gratuidade justiça trabalho
-
Acórdão Nº 0020726-88.2018.5.04.0531 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 22-07-2020
EMENTA SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Quanto o Sindicato atua como substituto processual, na defesa de direitos individuais dos trabalhadores, faz jus ao benefício da gratuidade da justiça.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Quanto o Sindicato atua como substituto processual, na defesa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001463-19.2016.5.06.0003), 23-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS. A concessão da gratuidade no âmbito da Justiça do Trabalho sempre esteve relacionada à condição de hipossuficiente do trabalhador, que, impossibilitado de arcar com as despesas do processo, acabava por ver restringido o seu direito de acesso à justiça. No caso, a demanda foi ajuizada antes de 26/06/2017,...
... BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS. A concessão da gratuidade no âmbito ... -
Acórdão Nº 0020693-86.2020.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-09-2021
EMENTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. O beneficiário da gratuidade da justiça tem a exigibilidade da cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe foram atribuídos suspensa, independentemente da obtenção de créditos em Juízo.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. O beneficiário da gratuidade da justiça tem a exigibilidade da cobrança dos honorários sucumbenciais ... -
Acórdão Nº 0020300-05.2016.5.04.0351 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 13-10-2017
GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O patrimônio comprovado da parte incompatível com a declaração de renda à Receita Federal exclui a tese de insuficiência financeira impeditiva da concessão do benefício da gratuidade da justiça.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... RELATOR: VANIA MARIA CUNHA MATTOS ... EMENTA GRATUIDADE DA JUSTIÇA ... O patrimônio comprovado da parte incompatível com a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRO-203-61.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
... /fn AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SINDICATO - PESSOA JURÍDICA ... 1. A Lei 1.060/50, que ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108740-38.2002.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO Recurso que não logra demonstrar a incorreção ou o desacerto do despacho negativo de admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
-
Acórdão Nº 0021076-93.2019.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 13-10-2021
EMENTA SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O ente sindical, na condição de substituto processual, faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, por estar defendendo em nome próprio direitos dos trabalhadores substituídos. Aplicação do artigo 18 da Lei 7347/1985.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... SUBSTITUTO PROCESSUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O ente sindical, na condição de substituto processual, faz ... -
Acórdão Nº 0020426-02.2020.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 01-09-2021
EMENTA HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Honorários da sucumbência - suspensão da exigibilidade da condenação por ser a parte beneficiária da gratuidade da Justiça, conforme decisão do Pleno do TRT4.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... 11ª ... HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA ... Honorários da sucumbência - suspensão da ... -
Acórdão Nº 0020539-54.2019.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-09-2020
EMENTA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Declarada a insuficiência econômica, faz jus o empregado ao benefício da justiça gratuita, ainda que a ação tenha sido ajuizada após a Reforma Trabalhista. Adoção da Súmula nº 463 do TST.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... RELATOR: MARCOS FAGUNDES SALOMAO ... EMENTA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Declarada a insuficiência ... -
Acórdão Nº 0020771-72.2020.5.04.0030 (REMNECRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 28-10-2021
EMENTA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A REFORMA TRABALHISTA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Independentemente do valor da remuneração percebida, declarada a insuficiência econômica, faz jus o trabalhador ao benefício da justiça gratuita. Adoção da Súmula nº 463 do TST. Recurso do reclamante provido.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A REFORMA TRABALHISTA. DECLARAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0021155-81.2019.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-09-2020
EMENTA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Declarada a insuficiência econômica, faz jus o empregado ao benefício da justiça gratuita, ainda que a ação tenha sido ajuizada após a Reforma Trabalhista. Adoção da Súmula nº 463 do TST.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... RELATOR: MARCOS FAGUNDES SALOMAO ... EMENTA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Declarada a insuficiência ... -
Acórdão Nº 0020851-48.2020.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 08-12-2021
EMENTA SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Quando o Sindicato atua como substituto processual para defender direitos dos trabalhadores, faz jus ao benefício da Gratuidade da Justiça.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Quando o Sindicato atua como substituto processual para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-25987/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Atendidos os requisitos necessários à concessão da gratuidade da Justiça, esta deve ser deferida, ainda que requerida nesta instância, pois assim autoriza o Precedente Jurisprudencial nº 269 da SDI 1 do c. TST. AVISO PRÉVIO E SEUS CONSECTÁRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VIOLAÇÃO LEGAL.
... RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS ... GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Atendidos os requisitos necessários à concessão da ... -
Acórdão Nº 0020914-30.2017.5.04.0721 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 15-04-2020
EMENTA SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Quanto o Sindicato atua como substituto processual para defender direitos individuais dos trabalhadores, faz jus ao benefício da gratuidade da justiça.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... EMENTA SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Quanto o Sindicato atua como substituto processual para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001697-75.2017.5.06.0161), 13-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DISPENSA DE CUSTAS. PERDA DO OBJETO. A gratuidade judiciária confere ao reclamante a dispensa das custas processuais que dele seriam cobradas, por imperativo legal (art. 790-A da CLT). Tratando-se se pedido já deferido quando da análise de agravo de instrumento, falta interesse recursal. Apelo não conhecido.
... GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DISPENSA DE CUSTAS. PERDA DO OBJETO. A gratuidade judiciária ... -
Acórdão Nº 0020966-76.2018.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-05-2020
EMENTA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. A comprovação de insuficiência econômica pode se fazer pela declaração da própria parte ou de seu procurador, conforme art. 105, "in fine", do CPC de 2015. Aplicação do item I da Súmula n. 463 do TST.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... RELATOR: SIMONE MARIA NUNES ... EMENTA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. A comprovação de ... -
Acórdão Nº 0020344-36.2019.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 27-10-2020
EMENTA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Havendo declaração de hipossuficiência, concede-se à parte autora a gratuidade de justiça.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... RELATOR: RICARDO CARVALHO FRAGAEMENTA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Havendo declaração de hipossuficiência, concede-se à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000441-40.2018.5.06.0007), 12-05-2021
RECURSO EMPRESARIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". (Súmula nº 463, I do Colendo TST). O Instrumento de procuração carreado...
... GRATUIDADE DA JUSTIÇA ... "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência ... -
Acórdão Nº 0020620-78.2020.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-08-2021
EMENTA SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O sindicato de trabalhadores, na condição de substituto processual, por estar defendendo em nome próprio direito dos representados, faz jus ao benefício da gratuidade da Justiça, sendo desnecessária declaração de pobreza como prova da situação de hipossuficiência econômica.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... SUBSTITUTO PROCESSUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O sindicato de trabalhadores, na condição de substituto ... -
Acórdão Nº 0021131-53.2018.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 07-10-2020
EMENTA SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O sindicato de trabalhadores, na condição de substituto processual, por estar defendendo em nome próprio direito homogêneo dos representados, faz jus ao benefício da gratuidade da Justiça, sendo desnecessária declaração de pobreza como prova da situação de hipossuficiência econômica.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... SUBSTITUTO PROCESSUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O sindicato de trabalhadores, na condição de substituto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000005-63.2018.5.06.0401), 11-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUISITOS. ADVENTO DA LEI Nº 13.467/2017. Mesmo com as alterações advindas da Reforma Trabalhista, não restou estabelecido em lei um valor máximo de renda para os fins de deferimento da gratuidade da justiça, sendo a declaração de pobreza prestada pelo reclamante suficiente à concessão de tal benefício. Recurso ordinário improvido.
... GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUISITOS. ADVENTO DA LEI Nº 13.467/2017. Mesmo com as ... -
Acórdão Nº 0020922-18.2018.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 05-10-2020
EMENTA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A REFORMA TRABALHISTA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO EMPREGADO. Independentemente do valor da remuneração percebida, declarada a insuficiência econômica, faz jus o trabalhador ao benefício da justiça gratuita. Adoção da Súmula nº 463 do TST.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... RELATOR: MARCOS FAGUNDES SALOMAO ... EMENTA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A REFORMA TRABALHISTA. DECLARAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0020693-81.2019.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 11-05-2021
EMENTA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A REFORMA TRABALHISTA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Independentemente do valor da remuneração percebida, declarada a insuficiência econômica, faz jus o trabalhador ao benefício da justiça gratuita. Adoção da Súmula nº 463 do TST.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... RELATOR: MARCOS FAGUNDES SALOMAO ... EMENTA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A REFORMA TRABALHISTA. DECLARAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0020449-31.2020.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 15-11-2021
EMENTA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A REFORMA TRABALHISTA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Independentemente do valor da remuneração percebida, declarada a insuficiência econômica, faz jus o trabalhador ao benefício da justiça gratuita. Adoção da Súmula nº 463 do TST. Recurso da reclamante provido.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A REFORMA TRABALHISTA. DECLARAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0021384-02.2015.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 11-09-2017
GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A apresentação de declaração de impossibilidade em arcar com despesas processuais sem prejuízo dos meios necessários à própria subsistência é suficiente para o deferimento do benefício da gratuidade da justiça, independentemente de eventual configuração de litigância de má-fé. Recurso ordinário a que se dá provimento, no aspecto.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... RELATOR: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER ... EMENTA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A apresentação de declaração de impossibilidade em arcar ...