franklin charles dore junior

Substâncias entorpecentes (Leis nºs 6.368/76 e 8.072/90). Tráfico ilícito e associação (arts. 12 e 14). Pena privativa de liberdade (aplicação). Comutação. Regime de cumprimento (forma progressiva). 1. É da jurisprudência desta Casa que os crimes hediondos e os que lhes são equiparados são insuscetíveis de comutação, espécie de indulto (Lei nº 8.072/90, art. 2º, I). 2. Todavia ao crime previsto...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 6.368/76. APLICAÇÃO POR INTEIRO DA NOVA LEI Nº 11.343/2006 DEPENDENDO DO CASO CONCRETO. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NA TERCEIRA SEÇÃO (ERESP Nº 1.094.499/MG). REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. AFERIÇÃO IN CONCRETO DESDE...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. DIREITO AO TRABALHO EXTERNO. WRIT CUJO MÉRITO, EM VERDADE, NÃO FORA ANALISADO PELO TRIBUNAL A QUO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE É CABÍVEL NA ESPÉCIE O RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O pedido de autorização para realização de trabalho extramuros, formulado por Paciente que cumpria pena em regime semiaberto, foi indeferido pelo

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NUMERAÇÃO RASPADA. ART. 16, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VIA INCOMPATÍVEL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. O simples fato de se tratar de posse de arma

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA DESMUNICIADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA. 1. No delito de porte ilegal de arma de fogo, mesmo comprovado por laudo pericial que a arma se encontrava apta a realizar disparos, encontrando-se desmuniciada, atípica é a conduta, por ausência de ofensa ao princípio da lesividade. 2. Na linha da orientação prevalente na Sexta Turma desta...

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. VEDAÇÃO À COMBINAÇÃO DE LEIS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88) QUE IMPÕE O EXAME, NO CASO CONCRETO, DE QUAL DIPLOMA LEGAL, EM SUA INTEGRALIDADE, É MAIS FAVORÁVEL AO PACIENTE. VERIFICAÇÃO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE....

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

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HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A VIDA E INFRAÇÕES PENAIS CONEXAS (LEI Nº 6.368/76, ARTS. 12 E 18, III, E LCP, ART. 19) - DESCLASSIFICAÇÃO, PELO TRIBUNAL DO JÚRI, DO DELITO DE HOMICÍDIO DOLOSO (FORMA TENTADA) PARA O DE LESÕES CORPORAIS - COMPETÊNCIA DO JUIZ-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA JULGAR TANTO O DELITO RESULTANTE DA DESCLASSIFICAÇÃO QUANTO AS INFRAÇÕES PENAIS CONEXAS - PEDIDO INDEFERIDO.

HABEAS CORPUS. SENTENÇA. OMISSÃO QUANTO AO REGIME PRISIONAL INDICADO AO RÉU. FIXAÇÃO PELO TRIBUNAL. É direito do condenado e dever do juiz que se declare expressamente qual o regime de cumprimento de pena, de cuja obrigatoriedade não pode furtar-se (CP, art. 59, III e LEP, art. 110). Em se tratando de garantia da individualização da pena, omissa a sentença, nessa parte, impõe-se que se supra a...

• DOU. Diário Oficial da União

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