gastos publicos
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... IV - consórcios públicos (MA 71); ... V - aplicação direta (MA 90); e ... VI - aplicação ... Os projetos de lei e medidas provisórias relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, inclusive transformação de cargos, a que ...
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Psol pede que Supremo derrube emenda do teto de gastos públicos
Psol pede que Supremo derrube emenda do teto de gastos públicos
Questionada por uma série de entidades, a Emenda Constitucional que fixou teto para os gastos públicos da União por 20 anos é alvo de nova ação no Supremo Tribunal Federal, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol). A sigla diz que a nor... -
Novas ações no STF questionam emenda constitucional que limita gastos públicos
Novas ações no STF questionam emenda que limita gastos públicos
O Supremo Tribunal Federal recebeu mais duas ações para questionar a Emenda Constitucional 95/2016, que instituiu um novo regime fiscal, estabelecendo um teto para os gastos públicos da União por 20 anos. As ações foram ajuizadas pelo PT e pela Co... -
DPU participará de julgamento de emenda que limita gastos públicos
DPU participará de julgamento de emenda que limita gastos públicos
A Defensoria Pública da União vai participar do julgamento das seis ações no Supremo Tribunal Federal que questionam emenda constitucional que limita gastos públicos federais por 20 anos. A relatora dos processos, ministra Rosa Weber, /dl... -
PT questiona constitucionalidade do teto de gastos públicos no Supremo
PT questiona teto de gastos públicos no Supremo Tribunal Federal
O teto de gastos públicos para o Executivo Federal voltou a ter sua constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal. O PT ajuizou no dia 5 de maio nova ação direta de inconstitucionalidade contra o chamado "novo regime fiscal", que lim... -
Decreto deve limitar gastos públicos nos primeiros meses do ano
O Ministério da Economia prepara um decreto para limitar os gastos públicos nos primeiros meses do ano. O texto vem sendo tratado dentro do governo como um "bloqueio preventivo" de recursos, diante da avaliação de que será necessário realizar cortes ...
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Padilha diz que quer aprovar teto para gastos públicos este ano
Agência O Globo - SÃO PAULO - O ministro-chefe da Casa Civil Eliseu Padilha reforçou neste sexta-feira que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que impõe teto para os gastos públicos, será aprovada ainda neste ano, após as eleições municipa...
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Sem mais reformas, efeito do teto para gastos públicos é limitado
Agência O Globo - RIO e SÃO PAULO - A proposta do governo de limitar gastos públicos é um passo na direção do equilíbrio fiscal, mas teria efeito limitado enquanto outras medidas não forem tomadas, na avaliação de especialistas ouvidos pelo GLOBO. En...
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Governo muda forma de pagar gastos públicos a fim de evitar ‘pedaladas’
O governo mudará a forma de pagamento dos gastos públicos para evitar maquiagem das contas, as chamadas "pedaladas fiscais". Os pagamentos serão automáticos. As ordens serão efetivadas no mesmo dia, como se fossem uma TED (transferência eletrônica). ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... c) o contrôle da aplicação dos dinheiros públicos e da guarda dos bens da União pelos órgãos próprios do sistema de ... g) fixação de critérios para gastos de publicidade, divulgação e relações públicas; ... h) realização ...
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Planalto contabiliza 340 votos a favor da PEC do teto de gastos públicos
Agência O Globo - BRASÍLIA - A polêmica PEC que limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos deverá ser aprovada com folga, nesta semana, segundo contabilidade feita pelo Palácio do Planalto. Dos 308 votos necessários para aprovar uma emenda cons...
- Em vigor Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
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Pedro Paulo não descarta reassumir mandato para votar contra teto dos gastos públicos
Agência O Globo - RIO — O candidato do PMDB à prefeitura do Rio, Pedro Paulo, demonstrou preocupação com a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) apresentada pelo governo que estabelece um limite para os gastos da União nos próximos vinte anos. Depu...
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Novo edital prevê mais gastos públicos com o parque olímpico nos próximos anos
No novo edital para a concessão do Parque Olímpico, na Barra da Tijuca, a prefeitura do Rio se compromete a gastar R$ 166,5 milhões em obras de adaptação do lugar no prazo de três anos. O valor supera em 53,7% o volume de investimentos públicos previ...
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As âncoras dos gastos públicos
O governo tem hoje três regras com o objetivo de equilibrar as contas e estabilizar a dívida pública: Teto de gastos: Ele prevê que as despesas primárias não podem crescer acima da inflação registrada no ano anterior. O teto fixado no Orçamento de 20...
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Arcabouço fiscal deixa de lado 'discussão séria' sobre gastos públicos, diz Pedro Malan
O novo arcabouço fiscal tenta sinalizar com uma melhora gradual das contas do governo federal, mas deixou de lado uma "discussão séria" sobre os gastos, afirmou o ex-ministro da Fazenda Pedro Malan ao podcast 2+1, dos jornalistas Vera Magalhães, colu...
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Arcabouço fiscal deixa de lado 'discussão séria' sobre gastos públicos, diz Pedro Malan
O novo arcabouço fiscal tenta sinalizar com uma melhora gradual das contas do governo federal, mas deixou de lado uma "discussão séria" sobre os gastos, afirmou o ex-ministro da Fazenda Pedro Malan ao podcast 2+1, dos jornalistas Vera Magalhães, colu...
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Meirelles defende teto para gastos públicos
SÃO PAULO O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, reforçou ontem que a medida que estabelece um teto para os gastos públicos, proposta por sua equipe, é um passo fundamental para a restauração da confiança na economia. Em palestra a uma plateia d...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... , por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes ... I) os que, servidores públicos, estatutários ou não,»dos órgãos ou entidades da Administração ...
- RSF 13 de 01/09/2015 - RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. INSTITUI, NO ÂMBITO DO SENADO FEDERAL, A FRENTE PARLAMENTAR PARA A TRANSPARÊNCIA DOS GASTOS PÚBLICOS.
- Resolução do Senado Federal nº 13 de 01/09/2015. INSTITUI, NO ÂMBITO DO SENADO FEDERAL, A FRENTE PARLAMENTAR PARA A TRANSPARÊNCIA DOS GASTOS PÚBLICOS.
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Decreto nº 9.759 de 11/04/2019. Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.
... b) tiver até cinco membros; ... c) tiver apenas agentes públicos da administração pública federal entre seus membros; ... d) não tiver ... III - estimar os gastos com diárias e passagens dos membros do colegiado e comprovar a ...
- Decreto de 28/01/2015. INSTITUI GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL PARA ACOMPANHAMENTO DE GASTOS PÚBLICOS DO GOVERNO FEDERAL.
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Gastos públicos diminuem, mas arrecadação também cai
BRASÍLIA A secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, afirmou ontem que o agravamento da crise política não afeta a condução da política econômica. Segundo ela, o governo vai continuar trabalhando pela agenda de reformas e está confiante de q...
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Vale pagará R$ 14 milhões por gastos de órgãos públicos em Brumadinho
Vale pagará R$ 14 milhões por gastos de órgãos públicos
A Advocacia-Geral da União fechou um acordo extrajudicial de R$ 14 milhões com a mineradora Vale para ressarcir os gastos referentes ao rompimento da barragem em Brumadinho aos cofres públicos. AGU ...