funrural gado

Acórdão nº 0012124-65.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL, PESSOA NATURAL. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A condição de produtor rural, com empregados, está demonstrada, por meio da juntada de documentos ao feito. De...

... suas razões recursais, alega que a contribuição a título de FUNRURAL nada mais é que uma contribuição criada sobre uma nova base de ...De fato, o autor possui como atividade principal a criação de gado e as notas fiscais acostadas ao feito comprovam a comercialização de ...
Acórdão nº 0012124-65.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL, PESSOA NATURAL. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A condição de produtor rural, com empregados, está demonstrada, por meio da juntada de documentos ao feito. De...

... suas razões recursais, alega que a contribuição a título de FUNRURAL nada mais é que uma contribuição criada sobre uma nova base de ...De fato, o autor possui como atividade principal a criação de gado e as notas fiscais acostadas ao feito comprovam a comercialização de ...
Acórdão nº 0012124-65.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL, PESSOA NATURAL. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A condição de produtor rural, com empregados, está demonstrada, por meio da juntada de documentos ao feito. De...

... suas razões recursais, alega que a contribuição a título de FUNRURAL nada mais é que uma contribuição criada sobre uma nova base de ...De fato, o autor possui como atividade principal a criação de gado e as notas fiscais acostadas ao feito comprovam a comercialização de ...
Acórdão nº 0012124-65.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL, PESSOA NATURAL. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A condição de produtor rural, com empregados, está demonstrada, por meio da juntada de documentos ao feito. De...

... suas razões recursais, alega que a contribuição a título de FUNRURAL nada mais é que uma contribuição criada sobre uma nova base de ...De fato, o autor possui como atividade principal a criação de gado e as notas fiscais acostadas ao feito comprovam a comercialização de ...
Acórdão nº 0012124-65.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL, PESSOA NATURAL. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A condição de produtor rural, com empregados, está demonstrada, por meio da juntada de documentos ao feito. De...

... suas razões recursais, alega que a contribuição a título de FUNRURAL nada mais é que uma contribuição criada sobre uma nova base de ...De fato, o autor possui como atividade principal a criação de gado e as notas fiscais acostadas ao feito comprovam a comercialização de ...
Acórdão nº 0012124-65.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL, PESSOA NATURAL. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A condição de produtor rural, com empregados, está demonstrada, por meio da juntada de documentos ao feito. De...

... suas razões recursais, alega que a contribuição a título de FUNRURAL nada mais é que uma contribuição criada sobre uma nova base de ...De fato, o autor possui como atividade principal a criação de gado e as notas fiscais acostadas ao feito comprovam a comercialização de ...
Acórdão nº 0012124-65.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL, PESSOA NATURAL. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A condição de produtor rural, com empregados, está demonstrada, por meio da juntada de documentos ao feito. De...

... suas razões recursais, alega que a contribuição a título de FUNRURAL nada mais é que uma contribuição criada sobre uma nova base de ...De fato, o autor possui como atividade principal a criação de gado e as notas fiscais acostadas ao feito comprovam a comercialização de ...
Acórdão nº 0012124-65.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL, PESSOA NATURAL. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A condição de produtor rural, com empregados, está demonstrada, por meio da juntada de documentos ao feito. De...

... suas razões recursais, alega que a contribuição a título de FUNRURAL nada mais é que uma contribuição criada sobre uma nova base de ...De fato, o autor possui como atividade principal a criação de gado e as notas fiscais acostadas ao feito comprovam a comercialização de ...
Acórdão nº 0012124-65.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL, PESSOA NATURAL. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A condição de produtor rural, com empregados, está demonstrada, por meio da juntada de documentos ao feito. De...

... suas razões recursais, alega que a contribuição a título de FUNRURAL nada mais é que uma contribuição criada sobre uma nova base de ...De fato, o autor possui como atividade principal a criação de gado e as notas fiscais acostadas ao feito comprovam a comercialização de ...
Acórdão nº 0012124-65.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL, PESSOA NATURAL. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A condição de produtor rural, com empregados, está demonstrada, por meio da juntada de documentos ao feito. De...

... suas razões recursais, alega que a contribuição a título de FUNRURAL nada mais é que uma contribuição criada sobre uma nova base de ...De fato, o autor possui como atividade principal a criação de gado e as notas fiscais acostadas ao feito comprovam a comercialização de ...
Acórdão nº 0012124-65.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL, PESSOA NATURAL. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A condição de produtor rural, com empregados, está demonstrada, por meio da juntada de documentos ao feito. De...

... suas razões recursais, alega que a contribuição a título de FUNRURAL nada mais é que uma contribuição criada sobre uma nova base de ...De fato, o autor possui como atividade principal a criação de gado e as notas fiscais acostadas ao feito comprovam a comercialização de ...
Acórdão nº 0012124-65.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL, PESSOA NATURAL. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A condição de produtor rural, com empregados, está demonstrada, por meio da juntada de documentos ao feito. De...

... suas razões recursais, alega que a contribuição a título de FUNRURAL nada mais é que uma contribuição criada sobre uma nova base de ...De fato, o autor possui como atividade principal a criação de gado e as notas fiscais acostadas ao feito comprovam a comercialização de ...
Acórdão nº 0012124-65.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL, PESSOA NATURAL. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A condição de produtor rural, com empregados, está demonstrada, por meio da juntada de documentos ao feito. De...

... suas razões recursais, alega que a contribuição a título de FUNRURAL nada mais é que uma contribuição criada sobre uma nova base de ...De fato, o autor possui como atividade principal a criação de gado e as notas fiscais acostadas ao feito comprovam a comercialização de ...
Acórdão nº 0012124-65.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL, PESSOA NATURAL. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A condição de produtor rural, com empregados, está demonstrada, por meio da juntada de documentos ao feito. De...

... suas razões recursais, alega que a contribuição a título de FUNRURAL nada mais é que uma contribuição criada sobre uma nova base de ...De fato, o autor possui como atividade principal a criação de gado e as notas fiscais acostadas ao feito comprovam a comercialização de ...
Acórdão nº 0012124-65.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL, PESSOA NATURAL. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A condição de produtor rural, com empregados, está demonstrada, por meio da juntada de documentos ao feito. De...

... suas razões recursais, alega que a contribuição a título de FUNRURAL nada mais é que uma contribuição criada sobre uma nova base de ...De fato, o autor possui como atividade principal a criação de gado e as notas fiscais acostadas ao feito comprovam a comercialização de ...
Acórdão nº 0012124-65.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL, PESSOA NATURAL. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A condição de produtor rural, com empregados, está demonstrada, por meio da juntada de documentos ao feito. De...

... suas razões recursais, alega que a contribuição a título de FUNRURAL nada mais é que uma contribuição criada sobre uma nova base de ...De fato, o autor possui como atividade principal a criação de gado e as notas fiscais acostadas ao feito comprovam a comercialização de ...
Acórdão nº 0012124-65.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL, PESSOA NATURAL. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A condição de produtor rural, com empregados, está demonstrada, por meio da juntada de documentos ao feito. De...

... suas razões recursais, alega que a contribuição a título de FUNRURAL nada mais é que uma contribuição criada sobre uma nova base de ...De fato, o autor possui como atividade principal a criação de gado e as notas fiscais acostadas ao feito comprovam a comercialização de ...
Acórdão nº 0012124-65.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL, PESSOA NATURAL. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A condição de produtor rural, com empregados, está demonstrada, por meio da juntada de documentos ao feito. De...

... suas razões recursais, alega que a contribuição a título de FUNRURAL nada mais é que uma contribuição criada sobre uma nova base de ...De fato, o autor possui como atividade principal a criação de gado e as notas fiscais acostadas ao feito comprovam a comercialização de ...
Acórdão nº 0012124-65.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL, PESSOA NATURAL. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A condição de produtor rural, com empregados, está demonstrada, por meio da juntada de documentos ao feito. De...

... suas razões recursais, alega que a contribuição a título de FUNRURAL nada mais é que uma contribuição criada sobre uma nova base de ...De fato, o autor possui como atividade principal a criação de gado e as notas fiscais acostadas ao feito comprovam a comercialização de ...
Acórdão nº 0012124-65.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL, PESSOA NATURAL. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A condição de produtor rural, com empregados, está demonstrada, por meio da juntada de documentos ao feito. De...

... suas razões recursais, alega que a contribuição a título de FUNRURAL nada mais é que uma contribuição criada sobre uma nova base de ...De fato, o autor possui como atividade principal a criação de gado e as notas fiscais acostadas ao feito comprovam a comercialização de ...
Acórdão nº 0012124-65.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL, PESSOA NATURAL. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A condição de produtor rural, com empregados, está demonstrada, por meio da juntada de documentos ao feito. De...

... suas razões recursais, alega que a contribuição a título de FUNRURAL nada mais é que uma contribuição criada sobre uma nova base de ...De fato, o autor possui como atividade principal a criação de gado e as notas fiscais acostadas ao feito comprovam a comercialização de ...
Acórdão nº 0012124-65.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL, PESSOA NATURAL. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A condição de produtor rural, com empregados, está demonstrada, por meio da juntada de documentos ao feito. De...

... suas razões recursais, alega que a contribuição a título de FUNRURAL nada mais é que uma contribuição criada sobre uma nova base de ...De fato, o autor possui como atividade principal a criação de gado e as notas fiscais acostadas ao feito comprovam a comercialização de ...
Acórdão nº 0012124-65.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL, PESSOA NATURAL. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A condição de produtor rural, com empregados, está demonstrada, por meio da juntada de documentos ao feito. De...

... suas razões recursais, alega que a contribuição a título de FUNRURAL nada mais é que uma contribuição criada sobre uma nova base de ...De fato, o autor possui como atividade principal a criação de gado e as notas fiscais acostadas ao feito comprovam a comercialização de ...
Acórdão nº 0012124-65.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL, PESSOA NATURAL. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A condição de produtor rural, com empregados, está demonstrada, por meio da juntada de documentos ao feito. De...

... suas razões recursais, alega que a contribuição a título de FUNRURAL nada mais é que uma contribuição criada sobre uma nova base de ...De fato, o autor possui como atividade principal a criação de gado e as notas fiscais acostadas ao feito comprovam a comercialização de ...
Acórdão nº 0012124-65.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL, PESSOA NATURAL. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A condição de produtor rural, com empregados, está demonstrada, por meio da juntada de documentos ao feito. De...

... suas razões recursais, alega que a contribuição a título de FUNRURAL nada mais é que uma contribuição criada sobre uma nova base de ...De fato, o autor possui como atividade principal a criação de gado e as notas fiscais acostadas ao feito comprovam a comercialização de ...