fumus boni juris e o periculum in mora
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Acórdão nº 1.0000.21.128478-1/002,1284799-06.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - REQUISITOS DO ARTIGO 995, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ARTIGO 1.019, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA - DEMONSTRAÇÃO - DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA RECLAMADA NA VIA RECURSAL - NECESSIDADE - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA.
... da turma julgadora: o primeiro, do periculum in mora, traduzido no risco de resultar, da ... ou impossvel reparao; e, o segundo, do fumus boni juris, representado pela probabilidade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00006186420104058100), 15-12-2021
PROCESSO Nº: 0000618-64.2010.4.05.8100 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: MARIA DO SOCORRO MAGALHAES GOMES ADVOGADO: Hugo De Brito Machado Segundo e outros AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 526 DO STJ. EMBARGOS À...
... juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de ifícil reparação (periculum in mora)" ... Em suas razões, a parte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MC-34/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Septiembre de 2002
AÇÃO CAUTELAR. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. FUMUS BONI JURIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. A procedência do pedido contido na ação cautelar depende da possibilidade de êxito da ação rescisória principal e, na hipótese, no acórdão rescindendo não se expressou tese sobre os dispositivos constitucionais apontados como violados na petição inicial da ação rescisória. Não configuração de...
... FUMUS BONI JURIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. A procedência ... periculum in mora e de fumus boni juris ... Recurso ... -
Acordão da , 16-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS. REQUISITOS CUMULATIVOS. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.1. Em hipóteses excepcionais, é possÃvel a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, desde que haja a demonstração do periculum...
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Acórdão Nº 0005496-31.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-06-2023
... do seu deferimento, quais sejam o fumus boni juris e o periculum in mora , que devem ...
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Acórdão nº 1.0000.23.153169-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2024
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - REQUISITOS DO ARTIGO 995, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ARTIGO 1.019, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DEMONSTRAÇÃO - DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA RECLAMADA NA VIA RECURSAL - NECESSIDADE - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.- Nos termos do
... - Presentes os indispensáveis requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, deve ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000022-41.2018.5.06.0000), 19-03-2018
EMENTA: TUTELA CAUTELAR ANTECIPATÓRIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS EVIDENCIADOS. Considerando-se a existência de dúvida razoável no contrabalanceamento dos atos praticados pela requerida a ensejar ou não a invalidade da rescisão contratual por justa causa, vislumbra-se, fatalmente, a plausibilidade do direito substancial invocado pela...
... PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS EVIDENCIADOS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 670-55.2017.5.06.0000) 04-12-2018
... ou incidental), a simultânea presença de fumus boni juris e periculum in mora , ou seja, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 6500-16.2018.5.15.0000) 20-11-2018
... ou incidental), a simultânea presença de fumus boni juris e periculum in mora, ou seja, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 7738-07.2017.5.15.0000) 20-11-2018
... ou incidental), a simultânea presença de fumus boni juris e periculum in mora, ou seja, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 612-79.2017.5.05.0000) 20-11-2018
... ou incidental), a simultânea presença de fumus boni juris e periculum in mora, ou seja, ...
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Acórdão nº 1800689 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 28-05-2019
... ordem pública, pois entendeu presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, posto que, ...
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Acórdão nº 0022002-27.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... fundamento que supostamente traduziriam o fumus boni ... iuris ou periculum in mora previstos no ... CAUÇÃO. VERBA PÚBLICA. FUMUS BONI ... JURIS E PERICULUM IN MORA QUE ... SOCORREM APENAS À ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000179-19.2015.5.06.0000), 09-07-2015
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO CUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO. DEFERIMENTO LIMINAR QUE ORA SE RATIFICA. PEDIDO PROCEDENTE. A regra geral do sistema recursal trabalhista é que aos recursos seja atribuído efeito meramente devolutivo (art. 899, caput, da CLT). Porém, em situações especiais é justificável o manejo da ação cautelar inominada,
... toda vez que se verificar presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, materializados ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000055-36.2015.5.06.0000), 07-05-2015
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO CUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO. DEFERIMENTO LIMINAR QUE ORA SE RATIFICA. PEDIDO PROCEDENTE. A regra geral do sistema recursal trabalhista é que aos recursos seja atribuído efeito meramente devolutivo (art. 899, caput, da CLT). Porém, em situações especiais é justificável o manejo da ação cautelar inominada,
... toda vez que se verificar presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, materializados ... -
Acórdão Nº 0021091-23.2017.5.04.0000 (TUTCAUTANT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 18-12-2017
EMENTA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO. Situação em que, ausentes o periculum in mora e o fumus boni juris , inviável o deferimento de efeito suspensivo ao recurso ordinário, que só em situações especialíssimas podem receber tal efeito, quando o cumprimento imediato da decisão possa trazer efetivo prejuízo para a parte autora. Ação cautelar julgada improcedente.
... Situação em que, ausentes o periculum in mora e o fumus boni juris, inviável o ... -
Processo nº 0014650-29.2013.8.19.0087 de Décima Terceira Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
Ementa: Consumidor. Ação Cautelar de Exibição de Documento, Ajuizada Durante a Vigência Do Cpc/73. Pretensão de Compelir a Instituição Financeira a Exibir O Contrato de Financiamento e Demais Documentos Relativos À Dívida. Sentença de Procedência Do Pedido. Decisão Escorreita. Fumus Boni Juris e Periculum In Mora Presentes, Uma Vez que a Renitência Da Ré Em Fornecer O Termo de Ajuste Está...
... FUMUS ... -
Acórdão nº 1.0000.21.121710-4/001,1217112-12.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - PRESENÇA - IMA - SACRÍFICO DE ANIMAL INFECTADO - SUSPENSÃO - REALIZAÇÃO DE CONTRAPROVA EM CLÍNICA DISTINTA - NECESSIDADE - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - RISCO NO AGUARDO À REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME - NÃO DEMONSTRADO - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.- Nos termos do disposto no
... primeiro lugar, parece-me evidente o periculum in mora, traduzido no risco de dano ao Autor, ora ... fase processual, afigura-me evidenciado o fumus boni juris, traduzido na probabilidade do direito ... -
Acórdão nº 1.0000.23.092862-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - MODIFICAÇÃO, DE MONOFÁSICA (110V) PARA BIFÁSICA (220V), DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA - RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA PRETENDIDA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA...
... direito (tradicionalmente conhecida como "fumus boni juris") e, junto a isso, a demonstrao do ... (tradicionalmente conhecido como "periculum in mora") (art.300, CPC)." [Curso de Direito ... -
Acórdão nº 1.0148.12.005143-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - FUMUS BONI JURIS, PERICULUM IN MORA E IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO - REQUISITOS INDISPENSÁVEIS PARA MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA - EXISTENTES - RECURSO NÃO PROVIDO.
... EM FOLHA DE PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - FUMUS BONI JURIS, PERICULUM IN MORA E IRREVERSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.005286-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. RESSARCIMENTO. PEDIDO NÃO DECIDIDO NA ORIGEM. RECURSO. INADMISSIBILIDADE. CAPÍTULO NÃO CONHECIDO. ALIMENTOS PROVISIONAIS. MAIORIDADE DE UM DOS FILHOS. MINORAÇÃO DA VERBA. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO ARBITRAMENTO. AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO ANTECIPADA OU PARA LOCAÇÃO DE BEM. PROPRIEDADE COMUM INSUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA....
... Sobre no se vislumbrar o fumus boni juris, no se tem, ademais, a menor ... -
Acórdão nº 1.0000.21.005286-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. RESSARCIMENTO. PEDIDO NÃO DECIDIDO NA ORIGEM. RECURSO. INADMISSIBILIDADE. CAPÍTULO NÃO CONHECIDO. ALIMENTOS PROVISIONAIS. MAIORIDADE DE UM DOS FILHOS. MINORAÇÃO DA VERBA. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO ARBITRAMENTO. AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO ANTECIPADA OU PARA LOCAÇÃO DE BEM. PROPRIEDADE COMUM INSUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA....
... Sobre no se vislumbrar o fumus boni juris, no se tem, ademais, a menor ... -
Acórdão nº 1.0702.15.090690-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS. PRESENÇA. DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE.1. A ação cautelar tem caráter acessório e tem por objetivo garantir a eficácia da sentença que vier a ser proferida no processo principal, conferindo-lhe a necessária efetividade.2. O provimento cautelar de indisponibilidade de bens reclama a presença do fumus boni juris, bem...
... plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris) e a irreparabilidade ou difcil o desse direito (periculum in mora), caso se tenha de aguardar o trmite ... anlise, evidente a presena do fumus boni juris, tendo em vista que o requerido foi denunciado ... -
Acórdão nº 1.0702.15.090690-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS. PRESENÇA. DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE.1. A ação cautelar tem caráter acessório e tem por objetivo garantir a eficácia da sentença que vier a ser proferida no processo principal, conferindo-lhe a necessária efetividade.2. O provimento cautelar de indisponibilidade de bens reclama a presença do fumus boni juris, bem...
... plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris) e a irreparabilidade ou difcil o desse direito (periculum in mora), caso se tenha de aguardar o trmite ... anlise, evidente a presena do fumus boni juris, tendo em vista que o requerido foi denunciado ... -
Acórdão nº 1.0000.19.110363-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA - SERVIDOR PÚBLICO - AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE POR TEMPO INDETERMINADO - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA.- Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgê