furto famélico e estado de necessidade
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Acordao N° 1733587 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Furto simples. Materialidade e autoria. Comprovação. Princípio da insignificância. Absolvição. Requisitos não preenchidos. Demonstradas a materialidade e a autoria do delito de furto simples, especialmente diante da prova material e oral produzida no curso da instrução, com destaque para o depoimento das testemunhas e para a prisão em...
... delito de furto simples, especialmente diante da prova material e ... EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. FURTO FAMÉLICO. NÃO ... -
Acórdão Nº 0005951-20.2021.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 30-04-2023
... DE FURTO PRIVILEGIADO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, §2º ... , não há elementos a indicar a necessidade de elevação de seu ... apenamento neste ... (FURTO FAMÉLICO). ARTIGO 24, DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE E ...
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Acórdão nº 2010/0074075-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PÚBLICOIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :JEFERSON BRAGA DA FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE ... , também, o reconhecimento do furto famélico. Ausência de prova do estado de necessidade ...
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Acórdão Nº 0044569-28.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 23-05-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA – FURTO SIMPLES (C. PENAL, ART. 155, ) ... – ... ALEGADO ESTADO DE NECESSIDADE (FURTO FAMÉLICO) – ARTIGO 24, DO CÓDIGO PENAL ...
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Acórdãos nº 3004122-79.2013.8.26.0024 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Marzo de 2017
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000290546 ... Nº 24800 APELAÇÃO CRIMINAL Furto simples (artigo 155, do Código ... COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. AGRAVO ... Furto famélico não caracterizado. Subtração de dinheiro ...
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Acordao N° 1731675 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Penal e processual penal. Furto mediante fraude. Autoria e materialidade comprovadas. Atenuante da confissão espontânea. Fixação da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Arrependimento posterior. Requisitos não preenchidos. Ausência de voluntariedade. Sentença mantida. 1. Para o reconhecimento da excludente, faz-se necessário que esteja em estado de necessidade extrema. E por se tratar de...
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE. AUTORIA E ... MATERIALIDADE ... , faz-se necessário que esteja em estado de necessidade ... extrema. E por se tratar de ... Estado de ... necessidade. Furto famélico. Confissão espontânea. Multirreincidência. 1 - ... -
Acórdão Nº 0000270-42.2018.8.24.0004 do Primeira Câmara Criminal, 04-05-2023
... (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... MACHADO, pela suposta prática do crime de furto mediante fraude (art. 155, § 4º, II, do Código ... (III) ALEGADO FURTO FAMÉLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE ...
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Acórdão Nº 0012932-64.2019.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 31-05-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, ... §4º, INCISO ... INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE ... REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA ... APLICABILIDADE ... FURTO FAMÉLICO. ESTADO DE NECESSIDADE X INEXIGIBILIDADE DE ...
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Acórdão Nº 0000673-94.2017.8.16.0092 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 12-03-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO (ART. 155, ... DO CÓDIGO PENAL) ... CAPUT, ... determinar a necessidade de emprego do aparato punitivo ... Ainda, nas ... APLICABILIDADE. FURTO FAMÉLICO. ESTADO DE ... NECESSIDADE X INEXIGIBILIDADE DE ...
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Acórdão Nº 0000300-05.2020.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 24-05-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO EM ... CONTINUIDADE DELITIVA (ART ... apelo defensivo, tampouco verifico a necessidade de reforma ... da sentença de ofício neste ... APLICABILIDADE. FURTO FAMÉLICO. ESTADO DE NECESSIDADE ... X INEXIGIBILIDADE DE ...
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Acórdãos nº 1500451-40.2020.8.26.0069 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Abril de 2023
... , é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO D E SÃO PAULO ... ACORDAM , em sessão ... : Bastos APELAÇÃO CRIMINAL Furto e Receptação (artigo 155, § 1º e ... critério da Autoridade, se houver necessidade, de modo que, quando a vítima ou a ... FURTO FAMÉLICO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE ...
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Acórdão Nº 5029847-67.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 25-11-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REINCIDÊNCIA DO AGENTE QUE DENOTA A ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ADEMAIS, VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% (DE
... NUNES (RU) APELADO: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... populares relatando sobre a ocorrncia de furto de uma carteira, constatando eles posteriormente ... grave a ponto de no haver necessidade de punir o agente nem de se recorrer aos meios ... -
Acórdão Nº 0002901-96.2017.8.16.0074 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 03-08-2022
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO MAJORADO E QUALIFICADO ... (ART. 155, § 1º E § ... determinar a necessidade de emprego do aparato punitivo ... Ainda, nas ... APLICABILIDADE ... FURTO FAMÉLICO. ESTADO DE NECESSIDADE X INEXIGIBILIDADE DE ...
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Acórdão nº 0517364-22.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 12 de Julio de 2018
... Apelado : Ministerio Publico ... Assunto : Furto ... Trata-se de Apelação Criminal interposta ... A meu sentir, a pobreza, a ... necessidade, a fome justificam um furto famélico ...
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Acórdão Nº 0000394-88.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 06-06-2022
... TENTATIVA DE ... FURTO SIMPLES. JUÍZO DE ORIGEM QUE ... REJEITOU A ... Justamente por essa necessidade de lesão ao bem ... jurídico, Eugenio Zaffaroni ... TESES DE ... FURTO FAMÉLICO E ESTADO DE NECESSIDADE ... IMPROPRIEDADE ...
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Acórdão Nº 0002549-69.2015.8.24.0080 do Quarta Câmara Criminal, 23-01-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO E CONCURSO DE ... e outros e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina ... A ... ALEGADO FURTO FAMÉLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE ...
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Acórdão Nº 0001050-46.2018.8.16.0087 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 24-05-2022
... APELAÇÃO CRIME. FURTO" QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISO II, ... DO C\xC3" ... determinar a necessidade de emprego do aparato punitivo” ... Ainda, ... APLICABILIDADE ... FURTO FAMÉLICO. ESTADO DE NECESSIDADE X INEXIGIBILIDADE DE ...
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Acórdão Nº 0000614-72.2022.8.16.0176 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 05-12-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO (ART. 155, DO ... CÓDIGO PENAL) ... 1. PEDIDO DE ... determinar a necessidade de emprego do aparato punitivo ... Ainda, nas ... APLICABILIDADE ... FURTO FAMÉLICO. ESTADO DE NECESSIDADE X INEXIGIBILIDADE DE ...
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Acórdão Nº 0003016-87.2017.8.16.0181 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 24-05-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO (ART. 155, DO ... CÓDIGO PENAL) ... 1. PEDIDO DE ... determinar a necessidade de emprego do aparato punitivo ... Ainda, nas ... APLICABILIDADE ... FURTO FAMÉLICO. ESTADO DE NECESSIDADE X INEXIGIBILIDADE DE ...
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Acordao Nº 161369 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-10-2022
CONSTITUCIONAL – HABEAS CORPUS – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – FUGA. 1) Havendo indícios quanto à materialidade e autoria delitivas, aliado ao fato de o paciente ter empreendido fuga do distrito da culpa, demonstrada a necessidade de sua segregação cautelar para assegurar a aplicação da lei penal. 2) Habeas corpus conhecido. Ordem denegada.
... que o acusado primrio, acusado de praticar furto famlico, e a necessidade de concesso da liberdade ... -
Acordao Nº 161369 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-10-2022
CONSTITUCIONAL – HABEAS CORPUS – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – FUGA. 1) Havendo indícios quanto à materialidade e autoria delitivas, aliado ao fato de o paciente ter empreendido fuga do distrito da culpa, demonstrada a necessidade de sua segregação cautelar para assegurar a aplicação da lei penal. 2) Habeas corpus conhecido. Ordem denegada.
... que o acusado primrio, acusado de praticar furto famlico, e a necessidade de concesso da liberdade ... -
Acordao Nº 161369 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-10-2022
CONSTITUCIONAL – HABEAS CORPUS – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – FUGA. 1) Havendo indícios quanto à materialidade e autoria delitivas, aliado ao fato de o paciente ter empreendido fuga do distrito da culpa, demonstrada a necessidade de sua segregação cautelar para assegurar a aplicação da lei penal. 2) Habeas corpus conhecido. Ordem denegada.
... que o acusado primrio, acusado de praticar furto famlico, e a necessidade de concesso da liberdade ... -
Acórdãos nº 0051247-35.2012.8.26.0346 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2016
... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM , em 2ª Câmara ... Aparecida Luiz afirmando que o furto somente ocorreu devido à necessidade de ... família, havendo, portanto, furto famélico. O recurso foi devidamente processado e o ...
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Valente - Vara criminal
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE VALENTE INTIMAÇÃO ... quando da sentença poderá ser reconhecido furto famélico ou principio da insignificância, sendo ... ão preventiva, o que não justifica a necessidade de sua manutenção. O Ministério Público ...
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Acórdãos nº 0001403-17.2012.8.26.0185 de 2ª Câmara Criminal Extraordinária, 22 de Noviembre de 2016
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000905134 ... da ocorrência de estado da necessidade, tendo em vista tratar-se de furto ... falar em ocorrência de furto famélico, pois, para a caracterização desta ...