garantia fidejussória
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08089712720214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0808971-27.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JANDIRA ALVES DE MEDEIROS ADVOGADO: Pedro Renovato De Oliveira Neto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. ILIQUIDEZ E...
... Primeira da Escritura Pública de Confissão de Dívidas com Garantia Hipotecária e Fidejussória e Cessão de Créditos acostada aos autos ... -
Decisão Monocrática Nº 4033542-34.2019.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 27-08-2020
... de contrato de locação comercial, diferentemente dos casos de garantia de locação residencial: ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANEJADO ... EM PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE, QUE ABORDARAM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA EM LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CASO CONCRETO QUE ENVOLVE DÍVIDA DECORRENTE DE ...
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Acórdão nº 1.0000.19.087352-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL - IMPOSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI 11.101/2005.Para efeitos do art. 543-C do CPC: "A recuperação judicial do devedor principal não impede
... Considerando a garantia real instituda no contrato, evidente que a parte exequente proprietria ... -
Acordao N° 1230853 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Apelação. Direito civil. Embargos à execução. Contrato de locação. Garantia fidejussória. Devedor principal. Recuperação judicial. Suspensão da execução contra os fiadores. Incabível. Competência do juízo universal. Não há. Benfeitorias. Indenização. Autorização expressa do proprietário. Previsão contratual. 1. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO ... GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. DEVEDOR PRINCIPAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... SUSPENSÃO ... -
Acórdão Nº 0303267-25.2017.8.24.0079 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 11-08-2022
... o risco do inadimplemento, cumprindo, dessa forma, sua funo de garantia.Quanto renovao da fiana, o Superior Tribunal de Justia entende pela ...
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Decisão Monocrática N° 07046730820198070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO POSTERIOR SEM ANUÊNCIA DA VENDEDORA. OBRIGAÇÃO ORIGINAL. DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO...
... OBRIGAO ORIGINAL. DESCUMPRIMENTO. OBRIGAO PESSOAL. GARANTIA FIDEJUSSRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDRIA DOS FIADORES. 1. Na presente ... -
Decisão Monocrática N° 07040134420198070008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO...
... TEORIA FINALISTA.VCIO DE CONSENTIMENTO. NO DEMONSTRAO. GARANTIA FIDEJUSSRIA. DESNECESSIDADE DE ESPECIFICAO DOS BENS QUE GARANTIRO A DVIDA ... -
Decisão Monocrática nº 52510302920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 19-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE DOMÍNIO E GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE BENS VIA SISTEMA SISBAJUD. MODALIDADE "TEIMOSINHA". POSSIBILIDADE. A REPETIÇÃO PROGRAMADA DE ORDENS DE BLOQUEIO PELO SISTEMA SISBAJUD É UMA FUNCIONALIDADE CAPAZ DE PERMITIR O LANÇAMENTO AUTOMÁTICO DE MAIS DE UMA ORDEM DE BLOQUEIO, MAS SEMPRE LIMITADA À QUANTIA EXECUTADA,...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE DOMÍNIO E GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ... - Acórdão nº 1992/0014665-1 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdãos nº 0184777-05.2009.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
... fiança anteriormente prestada com a assinatura de nova garantia fidejussória. Embargos infringentes acolhidos. VOTO n° 13583 ...
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Acórdão Nº 5000045-12.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-10-2020
... ória quando o contrato locatício encontra-se acobertado pela garantia da fiança, senão vejamos:Art. 59. Com as modificações constantes deste ... entre as partes, constato que foi prestada garantia fidejussória em favor da agravante, nos seguintes termos (evento 1-anexo 3 autos ...
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Acórdão Nº 0000357-76.2011.8.24.0025 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 09-08-2022
... independentemente do adimplemento de seu dever; (II) a meno de garantia de obrigaes futuras na fiana deve ser interpretada para abranger o ...
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Acórdão nº 1.0000.21.171252-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS DEMAIS DEVEDORES - SÚMULA 581 DO STJ. Os embargos à execução poderão ter efeito suspensivo, quando, a requerimento do embargante, restarem verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja
... til do processo) e desde que oferecidos bens idneos para a garantia da execuo. Nesse sentido:Art. 919. Os embargos execuo no tero efeito ... -
Decisão Monocrática Nº 4013986-46.2019.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 02-06-2020
... DAS VERIFICADAS EM PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE, QUE ABORDARAM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA EM LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CASO CONCRETO QUE ENVOLVE DÍVIDA ...
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Acórdãos nº 2187823-93.2017.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 8 de Marzo de 2018
... ções financeiras e, assim, não podem titularizar garantia fidejussória de bem móvel fungível, conforme art. 66-B, ...
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Acórdão Nº 0851906-81.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2019
... CIVIL - APELAO AO MONITRIA INEXISTNCIA DE OBRIGAO DE ACEITAO DE GARANTIA FIDEJUSSRIA, EM LUGAR DA PRESTAO PRINCIPAL- RESOLUO DE MRITO ABUSIVIDADE ...
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Acordao N° 1351252 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Agravo de instrumento. Despejo. Liminar para desocupação do imóvel. Garantia fidejussória. I - na ação de despejo por falta de pagamento, o contrato de locação residencial está garantido por fiança, o que impede a concessão de liminar, conforme dispõe o art. 59, §1º, inc. Ix, da lei 8. 245/91. Ii - agravo de instrumento desprovido.
... DESPEJO. LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL ... GARANTIA FIDEJUSSÓRIA ... I – Na ação de despejo por falta de pagamento, o ... -
Acórdão Nº 0301115-74.2017.8.24.0282 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 15-02-2024
... da empresa afiançada não implicou automática exoneração da garantia prestada, permanecendo na posição de garantidora do título executivo ... de Flávio Tartuce, "a fiança, também denominada caução fidejussória, é o contrato pelo qual alguém, o fiador, garante satisfazer ao ...
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Acórdão Nº 0315716-41.2017.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 27-09-2022
... Tal garantia poder ser firmada com ou sem prazo determinado, sendo que, nos casos em ...
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Acórdão Nº 0000862-12.2020.8.16.0175 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 16-05-2022
... INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO ... DE BEM IMÓVEL COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA ... INADIMPLEMENTO DOS ALUGUERES. COMPROVAÇÃO. TESE ...
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Decisão Monocrática N° 07078339220198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-11-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS REQUERIDAS. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. MÉRITO. GARANTIA FIDEJUSSÓRIA....
... PROVAS REQUERIDAS. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. MRITO. GARANTIA FIDEJUSSRIA. MANUTENO. LIQUIDEZ DO TTULO. CARACTERIZAO. AO REVISIONAL. NO ... -
Acórdão nº 1.0000.16.072480-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NOME DO DEVEDOR SOLIDÁRIO INCLUÍDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SUSPENSÃO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49, §1º, DA LEI 11.101/2005 - PRECEDENTES DO STJ - SÚMULA 581 - DECISÃO MANTIDA. - Nos termos do artigo 49, §1º, da Lei 11.101/2005, "Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do...
... os dispositivos legais em epgrafe depreende-se que o credor com garantia de terceiro, mesmo sujeitando-se a recuperao judicial, pode executar o ... -
Acórdão nº 1.0000.16.072480-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NOME DO DEVEDOR SOLIDÁRIO INCLUÍDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SUSPENSÃO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49, §1º, DA LEI 11.101/2005 - PRECEDENTES DO STJ - SÚMULA 581 - DECISÃO MANTIDA. - Nos termos do artigo 49, §1º, da Lei 11.101/2005, "Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do...
... os dispositivos legais em epgrafe depreende-se que o credor com garantia de terceiro, mesmo sujeitando-se a recuperao judicial, pode executar o ... -
Acórdão nº 1.0000.23.062441-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR - ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO PATRIMÔNIO DOS AGRAVANTES - REJEIÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 6º, DA LEI Nº 11.101/2005 (LEI DE FALÊNCIAS) - SÚMULA 581, DO STJ - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.- O Col. Superior Tribunal de Justiça...
... contra terceiros devedores solidrios ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussria." (Destacamos). Em igual sentido, ... -
Acórdão nº 1.0000.23.062441-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR - ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO PATRIMÔNIO DOS AGRAVANTES - REJEIÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 6º, DA LEI Nº 11.101/2005 (LEI DE FALÊNCIAS) - SÚMULA 581, DO STJ - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.- O Col. Superior Tribunal de Justiça...
... contra terceiros devedores solidrios ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussria." (Destacamos). Em igual sentido, ...