gorjeta legislacao pela trabalhista
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Salário e remuneração
... em decorrência de contrato de trabalho, pela contraprestação do seu trabalho, ainda que ... Uma política ambiental trabalhista é traçada no art. 4 da Convenção. O n. 1 ... @10. Gorjeta" ... O art. 457, § 3º, da CLT, dispõe: ... § 3\xC2" ...
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Sentença nº 1001030-71.2020.5.02.0034 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-04-2023
... nos autos, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de NOVA CORÁ LANCHES LTDA , também ... impugnou o mérito dos pedidos, protestando pela sua improcedência. Juntou documentos. ... 10% sobre o consumo destes, na modalidade gorjeta compulsória ”, mas que a “ taxa de serviço ...
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Os preceitos da Lei n. 13.467/2017 No campo do direito individual do trabalho
... de 2017, ao concretizar a reforma trabalhista no País, produziu modificações principalmente ... depois, esta Lei foi parcialmente modificada pela mais abrangente Lei n. 13.467, de 13 de julho de ... § 3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo ...
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Sentença nº 1001503-04.2021.5.02.0008 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-05-2023
... e três, vieram conclusos para julgamento pela Exma. Juíza do Trabalho Substituta KATIUSSIA ... já qualificado, ajuizou reclamação trabalhista em 08/12/2021, em face de F. O. L. L., FF Gestão ... Portanto, indefiro. Gorjeta. Integração O reclamante narra que recebia ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000504-79.2016.5.07.0016), 2016-08-17
... ço dos recursos ordinários interpostos pela parte reclamante (a4edf2f) e pela reclamada ... de uma obrigação legal trabalhista, especialmente ante a ausência de impugnação ... DO PERCENTUAL DE 2% A TÍTULO DE GORJETA RETIDA ... Em sua petição inicial, alegou o ...
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Sentença nº 1000363-78.2022.5.02.0434 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-03-2023
... LOURENÇO DE MATTOS propôs ação trabalhista em face de R. L. C. L., em que postulou os ... pela improcedência dos pleitos. Réplica, às fls ... mesmo valor sob a rubrica “ESTIMATIVA GORJETA”. Isto é, consta dos holerites o pagamento ...
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Decisão monocrática Nº 65409 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2024
... constitucional, com pedido liminar, ajuizada pela Rappi Brasil Intermediação de Negócios Ltda., ... entregador independente, e muito menos a gorjeta eventualmente paga pelo consumidor ... Desta ... a incidência da CLT no processo trabalhista, é certo que a sistemática da repercussão ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000719-52.2017.5.07.0038), 2017-10-17
... nos autos, ajuizou reclamatória trabalhista em face de ALVES E DE ROSA RESTAURANTE LTDA - ME ... registrada em CTPS, na função de Garçom pela 1ª reclamada (Alves e de Rosa Restaurante Ltda - ... recebia os 10% pagos a título de gorjeta pelos clientes; que quando o depoente ia receber ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000193-15.2016.5.06.0017), 24-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO. PERÍODO CLANDESTINO. TESTEMUNHO ÚNICO. POSSÍVEL, MAS REQUER VIGOR DE DECLARAÇÕES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. I - Invocado tempo de serviço clandestino, incumbe ao trabalhador o ônus da prova, nos termos do art. 818, da CLT, do qual somente se desincumbirá se o contexto processual resultar favorável à pretensão deduzida em Juízo. O testemunho único é possível e deve ser...
... ável, podendo até mesmo ser fortalecido pela associação com outros elementos do contexto ... títulos postulados na Reclamação Trabalhista ajuizada em desfavor de RESTAURANTE KARPA DE OURO ... "CLÁUSULA NONA - GORJETA ... DEFINIÇÕES, TIPOS, OPÇÕES DE ... -
Decisão da Presidência nº 1057974 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Enero de 2018
... E LEGAIS À NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA ... Embora o art. 8º da Constituição Federal ... pela empresa de valores arrecadados a título de taxas ...
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Decisões Monocráticas nº 1057974 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Enero de 2018
... E LEGAIS À NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA ... Embora o art. 8º da Constituição Federal ... pela empresa de valores arrecadados a título de taxas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1111-73.2015.5.18.0161) 21-11-2018
... assim, violação dos dispositivos apontados pela Agravante. Agravo interno de que se conhece e a ... , a Súmula nº 333 da Corte Superior Trabalhista e o art. 896, § 7º, da CLT, como óbices ao ... ções coletivas preveem a redução de gorjeta dos funcionários, determinando que a empresa ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0002011-90.2016.5.07.0011), 2018-05-17
... na exordial, ajuíza ação trabalhista em face da reclamada, também igualmente ... Oitiva de duas testemunhas indicadas pela autora e de uma pela ré ... Sem outras provas ... serem pagas; que recebia os 10% total da gorjeta e repassava 3% para as pessoas que já mencionou; ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001429-39.2015.5.07.0007), 2017-01-25
... nos autos, ajuizou RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL ... ência de quanto cada empregado recebe de gorjeta; com base em acordo coletivo de trabalho, a ... Tais fatos restaram corroborados pela prova testemunhal ... Realmente, a testemunha ...
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Direito do Trabalho
... Caracterizam-se pela participação de um agente externo (Estado) na ... na petição inicial de reclamatória trabalhista utilizando o ditame segundo o qual, ainda que ... (D) somente é considerada gorjeta a importância dada pelos clientes ...
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Sentença nº 1000693-96.2022.5.02.0039 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-03-2023
... petição de ingresso, propôs ação trabalhista em face P. P. S. L. L ... Formulou os pedidos da ... Razões finais remissivas pela reclamada e escritas pelo reclamante (ID ... junho de 2022 era chefe de cozinha; que a gorjeta era paga para todos os empregados; que na época ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001327-12.2018.5.07.0007), 2019-03-12
... processo sujeito ao rito sumaríssimo trabalhista ... I. FUNDAMENTAÇÃO ... 1. PRELIMINAR ... -Juiz para a solução do litígio é tomada pela parte autora levando em conta também os riscos ... , não era obrigatório o pagamento da gorjeta de 10% pelos clientes; que alguns clientes ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001390-05.2016.5.07.0008), 2020-03-16
... preparo por se tratar de recurso interposto pela parte reclamante, beneficiária da justiça ... Gorjeta ... Alegação(ões): ... - violação do(s) ... O ônus da prova no procedimento trabalhista, conforme determinam os arts. 818 da CLT e 373 do ...
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Arts. 457 e 458. Remuneração e Salário
... base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário ... Quanto aos prêmios, a lei ... critérios de rateio e distribuição da gorjeta e os percentuais de retenção previstos nos §§ ... 457 da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.419/2017, conceitua gorjeta "não só a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000351-27.2017.5.07.0011), 2018-08-07
... na exordial, ajuíza ação trabalhista em face da reclamada, também igualmente ... que recebia remuneração fixa mais gorjeta, sendo esta a menor que a devida e que laborou ... Oitiva de uma testemunha indicada pela parte autora ... Sem outras provas a serem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000215-63.2017.5.06.0009), 21-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Quanto ao período em que foram juntados os cartões de ponto, o ônus pertencia ao reclamante, e quanto ao período em que tais cartões não foram coligidos o encargo pertencia à reclamada, ex vi da Súmula 338 do C. TST. No caso, a testemunha autoral fortaleceu a tese obreira e a testemunha patronal confirmou a tese da ré. Logo, a questão deve ser...
... Trata-se de recurso ordinário interposto pela RPG PIZZARIA LTDA - ME contra a sentença ... pedidos contidos nesta reclamação trabalhista proposta por JONAS GUILHERME GOMES , nos termos ... Conforme cláusula 8ª da CCT anexa, a gorjeta corresponde àquela quantia "que o cliente ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000539-67.2019.5.07.0005), 2020-03-20
... ) na petição inicial, propôs ação trabalhista em face de RODRIGO F. DE SOUSA FESTAS E EVENTOS ... ao direito material, as inovações trazidas pela Lei nº. 13.467/17 não podem ser aplicadas sobre ... ário da categoria de R$ 780,00 + 10% da gorjeta cobrada do cliente, vendia em média R$ 15.000,00 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10831-79.2020.5.03.0105)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. GORJETAS. SÚMULA 126 DO TST . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.
... , VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GORJETA ... Examinados os fundamentos do ... diversos, que o percentual de 1,5% retido pela ré correspondia a R$1.000,00, que dividido ... trabalhista ... § 2º Poderá o relator, ... -
Sentença nº 1000209-35.2020.5.02.0465 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-01-2022
... qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de Outback Steakhouse Restaurantes ... nos holerites apenas a estimativa de gorjeta, conforme autorização da convenção ... és dos comprovantes de pagamento juntados pela reclamada, verifica-se que as estimativas de ...
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Início dos Comentários
... (Nova redação pela Lei n. 13.467/2017) ... § 2º Sempre que uma ou ... para responder pelo débito trabalhista ... Por óbvio, a empregadora ou tomadora ... § 4º A gorjeta mencionada no § 3º não constitui receita ...