.17.000966-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Noviembre de 2021
... da competência para conciliação, processo, julgamento e execução das causas referidas ... AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL - ENVIO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0701.16.029782-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Octubre de 2021
... da competência para conciliação, processo, julgamento e execução das causas referidas ... AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL - ENVIO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0348.15.000847-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Noviembre de 2021
... da competência para conciliação, processo, julgamento e execução das causas referidas ... AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL - ENVIO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0684.17.000079-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Noviembre de 2021
... da competência para conciliação, processo, julgamento e execução das causas referidas ... AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL - ENVIO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0472.17.001462-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Noviembre de 2021
... da competência para conciliação, processo, julgamento e execução das causas referidas ... AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL - ENVIO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0051.17.003719-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Noviembre de 2021
... da competência para conciliação, processo, julgamento e execução das causas referidas ... AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL - ENVIO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0390.17.004055-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Noviembre de 2021
... da competência para conciliação, processo, julgamento e execução das causas referidas ... AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL - ENVIO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0392.17.000966-7/001(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Noviembre de 2021
... da competência para conciliação, processo, julgamento e execução das causas referidas ... AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL - ENVIO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0388.18.000127-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Diciembre de 2021
... 2º DA LEI 12.153/2009) - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA NSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL - ENVIO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.189152-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Diciembre de 2021
... 2º DA LEI 12.153/2009) - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA NSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL - ENVIO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.181465-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Diciembre de 2021
... 2º DA LEI 12.153/2009) - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA NSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL - ENVIO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0236.17.000145-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Diciembre de 2021
... 2º DA LEI 12.153/2009) - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA NSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL - ENVIO ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... caso de crédito com pessoa jurídica em processo falimentar, em concordata ou em recuperação ... VIII - outras formas de remuneração, quando houver, inclusive ...
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Acórdão nº 2015/0275487-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA E DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e ...
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... º-A O Poder Executivo regulamentará o processo seletivo de caráter público por meio do qual os ... § 3º O CZPE estabelecerá mecanismos e formas de monitoramento do impacto da aplicação do ...
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Processo nº 0035825-44.2016.8.19.0000 de Seção Cível Comum, 5 de Julio de 2018
Ementa: Processo Civil. Agravo Interno. Ação Rescisória. Extinção. Abandono Da Causa. Agravo Legal Interposto Contra Decisão que Julgou Extinto O Processo Sem Resolução de Mérito por Abandono Da Causa. O Autor Tem a Obrigação de Indicar O Endereço Do Réu a Fim de Viabilizar a Citação, e Passados Dois Anos desde a Distribuição Somente Requereu a Expedição de Ofício a Órgão de Sua Estrutura...
... fica re lapso e m promover a citação por qualquer de suas formas, se caracteriza o abandono que justifica a extinção do processo ...