garantia fidejussória

Apelação cível. Contrato de locação. Despejo e cobrança de aluguéis. Inovação recursal. Recurso conhecido em parte. Fiança. Obrigação por prazo determinado. Exoneração. Impossibilidade. Benefício de ordem. Fiador que se obrigou solidariamente. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. 1. Muito embora a apelação devolva ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, só serão...

Apelação cível. Taxas condominiais. Contrato de locação. Fiança. Cônjuge. Legitimidade passiva reconhecida. Fiador. Responsabilidade solidária. Dever de quitação das despesas condominiais. Sentença mantida. Uma vez que ambos os cônjuges aderiram a contrato de locação na qualidade de fiador, imperiosa a solidariedade destes na garantia fidejussória. A lei 8. 245/91, em seu art. 23, inciso i,...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis. Locação comercial. Fiador. Penhora do imóvel. Lei 8. 009/90. I - a impenhorabilidade do bem de família não é oponível pelo fiador para liberar seu imóvel da constrição realizada em execução embasada no contrato de locação comercial em que prestou a garantia fidejussória, por expressa previsão do art. 3º, inc.

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de execução de título extrajudicial de contrato de locação comercial. Fiador. Penhora do imóvel. Bem de família. Lei 8. 009/90. Viabilidade. I - a impenhorabilidade do bem de família não é oponível pelo fiador para liberar seu imóvel da constrição realizada em execução embasada no contrato de locação comercial em que prestou a garantia...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. "CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA", SEU ADITIVO E RESPECTIVAS NOTAS PROMISSÓRIAS. DECISÃO QUE MANTEVE O VALOR ATRIBUÍDO AOS IMÓVEIS PENHORADOS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM RELAÇÃO À AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS, COM EXCEÇÃO DE UM DELES. SINGELA ALEGAÇÃO DE QUE ESTÁ ABAIXO DO VALOR DE MERCADO. PEDIDO DE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONFISSÃO DE DÍVIDA - GARANTIAS HIPOTECÁRIA E FIDEJUSSÓRIA - IMÓVEL DADO EM GARANTIA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO - ANUÊNCIA DO CREDOR E OUTORGA UXÓRIA - NECESSIDADE - AGRAVO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA.- É indispensável a anuência do credor hipotecário para a alteração dos termos do negócio voluntariamente celebrado entre as partes. Por...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONFISSÃO DE DÍVIDA - GARANTIAS HIPOTECÁRIA E FIDEJUSSÓRIA - IMÓVEL DADO EM GARANTIA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO - ANUÊNCIA DO CREDOR E OUTORGA UXÓRIA - NECESSIDADE - AGRAVO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA.- É indispensável a anuência do credor hipotecário para a alteração dos termos do negócio voluntariamente celebrado entre as partes. Por...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DISTRIBUIÇÃO REJEITADA. FIANÇA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. CÔNJUGE QUE FIGURA NO PACTO LOCATÍCIO COMO CÔNJUGE ANUENTE E NÃO COMO FIADORA CONJUNTA. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. ANÁLISE DAS QUESTÕES LEVANTADAS PELA APELADA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO.

Ementa: Embargos Do Executado. Contrato de Confissão de Dívida. Fiança Prestada À Sociedade Empresária. Sócia Fiadora. Retirada Do Quadro Societário. Garantia. Exoneração. Impossibilidade. Notificação Prévia Do Devedor Não Providenciada. Apelação Da Sentença que Acolheu Os Embargos À Execução de Título Extrajudicial Opostos Pela Recorrida, Considerando que Esta Última Se Desvinculou Das Obrigações

Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento. Contrato de locação comercial. Cumprimento de sentença. Multa moratória abusiva. Redução. Imóvel do fiador. Bem de família. Penhora. Possibilidade. Entendimento do stf em repercussão geral e do stj em recurso especial repetitivo. I - é abusiva a multa moratória cujo valor equivale a sete vezes o valor atualizado do aluguel mensal,...

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I - apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de concessão de direito real de uso com opção de compra. Contrato administrativo firmado entre empresa pública e particular. Ii - preliminares. Nulidade da sentença. Ii. 1 - provimento judicial dito não motivado. Estrutura de fundamentação hígida. Razões essenciais e relevantes indicadas. Dispositivo devidamente justificado. Ausência de fundamentação.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDO - PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS AVALISTAS - POSSIBILIDADE.O c. STJ pacificou entendimento no sentido de que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por...

(Ementa) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Caixa Econômica Federal. Execução de título judicial. Empresa em recuperação judicial. Lei n. 11.101/2005, art. 49, parágrafo 1º. Suspensão dos autos em relação à empresa. Prosseguimento quanto aos demais executados. Execução em face do sócio fiador. Possibilidade. Agravo de instrumento improvido. 1. Agravo de instrumento, com pedido de...

Apelação cível. Escritura pública de compra e venda. Ilegitimidade passiva. Alienação posterior sem anuência da vendedora. Obrigação original. Descumprimento. Obrigação pessoal. Garantia fidejussória. Responsabilidade solidária dos fiadores. 1. Na presente hipótese os recorrentes vindicam o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos demandados. 2. Ao firmar escritura pública de compra e venda...

EMENTA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. OBRIGAÇÃO DE CONSTITUIR CAPITAL . INCLUSÃO DA PENSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. Em que pese a norma do §2º do art. 533 do CPC, considera-se que a mera inclusão da pensão mensal vitalícia na folha de pagamento da empresa não salvaguarda a satisfação do débito, diante das inegáveis incertezas do mercado financeiro, resultante da prolongada crise econômica que assola o...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0809524-45.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCO ANTONIO GONCALVES DE FREITAS ADVOGADO: Kuniko Matsumyia AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CONTROLE DE LEGALIDADE PELO JUDICIÁRIO – VIABILIDADE – LIBERAÇÃO DAS GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS E A EXTINÇÃO AÇÕES E/OU SUSPENSÃO DOS DIREITOS E PRIVILÉGIOS CONTRA OS COOBRIGADOS, FIADORES E OBRIGADOS DE REGRESSO – IMPOSSIBILIDADE – ARTIGOS 49, 52, 59 E 61 DA LEI DE REGÊNCIA - SÚMULA 581 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO.Sem...

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto por INSTITUTO HISTÓRICO E EOGRÁFICO DO DISTRITO FEDERAL em face de CRESÇA ? CENTRO DE REALIZAÇÃO CRIADORA ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA LTDA ? EPP e LEANDRO GADELHA DE PAULA, contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível de Brasília que, em Ação de Despejo por Inadimplemento (n. 0701988-06.2024.8.07.0001),...