funcionario publico tem direito ao fgts
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Acórdão nº 2008.35.00.020244-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. OPÇÃO RETROATIVA, NOS TERMOS DA LEI 8.036/90. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. 1. Na linha do enunciado na súmula 154 da jurisprudência dominante no eg. Superior Tribunal de Justiça, os optantes pelo sistema do FGTS, nos termos da Lei 5.958, de 10 de dezembro de 1973, tem direito à taxa progressiva de juros, na forma do artigo 4º da Lei 5.107, de 13 de setembro de
... Federal, com intuito de ver reconhecido direito à taxa progressiva de juros de sua conta ... FGTS, conforme estabelecido pelo artigo 1º, ... , com sua passagem à condição de funcionário público estatutário ... 5. Recurso de ... -
Acórdão nº 2008.35.00.020244-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. OPÇÃO RETROATIVA, NOS TERMOS DA LEI 8.036/90. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. 1. Na linha do enunciado na súmula 154 da jurisprudência dominante no eg. Superior Tribunal de Justiça, os optantes pelo sistema do FGTS, nos termos da Lei 5.958, de 10 de dezembro de 1973, tem direito à taxa progressiva de juros, na forma do artigo 4º da Lei 5.107, de 13 de setembro de
... Federal, com intuito de ver reconhecido direito à taxa progressiva de juros de sua conta ... FGTS, conforme estabelecido pelo artigo 1º, ... , com sua passagem à condição de funcionário público estatutário ... 5. Recurso de ... -
Acórdão nº 2008.35.00.020244-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. OPÇÃO RETROATIVA, NOS TERMOS DA LEI 8.036/90. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. 1. Na linha do enunciado na súmula 154 da jurisprudência dominante no eg. Superior Tribunal de Justiça, os optantes pelo sistema do FGTS, nos termos da Lei 5.958, de 10 de dezembro de 1973, tem direito à taxa progressiva de juros, na forma do artigo 4º da Lei 5.107, de 13 de setembro de
... Federal, com intuito de ver reconhecido direito à taxa progressiva de juros de sua conta ... FGTS, conforme estabelecido pelo artigo 1º, ... , com sua passagem à condição de funcionário público estatutário ... 5. Recurso de ... -
Acórdão nº 2008.35.00.020244-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. OPÇÃO RETROATIVA, NOS TERMOS DA LEI 8.036/90. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. 1. Na linha do enunciado na súmula 154 da jurisprudência dominante no eg. Superior Tribunal de Justiça, os optantes pelo sistema do FGTS, nos termos da Lei 5.958, de 10 de dezembro de 1973, tem direito à taxa progressiva de juros, na forma do artigo 4º da Lei 5.107, de 13 de setembro de
... Federal, com intuito de ver reconhecido direito à taxa progressiva de juros de sua conta ... FGTS, conforme estabelecido pelo artigo 1º, ... , com sua passagem à condição de funcionário público estatutário ... 5. Recurso de ... -
Acórdão nº 2008.35.00.020244-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. OPÇÃO RETROATIVA, NOS TERMOS DA LEI 8.036/90. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. 1. Na linha do enunciado na súmula 154 da jurisprudência dominante no eg. Superior Tribunal de Justiça, os optantes pelo sistema do FGTS, nos termos da Lei 5.958, de 10 de dezembro de 1973, tem direito à taxa progressiva de juros, na forma do artigo 4º da Lei 5.107, de 13 de setembro de
... Federal, com intuito de ver reconhecido direito à taxa progressiva de juros de sua conta ... FGTS, conforme estabelecido pelo artigo 1º, ... , com sua passagem à condição de funcionário público estatutário ... 5. Recurso de ... -
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... Federal, com intuito de ver reconhecido direito à taxa progressiva de juros de sua conta ... FGTS, conforme estabelecido pelo artigo 1º, ... , com sua passagem à condição de funcionário público estatutário ... 5. Recurso de ... -
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... Federal, com intuito de ver reconhecido direito à taxa progressiva de juros de sua conta ... FGTS, conforme estabelecido pelo artigo 1º, ... , com sua passagem à condição de funcionário público estatutário ... 5. Recurso de ... -
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... Federal, com intuito de ver reconhecido direito à taxa progressiva de juros de sua conta ... FGTS, conforme estabelecido pelo artigo 1º, ... , com sua passagem à condição de funcionário público estatutário ... 5. Recurso de ... -
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... Federal, com intuito de ver reconhecido direito à taxa progressiva de juros de sua conta ... FGTS, conforme estabelecido pelo artigo 1º, ... , com sua passagem à condição de funcionário público estatutário ... 5. Recurso de ... -
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Acórdão nº 2008.35.00.020244-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
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FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. OPÇÃO RETROATIVA, NOS TERMOS DA LEI 8.036/90. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. 1. Na linha do enunciado na súmula 154 da jurisprudência dominante no eg. Superior Tribunal de Justiça, os optantes pelo sistema do FGTS, nos termos da Lei 5.958, de 10 de dezembro de 1973, tem direito à taxa progressiva de juros, na forma do artigo 4º da Lei 5.107, de 13 de setembro de
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