funções eletivos
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... á a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, ... eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte ...
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Em vigor
Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993. Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
... V - membros da Magistratura Federal; ... VI - membros do Ministrio Pblico da Unio; ... VII - todos quantos exeram cargos eletivos e cargos, empregos ou funes de confiana, na administrao direta, indireta e fundacional, de qualquer dos Poderes da Unio ... 1 A declarao de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... - condições e forma de escolha de seus candidatos a cargos e funções eletivas; ... VII - finanças e contabilidade, estabelecendo, ... de filiação partidária para efeito de candidatura a cargos eletivos, a relação dos nomes de todos os seus filiados, da qual constará a data ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... por motivo de licença férias e licença especial, de suas funções na Justiça comum, ficarão automaticamente afastados da Justiça ... o registro e cassação do registro dos candidatos aos cargos eletivos municiais e comunicá-los ao Tribunal Regional; ... XIII- designar, ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... será considerado inelegível por 10 (dez) anos para cargos eletivos em qualquer entidade desportiva profissional, caso constatada sua ... , por dez anos, de seus dirigentes para desempenho de cargos e funções eletivas ou de livre nomeação de: ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... para exercer, no território de outro Estado, jurisdição ou funções que a legislação interna desse Estado reserve exclusivamente a suas ... eletivos" e, quando proceder, relativa ao financiamento de partidos políticos ... \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... dos que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções" públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorr\xC3" ... de filiação partidária para efeito de candidatura a cargos eletivos, a relação dos nomes de todos os seus filiados, da qual constará a data ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... trabalhadores rurais, assim considerados aqueles que, exercendo funções diretamente ligadas à agricultura e à pecuária, não sejam empregados ... eletivos estranhos ao sindicato ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ...
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Decreto nº 10.911 de 22/12/2021. Altera o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina, aprovado pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958.
... IV – causas de inelegibilidade, inclusive funções públicas, cargos eletivos e cargos de direção em empresas que acarretam ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... no gozo de seus direitos sociais e não exerçam cargos eletivos na sociedade ... #Redação dada pela Lei nº 6.981, de 30/03/82 ... concedidos no ato de intervenção, são atribuídas funções, prerrogativas e obrigações dos órgãos de administração ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Acórdão Nº 6437 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... ENTRE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, PARA EFEITO DE ... REMUNERAÇÃO (CF, ART. 37, XIII). REAJUSTE ... ou eletivos), empregos e funções, para efeitos remuneratórios, acham-se ... vedadas ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... Federal e o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da Lei ... ) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... iguais de participar em todos os níveis e em todas as funções de direção, de supervisão e de decisão na educação física, na ... ão também inelegíveis, para o desempenho de cargos e funções eletivos ou de livre nomeação, por 10 (dez) anos, os dirigentes: I - ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... XIV - punidos com a cassao de seus mandatos eletivos nos Poderes Legislativo ou Executivo, em todos os nveis de governo; ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... do mandato de seu presidente ou dirigente máximo e demais cargos eletivos em até quatro anos, permitida uma única recondução; ... III - ... , por dez anos, de seus dirigentes para desempenho de cargos e funções eletivas ou de livre nomeação de: ...
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Acordão da Segunda Turma, 13-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCURSOPÚBLICO. RE 598.099/MS. REPERCUSSÃO GERAL. CANDIDATO APROVADO DENTRODO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME, DIANTE DADESISTÊNCIA DE CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS. DIREITO SUBJETIVO ÀNOMEAÇÃO. PRECEDENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO.ALEGAÇÃO DA...
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Acórdão nº 2013/0318907-3 de T5 - QUINTA TURMA
... contratação temporária (art. 37, IX); cargos eletivos; nomeação de alguns ... 1.781/2003 ... 8. As funções a serem exercidas por aqueles contratados sem concurso público ...
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Acórdão nº 2016/0147599-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PREFEITO. ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI 201/67. NORMA PENAL EM BRANCO HOMOGÊNEA HETERÓLOGA. LEI MUNICIPAL FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAL. PRESUNÇÃO DE CON STITUCIONALIDADE DAS LEIS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE
... contratação temporária (art. 37, IX); cargos eletivos; nomeação de alguns ... saúde e educação (médico, enfermeiro, professor) e funções ... -
Agentes públicos federais devem dar acesso à Declaração do Imposto de Renda até dia 20
... O Globo -Agentes pblicos federais ocupantes de empregos, cargos eletivos, efetivos e cargos e funes de livre nomeao e exonerao em exerccio nos ...
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Agentes públicos federais devem dar acesso à declaração de Imposto de Renda até o dia 20
Agncia O Globo -Agentes pblicos ocupantes de empregos, cargos eletivos, efetivos e cargos e funes de livre nomeao e exonerao em exerccio nos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
... Federal e o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringncia a dispositivo da Constituio Estadual, da Lei Orgnica do ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0033315-44.2005.8.19.0000 (Cível), 16-10-2023
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 3.881 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE CASSOU ANTERIOR ACÓRDÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JUGALMENTO DO MÉRITO. ARTIGOS 1º E 2º DA LEI IMPUGNADA QUE FIXARAM, RESPECTIVAMENTE, O SUBSÍDIO DO PREFEITO
... EFETIVOS, COMISSIONADOS OU ELETIVOS, ... EMPREGOS E FUNÇÕES, PARA EFEITOS ... REMUNERATÓRIOS, ENCONTRA-SE ... -
Acórdão nº 1.0271.13.000769-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA - PERCEPÇÃO DE DOIS PROVENTOS ACUMULÁVEIS - NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO, INICIALMENTE EXERCIDO PELA PRÓPRIA SERVIDORA E POSTERIORMENTE POR MEIO DE EMPRESA INDIVIDUAL - CUMULAÇÃO TRÍPLICE - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MORALIDADE - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADA -...
... os cargos acumulveis na forma desta Constituio, os cargos eletivos e os cargos em comisso declarados em lei de livre nomeao e exonerao ...