gorjeta legislacao pela trabalhista
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000450-38.2019.5.07.0007), 2020-04-27
... nos autos, ajuizou Reclamação Trabalhista, em face de COCO BAMBU FRUTOS DO MAR COMERCIO DE ... das partes e de uma testemunha apresentada pela parte reclamada, conforme termo de audiência ID ... , em resumo, que percebia à título de gorjeta, pago diretamente pela reclamada, no período de ...
-
Acordão nº 20160760822 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Octubre de 2016
... a condenação ao pagamento de valores pela integração das gorjetas. Alega que adota a lidade de gorjeta facultativa, conforme previsão em norma ... trabalhista, eis que inaplicável a regra dos artigos 389 e ...
-
Sentença nº 1000078-62.2022.5.02.0086 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-09-2023
... L. C. ajuizou Reclamação Trabalhista em face de PUNTO SAUDE POINT COMERCIO DE ... aquelas modificadas ou acrescentadas pela Lei 13467/2017, considerando-se as regras sobre ... 455), implantando a gorjeta compulsória A cláusula 9ª da CCT 2019/2021 ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000132-31.2019.5.07.0015), 2019-08-07
... nos autos, ajuizou Reclamação Trabalhista em face da Reclamada, igualmente qualificada, ... Deferida a juntada de contestação pela Reclamada acompanhada de procuração e ... total de suas vendas mensais a título de gorjeta ... Sustenta que o Reclamado, apesar de ter ...
-
Acórdão Nº 0020428-96.2019.5.04.0261 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 03-07-2020
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, VI, da CLT)
... para o encaminhamento do seguro-desemprego, pela ré, no prazo de 10 dias, a contar do trânsito ... ão"; que os motoristas sempre davam gorjeta para o reclamante, "eu ouvi falar que eles davam, ... com os créditos auferidos em ação trabalhista, uma vez que os direitos perseguidos nestas ... -
Sentença nº 1001333-86.2023.5.02.0711 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-11-2023
... trata sobre a aplicação da reforma trabalhista. Limitação dos valores da condenaçãoO ... 840 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, exige, tão somente, a ... a título de “contribuição sob gorjeta” nos holerites e no TRCT. Aduziu que tal ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000132-31.2019.5.07.0015), 2020-09-06
... É 33% PARA ENCARGOS SOCIAIS E RATEIO DA GORJETA. PREVISÃO EM LEI E EM INSTRUMENTO COLETIVO. A ... ato é considerado abusivo, e não amparado pela legislação, visto que viola o art. 457, da CLT, nos termos da legislação trabalhista, pois, assim como o salário é contraprestação ...
-
Acórdão Nº 0020692-79.2017.5.04.0004 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 24-05-2018
Este acórdão não possui ementa (3)!
... ância de má-fé, arguido em contrarrazões pela reclamada; 2) não conhecer do recurso do ... se todos os clientes pagavam os 10% de gorjeta, mas recebia a caixinha; recebia por mês uns R$ ... refletir apenas naquelas parcelas trabalhista que tem por base de cálculo a remuneração do ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000844-46.2014.5.07.0031), 2016-01-18
... pelo recorrido, o valor declinado pela reclamada em sua defesa, qual seja, de R$ 500,00 ... ao piso da categoria, acrescido de gorjeta, no percentual de 5%;que o pagamento das ... Na seara trabalhista, a autonomia da vontade das partes encontra ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001116-51.2019.5.07.0003), 2020-04-16
... VIANA BORGES, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de ALVES E LIMA RESTAURANTE E PIZZARIA ... administrativo para imposição de multas pela auditoria fiscal; c.6) sobre repouso semanal ... empresa era que o depoente não recebia gorjeta" porque era cumim; que o depoente sempre fez servi\xC3" ...
-
Sentença nº 1000230-05.2023.5.02.0433 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-05-2023
... , ajuizou a presente reclamatória trabalhista em face de V. H. S. B. E. R. L. e HOO'S MUSIC ... direito adquirido e a coisa julgada, razão pela qual as alterações relativas às normas de ... recebia R$ 1.000,00 mais a gorjeta por quinzena, o que ocorria com todos os demais ...
-
Sentença nº 1000424-15.2020.5.02.0205 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-10-2023
... DO TRABALHO DE BARUERI, SP, em sua sede, pela lavra da MM. JUÍZA DO TRABALHO, THATYANA ... REZENDE ESTEVES DE ANDRADE, na AÇÃO TRABALHISTA movida por T. P. G. em face de A. C. A ... na câmara de arbitragem é nulo, recebia gorjeta extrafolha, sofreu redução nas gorjetas a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001757-84.2015.5.07.0001), 2018-01-31
... se desincumbiu de sua obrigação, razão pela qual dever ser mantida a decisão de origem que ... de a mesma ter ajuizado reclamação trabalhista contra o mesmo empregador, ou ter realizado ... logrou comprovar que recebia apenas gorjeta, 10% sobre as contas dos clientes ... Eis os ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000866-77.2017.5.07.0006), 2018-02-20
... ajuizou a presente reclamação trabalhista em face da reclamada, alegando que foi admitido ... e gozava de 1h de intervalo, que a gorjeta era repassada, requerendo a improcedência ... que a remuneração do empregado é formada pela soma do salário devido e pago diretamente pelo ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001451-09.2015.5.07.0004), 2016-10-14
... os pedidos constantes na reclamação trabalhista proposta por VALNER MOREIRA DE SOUSA em face de ... Recorre ordinariamente o reclamante pugnando pela procedência do pedido de pagamento das ... O valor referente à gorjeta" constará necessariamente nos cardápios ou atrav\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000396-50.2016.5.07.0016), 2017-05-22
... de cerceamento de defesa suscitada pela empresa recorrente, condená-la ao pagamento de ... subjetivos autorizadores da sanção trabalhista máxima, na forma do art. 818 da Consolidação, ... valor cobrado dos clientes a título de gorjeta, retinha unilateralmente o percentual de 2% (dois ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001524-41.2016.5.07.0005), 2018-05-09
... Juntou documentos ... Alçada fixada pela peça inicial de R$ 117.071,99 ... A reclamada ... receber o salário fixo (R$ 910,80) + gorjeta de 10%, cobrada do cliente sobre o total das ... alterações trazidas pela "Reforma Trabalhista" não podem ser aplicadas de imediato por ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000749-55.2014.5.07.0018), 2014-08-05
... CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) ... RECLAMANTE: RAFAEL ... , acompanhada de vários documentos, pugnando pela improcedência da ação ... Malograda a ... , tem-se, inicialmente, que destacar que a gorjeta consiste na quantia paga ao empregado por ...
-
Sentença nº 1000136-90.2021.5.02.0089 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-04-2023
... ÇARELATÓRIO:Trata-se de reclamação trabalhista movida por F. F. A. contra R. S. I. L., alegando ... entrada em vigor da nova lei serão regidas pela legislação vigente na época dos fatos. Além ... vez, alega que o pagamento a título de gorjeta por seus clientes era facultativo, efetuando ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001516-57.2019.5.07.0038), 2020-11-12
... nos autos, ajuizou reclamatória trabalhista em face da empresa F B RESTAURANTE LTDA, ... de salário base e R$ 500,00 a título de gorjeta, devendo a a gorjeta integra o valor ... denominado vale transporte, previsto tanto pela Lei 7.418, de 16/12/85 como pela cláusula 15ª ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000121-69.2018.5.07.0004), 2018-12-19
... por advogado, ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa COMIDA CASEIRA ALIMENTOS LTDA ... de conciliação, apresentou defesa pugnando pela improcedência dos pedidos ... Estabelecido o ... nº 13.419/2017, conhecida como lei da gorjeta, veio disciplinar como deveria ocorrer o rateio ...
-
Acórdão Nº 0020524-50.2017.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 09-07-2020
EMENTA INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE . Entendimento revisto após o julgamento proferido pelo Pleno do TST, que rejeitou o incidente de inconstitucionalidade, por considerar que não há ofensa ao princípio da igualdade, ao garantir o intervalo de quinze minutos de descanso apenas à mulher, em face das desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora em relação à do...
... passaram a ser pagos como os 10% de gorjeta; que isso alterou-se de 2016 para frente " ... A testemunha convidada pela reclamada, Paula, diz que " a depoente ganha o ... alegando que, no manejo de uma ação trabalhista, não se pode diferenciar a atividade do advogado ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000429-28.2011.5.07.0012), 2019-02-12
... preparo por se tratar de recurso interposto pela parte reclamante, beneficiária da justiça ... Recorrida/Empresa cobra do cliente 10% de gorjeta e somente repassava ao Reclamante/Recorrente ... falar, quando o foco é direito trabalhista revestido de indisponibilidade relativa, é ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000498-32.2017.5.07.0018), 2018-03-16
... ça vestibular, ajuizou reclamação trabalhista em 29/03/2017 em face de R G BEZERRA BRASIL - ... O Reclamante sustentou ter sido admitido pela demandada em 02.10.2014, para laborar na função ... Afirmou que havia pagamento de gorjeta e retenção irregular de 2% dela pela Reclamada ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000409-16.2020.5.07.0014), 2020-12-14
... Por esses argumentos, pugna pela improcedência da ação ... Contrarrazões no ... A homologação do acordo trabalhista não é direito das partes, mas sim um ato ... que for recebido pelo garçom em forma de gorjeta deve ser considerado parte de sua remuneração, ...