gastos publicos
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... e participante, e fomentado por meio da prioridade dos recursos públicos ao desporto educacional; ... IX - da qualidade, assegurado pela ... será limitada ao montante correspondente a 200 (duzentas) vezes os gastos comprovadamente efetuados com a formação do atleta, especificados no ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1354-88.2019.5.17.0004)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TIM CELULAR S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO POR "PEJOTIZAÇÃO". RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO...
... na resolução do litígio, possibilitam-se a otimização de gastos públicos com ... outros julgamentos e a redução das despesas ... -
Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... e demais espaços, inclusive naturais, tombados pelos Poderes Públicos; ... c) restauração de obras de artes e bens móveis e imóveis de ... do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, de gastos, ou a utilização de bem móvel ou imóvel do seu patrimônio, sem a ...
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Gastos de Bolsonaro com cartão corporativo: passeios custavam R$ 100 mil aos cofres públicos
Cem mil reais para os cofres públicos. Esse era o custo das viagens a lazer e dos passeios de moto — as chamadas motociatas — por cidades do Brasil que Jair Bolsonaro costumava fazer, acompanhado por até 300 pessoas. O jornal O Estado de S. Paulo tev...
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Decreto nº 8 de 01/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... da Constituição, das leis e dos atos emanados pelos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da ... a subsidiar o processo de alocação de recursos, a política de gastos e a coordenação das ações ... Dos órgãos específicos singulares ...
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ACIDENTES DE TRÂNSITO E DIREITO À SAÚDE: PREVENÇÃO DE VIDAS E ECONOMIA PÚBLICA
Os acidentes de trânsito constituem significativa fonte de despesas na gestão da saúde pública brasileira. Em contrapartida, sua prevenção representa importante ato de gestão da saúde pública, tanto pela redução de gastos diretos no Sistema Único de Saúde (SUS), como pela redução das despesas indiretas junto ao sistema de seguridade social, às vítimas e seus familiares e ao sistema econômico em...
... ato de gestão da saúde pública, tanto pela redução de gastos diretos no Sistema Único de Saúde (SUS), como pela redução das ... Assim, foi possível estabelecer uma projeção de gastos públicos para recuperação da saúde, bem como demonstrar a repercussão dos ... -
Comissão da Câmara aprova PEC que livra de punição agentes públicos que não cumprirem gastos mínimos em educação
BRASILIA — A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê isenção de gestores por não cumprirem gastos mínimos em educação durante a pandemia. A votação do pro...
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Gastos públicos subiram de 14% em 97 para 18,8% do pib em 2013
Com isso, a carga tributária federal passou de 18,15% para 25,3% Cássia Almeida cassia@oglobo.com.br Nice de Paula nice.depaula@oglobo.com.br As despesas do governo federal crescem sistematicamente desde 1997, levando junto o montante de impostos cob...
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Acórdão Nº 272 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL POR OMISSÃO. ORGANIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ARTS. 73, 75 E 130 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA PARA OS TRIBUNAIS DE CONTAS DO MUNICÍPIO. AUTONOMIA MUNICIPAL. PACTO FEDERATIVO. EXCEPCIONALIDADE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO...
... que se demonstre real necessidade de sua criação, compromete os gastos públicos ... de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e atenta ... - Alívio no orçamento
- Pela categoria, dodge recorre de decisão que deu fim ao benefício
- Rombo no orçamento
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... h) acompanhamento e avaliação dos gastos públicos federais; ... i) fixação das diretrizes, ...
- Sem polícia, rs tem um dia de feriado
- Em dez anos, mais 144 mil servidores federais
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Após fala de Lula sobre gastos, Haddad defende ‘disciplina’ na utilização de recursos públicos
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu nesta terça-feira "disciplina" com gastos do governo e reforçou a posição da equipe econômica sobre a necessidade de planejamento para a utilização de recursos públicos. No fim da semana passada, o pre...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... I – gastos incorridos necessariamente para fazer jus aos subsídios ou para deles se ... a indicação de confidencial ou restrito serão tratados como públicos ... Art. 36. Protocolada a petição em conformidade com o disposto no ...
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A contribuição das despesas fiscais na consolidação orçamentária em economias pós-crise: um estudo de caso do contexto em Portugal
Nesta pesquisa analisamos o uso do gasto fiscal como um instrumento de política de consolidação orçamentária. Portugal esteve sujeito ao programa de assistência financeira (PAEF) articulado com o FMI, a Comissão Européia e o Banco Central Europeu entre 2010 e 2014. O objetivo é analisar se a evolução dos gastos fiscais nos quatro anos seguintes, após o término desse programa de assistência (2015...
... O objetivo é analisar se a evolução dos gastos fiscais nos quatro anos seguintes, após o término desse programa de ... Em 2014-2018, os gastos públicos diretos não seguiram o ... 2 SEQÜÊNCIA (FLORIANÓPOLIS), ... -
Acórdão Nº 5476 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... formal e material, entre o modelo de financiamento de gastos públicos ... por elas criado e a Constituição da República de 1988 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12722, DE 03 DE OUTUBRO DE 2012. Altera as Leis 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 11.977, de 7 de Julho de 2009; DispÕe Sobre o Apoio Financeiro da UniÃo Aos Municipios e ao Distrito Federal para AmpliaÇÃo da Oferta da EducaÇÃo Infantil; e da Outras Providencias.
... I - sejam oferecidas em estabelecimentos educacionais públicos ou em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem ... , o ente responsável deverá ressarcir o FAR com os recursos gastos com a edificação, devidamente atualizados ... § 3º Os equipamentos de ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele necessário aos ... de imóvel rural, pessoa física ou jurídica, de parte dos gastos efetuados com a recomposição das Áreas de Preservação Permanente, de ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... No caso de contrato de concessão de serviços públicos em que a concessionária reconhece como receita o direito de exploração ... Poderão ser excluídos, para fins de apuração do lucro real, os gastos com desenvolvimento de inovação tecnológica referidos no inciso I do ...
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Nem deuses nem heróis: a ação sindical dos trabalhadores da saúde durante a pandemia de Covid-19
O objetivo deste artigo é analisar o impacto da pandemia entre profissionais de enfermagem e medicina e o modo como suas entidades sindicais reagem a partir da deflagração da pandemia da Covid-19 no Brasil. A pandemia trouxe à tona a histórica fragilidade dos serviços públicos de saúde, afetados pelos sucessivos cortes de gastos que levaram à redução de concursos públicos e do contingente de...
... A pandemia trouxe à tona a histórica fragilidade dos serviços públicos de saúde, afetados pelos sucessivos cortes de gastos que levaram à ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1715-84.2013.5.15.0097)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO POR "PEJOTIZAÇÃO". RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 725 DA...
... na resolução do litígio, possibilitam-se a otimização de gastos públicos com ... outros julgamentos e a redução das despesas ... -
Acórdão Nº 3230 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL: INOBSERVÂNCIA. ORIGEM E NATUREZA DOS GASTOS PÚBLICOS. PRÉVIA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL: NECESSIDADE. ACOLHIMENTO, EM PARTE, APENAS PARA REGISTRAR A POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E A APLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO TEMA RG Nº 327. 1
... PROCESSO LEGAL: INOBSERVÂNCIA. ORIGEM E NATUREZA DOS ... GASTOS PÚBLICOS. PRÉVIA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL: ... NECESSIDADE ...