fraude fiscal
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Acórdão nº REsp 1278165 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À INSCRIÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2015/0094072-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO-GERENTE. EXISTÊNCIA DE DOLO OU FRAUDE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da...
... FISCAL. SÓCIO-GERENTE. EXISTÊNCIA DE ... - Acórdão nº HC 85502 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº REsp 1248142 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA GARANTIDA COM PENHORA. ALIENAÇÃO DE OUTRO BEM. PRESUNÇÃO DE FRAUDE INEXISTENTE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Havendo penhora na Execução, a alienação de outro bem não constrito somente induz à presunção de fraude se o devedor for...
... OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA GARANTIDA COM PENHORA. ALIENAÇÃO DE OUTRO BEM. PRESUNÇÃO DE ... ção de outro bem não constrito somente induz à presunção de fraude" se o devedor for insolvente. Precedentes do STJ ... 3. Recurso Especial n\xC3" ... -
Acórdão nº 2008/0248897-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE AUTOMÓVEL APÓS A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-208400-37.2006.5.23.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO. Nega-se provimento a agravo ... -
Acórdão nº 2007/0149539-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECISÃO JUDICIAL QUE, VISLUMBRANDO A EXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO, DETERMINOU O ARRESTO DE BEM ALIENADO A TERCEIRO QUE NÃO ... 3. A fraude à execução fiscal, reclama a utilização de remédio processual que autorize o revolvimento ...
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Acórdão nº 2006/0028352-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSCRIÇÃO DA DOAÇÃO DO BEM ...
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Acórdão nº 2008/0073448-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE TERCEIRO - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL SEM REGISTRO NO CARTÓRIO - FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL NÃO CARACTERIZADA - PRECEDENTES ... 1. Ausente o ...
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Acórdão nº 2006/0266899-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE. IMÓVEL. VENDA POSTERIOR À CITAÇÃO. INSUFICIÊNCIA ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1159558 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL". TESTEMUNHA IMPEDIDA. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 07⁄STJ. FRAUDE À EXECUÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0229771-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. RENÚNCIA DE USUFRUTO ... 1 ...
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Acórdão nº 2014/0186489-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DISCUSSÃO SOBRE A OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO FULCRADO NAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O...
... ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ... CIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ... -
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... tomando-se por base os ndices de variao do Bnus do Tesouro Nacional Fiscal (BTN Fiscal) ou, na falta deste, do ttulo que vier a suced-lo, ou, ainda, ... ARTIGO 48 ... Nos casos de fraude, simulao, artifcio, ardil, resistncia, embarao ou desacato fiscalizao, ...
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Acórdão nº 2010/0150945-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO MEDIANTE SUPOSTA FRAUDE. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que, ao negar provimento ao agravo interno, aplicou jurisprudência do STJ no sentido de que os...
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO MEDIANTE SUPOSTA FRAUDE ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 95427 / GO de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de dívida ativa não tributária, hábil a ensejar a execução fiscal, o valor supostamente devido à Fazenda Pública em decorrência de fraude ...
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Acórdão nº REsp 1270003 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. DISCUSSÃO INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. SÚMULA 98/STJ. 1. É possível discutir a fraude à execução como incidente nos autos da Execução Fiscal. 2. Os Embargos de Declaração opostos na Corte local visavam ao prequestionamento. Nos termos da Súmula 98/STJ,...
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Acórdão nº AgRg nos EAg 889540 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA TRIBUTÁRIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN. ACÓRDÃO ...
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Acórdão nº 2006/0098780-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ALIENAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO. FRAUDE. NÃO-OCORRÊNCIA ... 1. Não gera prejuízo para o ...
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Acórdão nº 2006/0200724-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE TERCEIRO - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL SEM REGISTRO NO CARTÓRIO - FRAUDE" À EXECUÇÃO FISCAL NÃO CARACTERIZADA ... 1. Inaplicável a altera\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0091367-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. ALIENAÇÃO DO BEM. PENHORA NÃO ANOTADA ...
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Ex-namorado, cabeleireira, porteiro e professores de zumba: julgamento de Shakira na Espanha terá 117 testemunhas
... da prxima segunda-feira, ao julgamento contra Shakira pela suposta fraude fiscal de quase 14,5 milhes de euros (equivalente a cerca de R$ 75 ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 34973 / SE de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL". BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO MEDIANTE SUPOSTA FRAUDE. NÃO INCLUS\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0014094-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. PAGAMENTO INDEVIDO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A execução fiscal, à semelhança do que ocorre com os processos litigiosos, tem como objeto crédito líquido, certo e exigível. 2. O crédito oriundo de suposta fraude no...
... PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL". ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIVERG\xC3" ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... , segurança e saúde no trabalho, economia do trabalho, auditoria-fiscal do trabalho, além de temas correlatos a serem estabelecidos pelo ... de infração previstas nos § 7º e § 8º e quando for comprovada fraude na contratação da prestadora, situação em que deverá ser indicado o ...