fraude seguro desemprego crime
18458 resultados para fraude seguro desemprego crime
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; ... IV- salário-família e ... de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ... , hipótese em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação ... quando necessário para apuração de fraude ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de ... § 14. O beneficiário do Seguro-Desemprego concedido nos termos do disposto na ... de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ... , a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... com os demais quando ficar comprovada fraude" na alteração societária decorrente da modifica\xC3" ... Os preceitos concernentes ao regime de seguro social são objeto de lei especial ... e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no ... para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da ... hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada ... do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; ... VIII - ...
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Acórdão nº 2015/0253520-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDE ... SEGURO-DESEMPREGO. ... OPERANDI. ... crime ...
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Acórdão nº 0002137-56.2002.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Enero de 2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. FRAUDE CONTRA O SEGURO- DESEMPREGO E CONTRA O FGTS. CRIME CONTINUADO. 1. O levantamento do FGTS em virtude de rescisão de contrato de emprego constitui ato legítimo pelo qual o titular da conta tem acesso a ativos que lhe pertencem. O termo de rescisão não pode ser tachado de ideologicamente falso pura e simplesmente pelo fato de o empregado...
... trigésimo) – SM da data dos fatos, pelo crime de estelionato qualificado, em concurso material, ... Além da fraude acima descrita e consumada em prejuízo da Caixa ... , como recebeu, após “as rescisões”, seguro desemprego embora nunca houvesse interrompido a ... -
Acórdão nº 0002137-56.2002.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Enero de 2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. FRAUDE CONTRA O SEGURO- DESEMPREGO E CONTRA O FGTS. CRIME CONTINUADO. 1. O levantamento do FGTS em virtude de rescisão de contrato de emprego constitui ato legítimo pelo qual o titular da conta tem acesso a ativos que lhe pertencem. O termo de rescisão não pode ser tachado de ideologicamente falso pura e simplesmente pelo fato de o empregado...
... trigésimo) – SM da data dos fatos, pelo crime de estelionato qualificado, em concurso material, ... Além da fraude acima descrita e consumada em prejuízo da Caixa ... , como recebeu, após “as rescisões”, seguro desemprego embora nunca houvesse interrompido a ... -
Acórdão nº 0002137-56.2002.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Enero de 2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. FRAUDE CONTRA O SEGURO- DESEMPREGO E CONTRA O FGTS. CRIME CONTINUADO. 1. O levantamento do FGTS em virtude de rescisão de contrato de emprego constitui ato legítimo pelo qual o titular da conta tem acesso a ativos que lhe pertencem. O termo de rescisão não pode ser tachado de ideologicamente falso pura e simplesmente pelo fato de o empregado...
... trigésimo) – SM da data dos fatos, pelo crime de estelionato qualificado, em concurso material, ... Além da fraude acima descrita e consumada em prejuízo da Caixa ... , como recebeu, após “as rescisões”, seguro desemprego embora nunca houvesse interrompido a ... -
Acórdão nº 0002137-56.2002.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Enero de 2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. FRAUDE CONTRA O SEGURO- DESEMPREGO E CONTRA O FGTS. CRIME CONTINUADO. 1. O levantamento do FGTS em virtude de rescisão de contrato de emprego constitui ato legítimo pelo qual o titular da conta tem acesso a ativos que lhe pertencem. O termo de rescisão não pode ser tachado de ideologicamente falso pura e simplesmente pelo fato de o empregado...
... trigésimo) – SM da data dos fatos, pelo crime de estelionato qualificado, em concurso material, ... Além da fraude acima descrita e consumada em prejuízo da Caixa ... , como recebeu, após “as rescisões”, seguro desemprego embora nunca houvesse interrompido a ... -
Acórdão nº 0002137-56.2002.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Enero de 2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. FRAUDE CONTRA O SEGURO- DESEMPREGO E CONTRA O FGTS. CRIME CONTINUADO. 1. O levantamento do FGTS em virtude de rescisão de contrato de emprego constitui ato legítimo pelo qual o titular da conta tem acesso a ativos que lhe pertencem. O termo de rescisão não pode ser tachado de ideologicamente falso pura e simplesmente pelo fato de o empregado...
... trigésimo) – SM da data dos fatos, pelo crime de estelionato qualificado, em concurso material, ... Além da fraude acima descrita e consumada em prejuízo da Caixa ... , como recebeu, após “as rescisões”, seguro desemprego embora nunca houvesse interrompido a ... -
Acórdão nº 0002137-56.2002.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Enero de 2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. FRAUDE CONTRA O SEGURO- DESEMPREGO E CONTRA O FGTS. CRIME CONTINUADO. 1. O levantamento do FGTS em virtude de rescisão de contrato de emprego constitui ato legítimo pelo qual o titular da conta tem acesso a ativos que lhe pertencem. O termo de rescisão não pode ser tachado de ideologicamente falso pura e simplesmente pelo fato de o empregado...
... trigésimo) – SM da data dos fatos, pelo crime de estelionato qualificado, em concurso material, ... Além da fraude acima descrita e consumada em prejuízo da Caixa ... , como recebeu, após “as rescisões”, seguro desemprego embora nunca houvesse interrompido a ... -
Acórdão nº 0002137-56.2002.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Enero de 2014
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Acórdão nº 0002137-56.2002.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Enero de 2014
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Acórdão nº 0002137-56.2002.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Enero de 2014
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Acórdão nº 0002137-56.2002.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Enero de 2014
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Acórdão nº 0002137-56.2002.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Enero de 2014
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Acórdão nº 0002137-56.2002.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Enero de 2014
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Acórdão nº 0002137-56.2002.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Enero de 2014
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Acórdão nº 0002137-56.2002.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Enero de 2014
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Acórdão nº 0002137-56.2002.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Enero de 2014
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Acórdão nº 0002137-56.2002.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Enero de 2014
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Acórdão nº 0002137-56.2002.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Enero de 2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. FRAUDE CONTRA O SEGURO- DESEMPREGO E CONTRA O FGTS. CRIME CONTINUADO. 1. O levantamento do FGTS em virtude de rescisão de contrato de emprego constitui ato legítimo pelo qual o titular da conta tem acesso a ativos que lhe pertencem. O termo de rescisão não pode ser tachado de ideologicamente falso pura e simplesmente pelo fato de o empregado...
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Acórdão nº 0002137-56.2002.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Enero de 2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. FRAUDE CONTRA O SEGURO- DESEMPREGO E CONTRA O FGTS. CRIME CONTINUADO. 1. O levantamento do FGTS em virtude de rescisão de contrato de emprego constitui ato legítimo pelo qual o titular da conta tem acesso a ativos que lhe pertencem. O termo de rescisão não pode ser tachado de ideologicamente falso pura e simplesmente pelo fato de o empregado...
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