direito comunitário e integração
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Em vigor
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
...- oferecer mecanismos à formação e integração da comunidade, estimulando o lazer, a cultura e o ...ção dos cidadãos no exercício do direito de expressão da forma mais acessível possível. ...ço deverá instituir um Conselho Comunitário, composto por no mínimo cinco pessoas ...
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Em vigor
Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
...ção públicos e privados de uso comunitário, nestes compreendidos os itinerários e as ... de comunicação, para garantir-lhes o direito de acesso à informação, à comunicação, ao ...á-la quanto à acessibilidade e à integração...
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LEI 13010 de 26/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), PARA ESTABELECER O DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SEREM EDUCADOS E CUIDADOS SEM O USO DE CASTIGOS FISICOS OU DE TRATAMENTO CRUEL OU DEGRADANTE, E ALTERA A LEI 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.
...I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;. II - encaminhamento a tratamento psicológico ...II - a integração com os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...ção, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause ...I - a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério ... dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento;. II - determinar ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
..., assistirá ao Poder Público o direito de retenção, bem assim o de rescisão do ... que preste serviços de interesse comunitário à comunidade rural ou à vizinhança da área ...ária poderá celebrar o contrato de integração de que trata a Lei no 13.288, de 16 de maio de ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. ARTIGO 2. A ...ção a qualquer autoridade, em defesa de direito;. XV- contato com o mundo exterior por meio de ..., da entidade ou do programa comunitário ou estatal. SEÇÃO II Da prestação de ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à ... avanços tecnológicos, para sua integração à vida moderna. #Redação dada pela Lei nº ... - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
..., desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber;. c) implantação ... e manejo florestal sustentável, comunitário e familiar, incluindo a extração de produtos ... utilizados e definir o prazo para integração dos dados e as informações que deverão ser ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ... proximamente a grupo familiar e comunitário. § 4º Nos locais referidos no caput deste ...-Inclusão serão obtidos pela integração dos sistemas de informação e da base de dados ...
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Parlamento do Mercosul: Perspectivas para a constituição de um direito eleitoral comunitário
O presente artigo versa sobre a constituição do Parlamento do Mercosul e a construção gradual de um direito eleitoral comunitário entre os Estados-partes do Tratado de Assunção com base no processo de integração dos Povos latino-americanos. A partir desta problemática, o artigo desenvolve e analisa a trilha evolutiva do direito eleitoral do Mercosul, bem como do processo de integração destacando...
... e a construção gradual de um direito eleitoral comunitário entre os Estados-partes do Tratado de Assunção com base no processo de integração dos Povos latino-americanos. A partir desta problemática, o artigo desenvolve e analisa a trilha evolutiva do direito eleitoral do Mercosul, bem ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ...ção de formação, desenvolvimento, integração social e realização pessoal. Além do direito ... do potencial de trabalho comunitário das entidades da sociedade civil, para a ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
...XV - integração entre os Poderes Legislativo, Executivo e ... do cumprimento de medidas restritivas de direito e de penas alternativas à prisão;. XIII - ... para melhor atuação e intercâmbio comunitário. Seção II. Dos Conselheiros. Art. 21. Os ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... aos beneficiários o apoio à sua integração ao sistema produtivo;. VIII - promover e ... de responsabilidade dos proprietários de direito, dos beneficiários da reforma agrária e dos ... de estabelecimento rural, inclusive comunitário. ARTIGO 37. É mantida, no território nacional, ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da ... que preste serviços de interesse comunitário à comunidade rural ou à vizinhança da área ...ária poderá celebrar o contrato de integração de que trata a Lei no 13.288, de 16 de maio ...
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O Nascimento do Direito Comunitário na União Europeia
O presente artigo pretende analisar a origem do Direito Comunitário, conceituando-o e caracterizando-o, a fim de demonstrar a sua importância no novo cenário mundial que é posto, principalmente na União Europeia, em que se pode observar a efetiva aplicação das normas comunitárias, diferente do que ocorre em outras partes do mundo, como, por exemplo, na América Latina. Para tanto, fez-se uma...
...Conclui-se, pois que o Direito Comunitário é de suma importância para o processo de integração regional, buscando a criação de um direito igualitário a ser aplicado em todos os Estados membros, edificando, assim, uma ordem jurídica ... -
Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... que preste serviços de interesse comunitário à comunidade rural ou à vizinhança do projeto ... Uso - CCU, do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso - CDRU e do Título de Domínio - TD ..., e a celebração do contrato de integração de que trata a Lei nº 13.288, de 16 de maio de ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... VII - divulgação, em lugar visível, do direito de atendimento prioritário das pessoas ... proximamente a grupo familiar e comunitário. #Redação dada pelo Decreto nº 9.404, de 2018. ... território nacional, inclusive com integração com o mesmo serviço oferecido pelas prestadoras ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
...á as medidas necessárias para a integração das informações constantes dos bancos de dados ...Art. 12. Fica garantido o direito à participação das populações indígenas, ... tradicional e o respectivo protocolo comunitário, quando houver. . Art. 16. O usuário deverá ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... da sistemática prevista para garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e .... VI - integração operacional de órgãos do Judiciário, ... funcionário de programa oficial ou comunitário destinado à garantia do direito à convivência ...
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Teoria da harmonização jurídica: alguns esclarecimentos
O presente artigo expõe algumas idéias lançadas na nossa tese de doutoramento, intitulada “Harmonização Jurídica e Direito de Integração: elementos para uma teoria da harmonização jurídica”. É nosso intuito elucidarmos os contornos limítrofes do próprio Direito de Integraçã
..., intitulada “Harmonização Jurídica e Direito de Integração: elementos para uma teoria da ... de Integração” e “Direito Comunitário”. Neste trabalho, utilizaremos a expressão ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...c) Diretriz 3: Integração e ampliação dos sistemas de informações em ... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação;. c) Diretriz 9: ... extrativismo e ao manejo florestal comunitário ambientalmente sustentáveis. Responsáveis: ...
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Direito Internacional Público do Trabalho
... Direito Ambiental Internacional, Direitos Humanos, Direito de Integração, Direito Comunitário, Direito Penal Internacional, Direito Econômico ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... que preste serviços de interesse comunitário à comunidade rural ou à vizinhança do projeto ...6º, a concessão de direito real de uso se darão de forma gratuita, ...III - promover a integração social e a geração de emprego e renda; . IV - ...
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O compartilhamento de funções soberanas, à luz da experiência da união europeia, no prisma do ordenamento constitucional brasileiro
O presente artigo analisa o compartilhamento de funções soberanas utilizando os parâmetros da União Europeia, decorrentes da crise provocada pelas mudanças no cenário internacional e nas forma de poder no século XX, mediante o estudo da soberania, sua evolução histórica e conceituação e da abordagem do direito comunitário, reconhecido como ramo do direito, e da acepção da supranacionalidade,...
... Faculdade de Direito do Recife . Vol. 94 n. 01 – Anno CXXXI . O ...ção e abordagem do direito comunitário, reconhecido como ramo do direito, e da acepção ...ão Europeia, assim como as fases da integração regional econômica e política, para vislumbrar, ... -
Introdução. Noções gerais
...Pulsões. 2. Sociedade e Direito Internacional. Algumas teorias justificadoras. 3. ...7.6. Direito da Integração e Direito Comunitário. 7.7. Direitos Humanos e ...