funrural inconstitucionalidade

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS RURAIS. PESSOA JURÍDICA. LEI 10.256/01. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF SOMENTE QUANTO ÀS PESSOAS NATURAIS. 1. A contribuição original ao FUNRURAL, incidente sobre o valor comercial dos produtos rurais, foi extinta a partir da vigência da Lei 8.213/91. Em seguida, foi instituída nova contribuição, por meio da Lei 8.870/94, não...

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