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PORTARIAS DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
...Gazeta de AlagoasTVDMaceióALAdvertênciaArt. 38, "b", da Lei nº ...
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Acórdão Nº 0720025-66.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 27-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA EM JORNAL. REPORTAGEM. NECESSIDADE DE PONDERAÇÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITO DE INFORMAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A PROTEÇÃO DA HONRA E O DIREITO DE IMAGEM. PROTEÇÃO DA ATIVIDADE JORNALÍSTICA, BEM COMO DA INTIMIDADE PRIVADA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES ÀS PRETENSÕES AUTORAIS. ALEGAÇÕES DEAPELAÇÃO...
...: Diego de Albuquerque Silva (OAB: 9006/AL). Apelado. : TV-Gazeta de Alagoas Ltda. Advogados : Caroline Maria Pinheiro Amorim (OAB: 6557/AL) ...respectiva certidão. Maceió, 27 de julho de 2022. Fernando Tourinho de Omena Souza. ... -
PORTARIAS DE 11 DE MARÇO DE 2021
... MC n° 112/2013Portaria MC n° 858/200853536.000585/2016Tv Gazeta De Alagoas LtdaTVDMaceióALMulta10.472,72Item 5.1, "b", c/c item 7.2.1, ...
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PORTARIAS DE 9 DE JULHO DE 2019
... MC n° 112/2013Portaria MC n° 562/201153000.006403/2014Tv Gazeta" LtdaTVCuiabáMTMulta8.955,85item 7.1, alínea \"g\", da Norma Complementar n\xC2"...
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PORTARIAS DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
.../2019)Portaria DEIRF n° 8471 de 14/09/202353000.028358/2013Rádio Gazeta de Alagoas LtdaOMMaceióALPortaria DEIRF n° 228 de 14/12/2020 (DOU de ...