função social da propriedade pública
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... XII - participao e controle social na formulao e acompanhamento das polticas ... especial os direitos de imagem e de propriedade intelectual coletiva de populaes detentoras de ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos trabalhadores em ... III - imposto sobre a propriedade de veículos automotores previsto no inciso III ... e será determinado contabilmente em função da complementação da União ... § 2º O ... da arrecadação da contribuição social do salário-educação a que se refere o § 5º ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social ... ARTIGO 3 ... Serão asseguradas ... ARTIGO 8 ... A política pública que visa coibir a violência doméstica e ... auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e ... da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes ... ção da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de ... de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos essenciais do ... a segurança, a ordem, a saúde ou moral pública ou os direitos ou liberdades das demais pessoas ... Direito à Propriedade Privada ... 1. Toda pessoa tem direito ao uso e ... A Comissão tem a função principal de promover a observância e a defesa ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... harmônico com as metas de desenvolvimento social do País ... VII - criar condições para ... constitucionais da soberania nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, ... , entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ção da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de ... órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional; ... II - ... entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... funes, como forma de assegurar a integridade do patrimnio pblico e social, nos termos desta Lei ... #Redao dada pela Lei n 14.230, de 2021 ... - utilizar, em obra ou servio particular, qualquer bem mvel, de propriedade ou disposio de qualquer das entidades referidas no art. 1 desta Lei, bem ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... livro próprio, com força de escritura pública, o termo competente, incorporando a área ao ... como área ou zona especial de interesse social, nos termos do seu plano diretor ou outro ento legal que garanta a função social da área, exceto na faixa de fronteira ou ... de moradia aplica-se às áreas de propriedade da União, inclusive aos terrenos de marinha e ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... A transferência de propriedade ou a cessão de uso, a qualquer título, dos bens ... ção da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL ... § 7º A ... % (oitenta por cento) dos dispêndios em função do número de empregados pesquisadores ... órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal e do Distrito ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece ... pública, que constate a existência de motivos que ... bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ... praticar o crime prevalecendo-se de função pública ou no desempenho de missão de ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... ao desenvolvimento urbano, econômico, social e cultural, à sustentabilidade, à redução de ... ; III - estímulo ao cumprimento da função social da propriedade e do direito à moradia, ... econômico e social e de segurança pública, entre outras, com vistas ao desenvolvimento ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... outra forma de transferência de propriedade ou posse; ... V - comunicação ao público ... de uma pessoa física ou jurídica, que a publica sob seu nome ou marca e que é constituída pela ... ção desta Lei, devendo atender a sua função social ... #Redação dad pela Lei nº ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... serviço, poderá ser designado, para a função de Procurador-Chefe, Procurador da Fazenda ... ou esquemas referentes à dívida pública externa ... V - Representar e defender os ... c) os títulos relativos à propriedade imobiliária da União, efetuando pesquisas para ... e outros documentos pertinentes à gestão social das entidades, propondo, quando fôr o caso, as ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... âmbito de aplicação e na ordenação pública, inclusive sobre exercício das profissões, ... aos contratos, aos investimentos e à propriedade todas as normas de ordenação pública sobre ... contratual será exercida nos limites da função social do contrato ... Parágrafo único. Nas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... de divulgação da Administração Pública sendo para a União o Diário Oficial da União, ... de programas habitacionais de interesse social, por órgãos ou entidades da Administração ... a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie ... medidas corretivas pertinentes que, em função" desse exame, lhes forem determinadas.\" ... \xC2" ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... ípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e ordenação territorial, de forma a ... VII - garantir a efetivação da função social da propriedade; ... VIII - ordenar o pleno ... ou por meio da administração pública indireta, que já tenham sido implantados em 22 ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... aos órgãos da administração pública federal ... CAPÍTULO I ... DA PRESIDÊNCIA DA ... IV – a Secretaria de Comunicação Social; ... V – o Gabinete Pessoal do Presidente da ... III – exercício da função de ouvidoria nacional em assuntos relativos aos ... venda de direitos, inclusive cotas de propriedade de entidades civis, como hospital, motel, clube, ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... VI - atividades de relacionamento social; ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... e) aos empregados das empresas de propriedade da União Federal, quando por esta ou pelos ... ça, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo ... , o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... II - assegurar, em função das características regionais, o suprimento de ... VIII - declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação e instituição de ... ão dos bens móveis e imóveis de sua propriedade, bem como os decorrentes da venda de dados e ... Serão integralmente destinados ao Fundo Social de que trata o art. 47 da Lei no 12.351, de 2010, ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... ímpicos a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica (APO); e ... II - da Copa das ... e indiretos, de natureza econômica, social" ou ambiental, inclusive os relativos à manutenç\xC3" ... I - detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela ... à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, o Conselho Nacional de Arquivos, o ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... d) por motivo de guerra ou calamidade pública; ... #Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de ... do importador, a transferência de propriedade ou uso, a qualquer título, dos bens obriga, na ... diplomático, ao serem dispensados de função exercida no exterior e cujo término importe em ... íficas, educacionais e de assistência social; ... IV - às missões diplomáticas e ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... pública e para o meio ambiente; ... II - os ... culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os ... d) concorrendo para danos à propriedade alheia; ... e) atingindo áreas de unidades ... de vigência do compromisso, que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas, ...