ação repetição indébito funrural

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – FUNRURAL INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO AGRÍCOLA – COOPERATIVA – LEGITIMIDADE ATIVA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a cooperativa é responsável tributário pelo recolhimento da contribuição para o FUNRURAL sobre a comercialização do produto agrícola, tendo legitimidade tão-somente para...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – FUNRURAL INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO AGRÍCOLA – COOPERATIVA – LEGITIMIDADE ATIVA – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC: FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE – SÚMULA 284/STF. 1. Incide a Súmula 284/STF se o recorrente, a pretexto de violação do art. 535 do CPC, limita-se a alegações genéricas, sem indicação precisa da omissão, contradiçã

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – FUNRURAL INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO AGRÍCOLA – LEGITIMIDADE ATIVA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a pessoa jurídica adquirente de produtos rurais é responsável tributário pelo recolhimento da contribuição para o FUNRURAL sobre a comercialização do produto agrícola, tendo legitimidade tão-

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL. EMPRESA URBANA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. 1.O prazo trintenário de prescrição, nos termos do art. 2º, § 9º, da Lei nº 6.830/80 e do art. 144, da Lei nº 3.807/60, não se refere às ações de repetição de indébito de contribuições previdenciárias, mas, ao contrário, é aplicável às...

PJE Nº: 0003601-45.2010.4.05.8000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ADELSON SANTOS SILVA ADVOGADO: Aloisio Rosendo Da Silva e outro EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA APRECIAÇÃO PELO NÃO ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE...

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ILEGITIMIDADE DA EMPRESA ADQUIRENTE. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS AUTORIZANDO A RECORRENTE A BUSCAR A RESTITUIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que a cooperativa, ou seja, a agravante, não possui legitimidade para

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. FUNRURAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO AGRÍCOLA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 166 DO CTN. SUMULA 83/STJ. 1. Deve ser rejeitada a alegada violação do art. 535...

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNRURAL. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DE EMPREGADOR RURAL. LEI 10.256/2001. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS. REPRISTINAÇÃO DA NORMA REVOGADA. DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES UNÍ

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA JURÍDICA PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DO...

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, IV E V DO CPC (ARTS. 471, 473, 474 E 499 DO CPC). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 15, I e II DA LC 11/71 E 25 DA LEI 8.212/91. RESP. 537.623/RS PROVIDO, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ART. 15, I DA LC 11/71 ATÉ OS DIAS ATUAIS. DEPÓSITOS

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FUNRURAL. ARTIGO 166 DO CTN. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, QUANDO NÃO COMPROVADO QUE SUPORTOU O ENCARGO FINANCEIRO DO TRIBUTO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO DO STJ. 1. À luz do...

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO DO STJ. ART. 144 DA LEI 3.807/60: INAPLICABILIDADE. 1. Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por...

VIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. NATUREZA DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEIS 7.789/89 E 8.212/91. DESTINAÇÃO DIVERSA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". LC N. 118/2005. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO DE 2,5% DESTINADA AO INCRA. SÚMULA 182/STJ. I -...

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS RURAIS. LC 11/71, ART. 15, I. PRINCÍPIO DA RECEPÇÃO. EXTINÇÃO PELO ART. 138 DA LEI 8.213/91. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. A contribuição para o FUNRURAL incidente sobre o valor de comercialização dos produtos rurais, devida pelo adquirente, consignatário, cooperativa ou pelo produtor, nos termos do art. 15

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. LC 11/71, ART. 15, II. PRINCÍPIO DA RECEPÇÃO. EXTINÇÃO PELA LEI 7.787/89, ART. 3º, § 1º. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. A contribuição de 2,4% para o FUNRURAL, prevista no art. 15, II, da LC 11/71, foi recepcionada pela Constituição de 1988 e mantida até 1º.09.89, quando foi extinta pelo art. 3º, § 1º, da Lei 7.787/89. Precedentes...

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS RURAIS. LC 11/71, ART. 15, I. PRINCÍPIO DA RECEPÇÃO. EXTINÇÃO PELO ART. 138 DA LEI 8.213/91. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. A contribuição para o FUNRURAL incidente sobre o valor de comercialização dos produtos rurais, devida pelo adquirente, consignatário, cooperativa ou pelo produtor, nos termos do art. 1

PREVIDENCIA SOCIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO PERTINENTE A RECOLHIMENTOS, RELATIVOS AO FUNRURAL, FEITOS POR EMPRESA URBANA. PREVALENCIA DO PRINCIPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL, FULCRADA NO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

PREVIDENCIA SOCIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO PERTINENTE A RECOLHIMENTOS, RELATIVOS AO FUNRURAL, FEITOS POR EMPRESA URBANA. PREVALENCIA DO PRINCIPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL, FULCRADA NO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

PREVIDENCIA SOCIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO PERTINENTE A RECOLHIMENTOS, RELATIVOS AO FUNRURAL E INCRA, FEITOS POR EMPRESA URBANA. PREVALENCIA DO PRINCIPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL, FULCRADO NO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

PREVIDENCIA SOCIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO PERTINENTE A RECOLHIMENTO, RELATIVOS AO FUNRURAL E INCRA, FEITOS POR EMPRESA URBANA. PREVALENCIA DO PRINCIPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL, FULCRADO NO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

PREVIDENCIA SOCIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO PERTINENTE A RECOLHIMENTO, RELATIVOS AO FUNRURAL E INCRA, FEITOS POR EMPRESA URBANA. PREVALENCIA DO PRINCIPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL, FULCRADO NO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO.

• Restituição do indébito tributário: legitimidade ativa nas incidências indiretas

PREVIDENCIA SOCIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDEBITO, NO QUE PERTINE A RECOLHIMENTOS AO EX-FUNRURAL E INCRA. IRRELEVANCIA DE O CONTRIBUINTE SER EMPRESA URBANA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, ARTIGO 165, XVI, DA ANTIGA CONSTITUIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR N. 11/71, ARTIGO 15, II, LEI N. 2.613/55, C/C O DECRETO N. 83.081/79, ARTIGO 76, III. DEVER DE SOLIDARIEDADE SOCIAL...

PREVIDENCIA SOCIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDEBITO, NO QUE PERTINE A RECOLHIMENTOS AO EX-FUNRURAL E INCRA. IRRELEVANCIA DE O CONTRIBUINTE SER EMPRESA URBANA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, ARTIGO 165, XVI, DA ANTIGA CONSTITUIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR N. 11/71 ARTIGO 15, II, LEI N. 2.613/55, C/C O DECRETO N. 83.081/79, ARTIGO 76, III. DEVER DE SOLIDARIEDADE SOCIAL QUE