funrural repetição indebito
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Acórdão nº 0029262-54.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL, PESSOA NATURAL. ILEGIMITIDADE ATIVA DA EMPRESA ADQUIRENTE PARA REQUERER RESTITUILÇÃO/COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 515 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em legitimidade ativa da empresa adquirente de produtos agrícolas para pleitear a restituição/compensação do...
... públicos o valor da contribuição ao FUNRURAL, mas não exerceu o seu direito de repassar aos ... pleitear restituição/compensação do indébito, vez que o adquirente, o consignatário e a ... ao FUNRURAL, e não para postular sua repetição", mediante rstituição de indébito ou compensaç\xC3"... -
Acórdão nº 0029262-54.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL, PESSOA NATURAL. ILEGIMITIDADE ATIVA DA EMPRESA ADQUIRENTE PARA REQUERER RESTITUILÇÃO/COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 515 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em legitimidade ativa da empresa adquirente de produtos agrícolas para pleitear a restituição/compensação do...
... públicos o valor da contribuição ao FUNRURAL, mas não exerceu o seu direito de repassar aos ... pleitear restituição/compensação do indébito, vez que o adquirente, o consignatário e a ... ao FUNRURAL, e não para postular sua repetição", mediante rstituição de indébito ou compensaç\xC3"... -
Acórdão nº 0029262-54.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
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... públicos o valor da contribuição ao FUNRURAL, mas não exerceu o seu direito de repassar aos ... pleitear restituição/compensação do indébito, vez que o adquirente, o consignatário e a ... ao FUNRURAL, e não para postular sua repetição", mediante rstituição de indébito ou compensaç\xC3"... -
Acórdão nº 0029262-54.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
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... públicos o valor da contribuição ao FUNRURAL, mas não exerceu o seu direito de repassar aos ... pleitear restituição/compensação do indébito, vez que o adquirente, o consignatário e a ... ao FUNRURAL, e não para postular sua repetição", mediante rstituição de indébito ou compensaç\xC3"... -
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... públicos o valor da contribuição ao FUNRURAL, mas não exerceu o seu direito de repassar aos ... pleitear restituição/compensação do indébito, vez que o adquirente, o consignatário e a ... ao FUNRURAL, e não para postular sua repetição", mediante rstituição de indébito ou compensaç\xC3"... -
Acórdão nº 0029262-54.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
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... públicos o valor da contribuição ao FUNRURAL, mas não exerceu o seu direito de repassar aos ... pleitear restituição/compensação do indébito, vez que o adquirente, o consignatário e a ... ao FUNRURAL, e não para postular sua repetição", mediante rstituição de indébito ou compensaç\xC3"... -
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... públicos o valor da contribuição ao FUNRURAL, mas não exerceu o seu direito de repassar aos ... pleitear restituição/compensação do indébito, vez que o adquirente, o consignatário e a ... ao FUNRURAL, e não para postular sua repetição", mediante rstituição de indébito ou compensaç\xC3"... -
Acórdão nº 0029262-54.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL, PESSOA NATURAL. ILEGIMITIDADE ATIVA DA EMPRESA ADQUIRENTE PARA REQUERER RESTITUILÇÃO/COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 515 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em legitimidade ativa da empresa adquirente de produtos agrícolas para pleitear a restituição/compensação do...
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Acórdão nº 0029262-54.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
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... públicos o valor da contribuição ao FUNRURAL, mas não exerceu o seu direito de repassar aos ... pleitear restituição/compensação do indébito, vez que o adquirente, o consignatário e a ... ao FUNRURAL, e não para postular sua repetição", mediante rstituição de indébito ou compensaç\xC3"... -
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... públicos o valor da contribuição ao FUNRURAL, mas não exerceu o seu direito de repassar aos ... pleitear restituição/compensação do indébito, vez que o adquirente, o consignatário e a ... ao FUNRURAL, e não para postular sua repetição", mediante rstituição de indébito ou compensaç\xC3"... -
Acórdão nº 0029262-54.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL, PESSOA NATURAL. ILEGIMITIDADE ATIVA DA EMPRESA ADQUIRENTE PARA REQUERER RESTITUILÇÃO/COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 515 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em legitimidade ativa da empresa adquirente de produtos agrícolas para pleitear a restituição/compensação do...
... públicos o valor da contribuição ao FUNRURAL, mas não exerceu o seu direito de repassar aos ... pleitear restituição/compensação do indébito, vez que o adquirente, o consignatário e a ... ao FUNRURAL, e não para postular sua repetição", mediante rstituição de indébito ou compensaç\xC3"... -
Acórdão nº 0029262-54.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL, PESSOA NATURAL. ILEGIMITIDADE ATIVA DA EMPRESA ADQUIRENTE PARA REQUERER RESTITUILÇÃO/COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 515 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em legitimidade ativa da empresa adquirente de produtos agrícolas para pleitear a restituição/compensação do...
... públicos o valor da contribuição ao FUNRURAL, mas não exerceu o seu direito de repassar aos ... pleitear restituição/compensação do indébito, vez que o adquirente, o consignatário e a ... ao FUNRURAL, e não para postular sua repetição", mediante rstituição de indébito ou compensaç\xC3"... -
nº 95.01.23997-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 27 de Agosto de 2002
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNRURAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O acórdão embargado não apresenta qualquer omissão. 2. "É faculdade do juiz decidir a causa por fundamentos outros que não aqueles indicados pela parte recorrente. O importante é que a decisão judicial esteja suficientemente motivada, demonstrando em que se...
Assunto: Repetição de Indébito. Autuado em: 20/9/1995. Processo ..."PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. FUNRURAL". EXTINÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA F\xC3"... -
Acórdão nº 0029262-54.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL, PESSOA NATURAL. ILEGIMITIDADE ATIVA DA EMPRESA ADQUIRENTE PARA REQUERER RESTITUILÇÃO/COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 515 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em legitimidade ativa da empresa adquirente de produtos agrícolas para pleitear a restituição/compensação do...
Assunto: Funrural - Contribuição Social - Contribuições - ... pleitear restituição/compensação do indébito, vez que o adquirente, o consignatário e a ... ao FUNRURAL, e não para postular sua repetição", mediante rstituição de indébito ou compensaç\xC3"... -
Acórdão nº 0029262-54.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL, PESSOA NATURAL. ILEGIMITIDADE ATIVA DA EMPRESA ADQUIRENTE PARA REQUERER RESTITUILÇÃO/COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 515 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em legitimidade ativa da empresa adquirente de produtos agrícolas para pleitear a restituição/compensação do...
Assunto: Funrural - Contribuição Social - Contribuições - ... pleitear restituição/compensação do indébito, vez que o adquirente, o consignatário e a ... ao FUNRURAL, e não para postular sua repetição", mediante rstituição de indébito ou compensaç\xC3"... -
Acórdão nº 0029262-54.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL, PESSOA NATURAL. ILEGIMITIDADE ATIVA DA EMPRESA ADQUIRENTE PARA REQUERER RESTITUILÇÃO/COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 515 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em legitimidade ativa da empresa adquirente de produtos agrícolas para pleitear a restituição/compensação do...
Assunto: Funrural - Contribuição Social - Contribuições - ... pleitear restituição/compensação do indébito, vez que o adquirente, o consignatário e a ... ao FUNRURAL, e não para postular sua repetição", mediante rstituição de indébito ou compensaç\xC3"... -
Acórdão nº 0029262-54.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL, PESSOA NATURAL. ILEGIMITIDADE ATIVA DA EMPRESA ADQUIRENTE PARA REQUERER RESTITUILÇÃO/COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 515 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em legitimidade ativa da empresa adquirente de produtos agrícolas para pleitear a restituição/compensação do...
Assunto: Funrural - Contribuição Social - Contribuições - ... pleitear restituição/compensação do indébito, vez que o adquirente, o consignatário e a ... ao FUNRURAL, e não para postular sua repetição", mediante rstituição de indébito ou compensaç\xC3"... -
Acórdão nº 0029262-54.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL, PESSOA NATURAL. ILEGIMITIDADE ATIVA DA EMPRESA ADQUIRENTE PARA REQUERER RESTITUILÇÃO/COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 515 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em legitimidade ativa da empresa adquirente de produtos agrícolas para pleitear a restituição/compensação do...
Assunto: Funrural - Contribuição Social - Contribuições - ... pleitear restituição/compensação do indébito, vez que o adquirente, o consignatário e a ... ao FUNRURAL, e não para postular sua repetição", mediante rstituição de indébito ou compensaç\xC3"... -
Acórdão nº 0029262-54.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL, PESSOA NATURAL. ILEGIMITIDADE ATIVA DA EMPRESA ADQUIRENTE PARA REQUERER RESTITUILÇÃO/COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 515 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em legitimidade ativa da empresa adquirente de produtos agrícolas para pleitear a restituição/compensação do...
Assunto: Funrural - Contribuição Social - Contribuições - ... pleitear restituição/compensação do indébito, vez que o adquirente, o consignatário e a ... ao FUNRURAL, e não para postular sua repetição", mediante rstituição de indébito ou compensaç\xC3"... -
Acórdão nº 0029262-54.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL, PESSOA NATURAL. ILEGIMITIDADE ATIVA DA EMPRESA ADQUIRENTE PARA REQUERER RESTITUILÇÃO/COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 515 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em legitimidade ativa da empresa adquirente de produtos agrícolas para pleitear a restituição/compensação do...
Assunto: Funrural - Contribuição Social - Contribuições - ... pleitear restituição/compensação do indébito, vez que o adquirente, o consignatário e a ... ao FUNRURAL, e não para postular sua repetição", mediante rstituição de indébito ou compensaç\xC3"... -
Acórdão nº 0029262-54.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL, PESSOA NATURAL. ILEGIMITIDADE ATIVA DA EMPRESA ADQUIRENTE PARA REQUERER RESTITUILÇÃO/COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 515 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em legitimidade ativa da empresa adquirente de produtos agrícolas para pleitear a restituição/compensação do...
Assunto: Funrural - Contribuição Social - Contribuições - ... pleitear restituição/compensação do indébito, vez que o adquirente, o consignatário e a ... ao FUNRURAL, e não para postular sua repetição", mediante rstituição de indébito ou compensaç\xC3"... -
Acórdão nº 0029262-54.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL, PESSOA NATURAL. ILEGIMITIDADE ATIVA DA EMPRESA ADQUIRENTE PARA REQUERER RESTITUILÇÃO/COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 515 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em legitimidade ativa da empresa adquirente de produtos agrícolas para pleitear a restituição/compensação do...
Assunto: Funrural - Contribuição Social - Contribuições - ... pleitear restituição/compensação do indébito, vez que o adquirente, o consignatário e a ... ao FUNRURAL, e não para postular sua repetição", mediante rstituição de indébito ou compensaç\xC3"... -
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PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL, PESSOA NATURAL. ILEGIMITIDADE ATIVA DA EMPRESA ADQUIRENTE PARA REQUERER RESTITUILÇÃO/COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 515 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em legitimidade ativa da empresa adquirente de produtos agrícolas para pleitear a restituição/compensação do...
Assunto: Funrural - Contribuição Social - Contribuições - ... pleitear restituição/compensação do indébito, vez que o adquirente, o consignatário e a ... ao FUNRURAL, e não para postular sua repetição", mediante rstituição de indébito ou compensaç\xC3"... -
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PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL, PESSOA NATURAL. ILEGIMITIDADE ATIVA DA EMPRESA ADQUIRENTE PARA REQUERER RESTITUILÇÃO/COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 515 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em legitimidade ativa da empresa adquirente de produtos agrícolas para pleitear a restituição/compensação do...
Assunto: Funrural - Contribuição Social - Contribuições - ... pleitear restituição/compensação do indébito, vez que o adquirente, o consignatário e a ... ao FUNRURAL, e não para postular sua repetição", mediante rstituição de indébito ou compensaç\xC3"... -
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Assunto: Funrural - Contribuição Social - Contribuições - ... pleitear restituição/compensação do indébito, vez que o adquirente, o consignatário e a ... ao FUNRURAL, e não para postular sua repetição", mediante rstituição de indébito ou compensaç\xC3"...