fundamento ação cobrança
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... ções financeiras para serviços de cobrança administrativa e de administração dos ativos ... de risco A, B, C ou D, calculadas com fundamento nos incisos I, II, III, IV e V do § 1º-B deste ... § 1º Recebida a ação de execução e antes de receber os embargos, o ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei ... pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade ... § 1o Sendo relevante o fundamento" da demanda e havendo justificado receio de inefic\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... ação autônoma para sua definição e cobrança ... § 19. Os advogados públicos ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... -lhe promover, por via executiva, a cobrança judicial das quotas atrasadas ... § 3.O ... § 1º Como condição para o exercício da ação prevista neste artigo, com a inicial, a maioria ... representantes a promover a venda, com fundamento no § 14 do art. 31-F e no art. 63 desta Lei, das ...
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela ... ação ou omissão do Poder Público, a execução do ... concessionária com terceiros, com fundamento nos incisos I e II do art. 94 desta Lei, pelo ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... e, conformeo caso, o prosseguimento da cobrança ... § 10. As parcelas pagas com até 30 ... O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o ... internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade ... #Revogado ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º ... como sobre o eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis, competirá ao juízo ... de conciliação ou de mediação com fundamento nesta Seção deverá ser homologado pelo juiz ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do ... § 1° O responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que trata este artigo é ... A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ARTIGO 5 ... Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador ... ao locador os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, bem como ...
- Em vigor Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... de classe poderão acompanhar a cobrança, pela Previdência Social, das multas previstas ... § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de ... , dirigido ao juízo competente, com fundamento na alínea “c” do inciso III do caput do art ... do débito em dívida ativa para cobrança da multa resultante do auto de infração em seu ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... § 2º Poderá ser dispensada a cobrança do imposto em função do destino da mercadoria a ... ório do valor das multas aplicadas com fundamento neste artigo não poderá ser superior a dez por ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ção do trecho impugnado, salvo se o fundamento alegado na impugnação ou no recurso for ... , o Juiz julgará de plano procedente a ação ... Parágrafo único. Havendo ... anteriores a 22 de dezembro de 2016, a cobrança da multa de que trata o § 2o deste artigo será ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... , cientes de que são destituídas de fundamento; ... IV- não produzir provas, nem praticar ... I- na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... tributária, proferida sob qualquer fundamento, em qualquer grau de jurisdição; ... III - ... , referente apenas a determinado objeto da ação judicial, quando esta envolver mais de um objeto ... § 7o As execuções judiciais para cobrança de créditos da Fazenda Nacional não se ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da dívida na forma legal. (NR) ... Art ... de instalação concedidos com fundamento no inciso VI do caput do art. 73 da Lei no ... á considerada essencial à propositura de ação judicial reivindicatória de domínio ... § ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... serem integralizados responsável pela cobrança e recolhimento do imposto sobre a renda devido ... ão por base de cálculo o preço médio da ação verificado no mercado à vista da bolsa de ... ômico e Social - BNDES firmadas com fundamento no art. 1º da Lei nº 12.397, de 23 de março de ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... ções financeiras para serviços de cobrança administrativa e de administração dos ativos ... artigo, é cabível o ajuizamento de ação monitória, nos termos da legislação processual ... ção da Caixa Econômica Federal, com fundamento no inciso VIII do caput do art. 24 da Lei no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, para Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos Sobre Locação de Imovel Urbano.
... ão não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do ... ão poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta ... b) o despejo houver sido decretado com fundamento no art. 9o ou no § 2o do art. 46 ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... II - ação integrada com instituições federais sediadas ... aquelas operações alongadas com fundamento no § 3º do art. 5º da Lei nº 9.138, de 29 de ... I - o encaminhamento para cobrança judicial, as execuções e as cobranças ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... ímica, física ou biológica, causado por ação natural do tempo, por catástrofes naturais, por ... de 2009, não exclui a possibilidade de cobrança pelo acesso, utilização e reprodução de bens ... ção da infração ocorrida, seu fundamento legal, e as providências a serem tomadas; ... IV ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... ção resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza ... não poderão ser invocadas como fundamento jurídico ou prognose de sucesso da tese ... , de inscrição em dívida ativa, de ação judicial, de embargos à execução fiscal ou de ...