gratuidade justiça trabalho
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Acórdão Nº 0020260-32.2018.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 30-11-2020
EMENTA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A REFORMA TRABALHISTA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Independentemente do valor da remuneração percebida, declarada a insuficiência econômica, faz jus o trabalhador ao benefício da justiça gratuita. Adoção da Súmula nº 463 do TST.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... RELATOR: MARCOS FAGUNDES SALOMAO ... EMENTA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A REFORMA TRABALHISTA. DECLARAÇÃO DE ... -
Justiça gratuita como regra desvirtua Justiça do Trabalho
Fernando Munhoz: Gratuidade como regra desvirtua Justiça do Trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-81/2006-008-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 10 de Septiembre de 2008
... EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A deserção aplicada ao recurso ordinário do empregador, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001057-87.2015.5.06.0211), 07-03-2016
RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO DEVIDA. O deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça deve ocorrer, caso preenchidos os requisitos legais, consoante o artigo 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, mesmo que a reclamatória tenha sido parcialmente provida, conforme ocorreu no caso dos autos. Recurso ordinário do reclamante provido, no particular.
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO DEVIDA. O deferimento dos benefícios da ... -
Acórdão Nº 0020350-98.2019.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 15-10-2020
EMENTA SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O sindicato de trabalhadores, na condição de substituto processual, por estar defendendo em nome próprio direito dos representados, faz jus ao benefício da gratuidade da Justiça, sendo desnecessária declaração de pobreza como prova da situação de hipossuficiência econômica.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... EMENTA SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O sindicato de trabalhadores, na condição de substituto ... -
Acórdão Nº 0020204-50.2016.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-06-2018
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... RELATOR: MARCOS FAGUNDES SALOMAO ... EMENTA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O §1º do art. 14 da Lei nº 5.584/70 assegura a concessão ...
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Acórdão Nº 0021173-48.2018.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-09-2021
EMENTA SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O sindicato de trabalhadores, na condição de substituto processual, por estar defendendo em nome próprio direito homogêneo dos representados, faz jus ao benefício da gratuidade da Justiça, sendo desnecessária declaração de pobreza como prova da situação de hipossuficiência econômica.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... SUBSTITUTO PROCESSUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O sindicato de trabalhadores, na condição de substituto ... -
Acórdão Nº 0020270-77.2019.5.04.0831 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 19-08-2020
EMENTA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A REFORMA TRABALHISTA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Independentemente do valor da remuneração percebida, declarada a insuficiência econômica, faz jus o trabalhador ao benefício da justiça gratuita. Adoção da Súmula nº 463 do TST.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... RELATOR: MARCOS FAGUNDES SALOMAO ... EMENTA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A REFORMA TRABALHISTA. DECLARAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000881-76.2017.5.06.0005), 04-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. O ordenamento jurídico pátrio adote a teoria do isolamento dos atos processuais, entretanto, não é dado ao magistrado surpreender a parte no momento da prolação da sentença, considerando que é no momento do ajuizamento da ação que a parte analisa os eventuais riscos processuais decorrentes do ajuizamento desta. Recurso do...
... GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. O ordenamento jurídico pátrio ... -
Acórdão Nº 0020747-84.2017.5.04.0471 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 21-05-2021
EMENTA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Declarada a insuficiência econômica, ainda que o empregado não tenha comprovado o valor da remuneração percebida, faz jus ao benefício da justiça gratuita. Adoção da Súmula nº 463 do TST.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... PÚBLICO DO TRABALHO RELATOR: MARCOS FAGUNDES SALOMAO EMENTA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Declarada a ... -
Acórdão Nº 0020021-17.2020.5.04.0371 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 15-11-2021
EMENTA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A REFORMA TRABALHISTA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Independentemente do valor da remuneração percebida, declarada a insuficiência econômica, faz jus o trabalhador ao benefício da justiça gratuita. Adoção da Súmula nº 463 do TST. ACÚMULO DE FUNÇÕES . DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Não comprovada a realização de atividades dissociadas do...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A REFORMA TRABALHISTA. DECLARAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000566-85.2016.5.06.0101), 16-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMPREGADOR. EMPRESA COM INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. POSSIBILIDADE. A jurisprudência pátria vem reconhecendo a possibilidade de concessão da gratuidade da Justiça do Trabalho ao empregador individual, ainda que pessoa jurídica, ou microempresa, caso haja a declaração de pobreza; ou mesmo às demais empresas, de maneira excepcional, caso seja...
... GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMPREGADOR. EMPRESA COM INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA ... -
Acórdão Nº 0020833-55.2018.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 07-12-2020
EMENTA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A REFORMA TRABALHISTA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Independentemente do valor da remuneração percebida, declarada a insuficiência econômica, faz jus o trabalhador ao benefício da justiça gratuita. Adoção da Súmula nº 463 do TST.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... RELATOR: MARCOS FAGUNDES SALOMAO ... EMENTA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A REFORMA TRABALHISTA. DECLARAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0020665-88.2019.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 22-09-2020
EMENTA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Declarada a insuficiência econômica, ainda que o empregado não tenha comprovado o valor da remuneração percebida, faz jus ao benefício da justiça gratuita. Adoção da Súmula nº 463 do TST.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... RELATOR: MARCOS FAGUNDES SALOMAO ... EMENTA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Declarada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103340-79.2005.5.04.0702 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NORMA COLETIVA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA ... Recurso de revista que não merece admissibilidade em ...
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Acórdão Nº 0020438-72.2019.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 22-09-2020
EMENTA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Declarada a insuficiência econômica, ainda que o empregado não tenha comprovado o valor da remuneração percebida, faz jus ao benefício da justiça gratuita. Adoção da Súmula nº 463 do TST. Recurso do reclamante provido.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... E TELEGRAFOS RELATOR: MARCOS FAGUNDES SALOMAO EMENTA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Declarada a ... -
Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... 2 Aos necessitados ser assegurada a gratuidade da mediao ... ARTIGO 5 ... Aplicam-se ... Pargrafo nico. A mediao nas relaes de trabalho ser regulada por lei prpria ... ARTIGO 43 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000459-85.2017.5.06.0172), 15-04-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMPREGADOR. EMPRESA COM INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. POSSIBILIDADE. A jurisprudência pátria vem reconhecendo a possibilidade de concessão da gratuidade da Justiça do Trabalho ao empregador individual, ainda que pessoa jurídica, ou microempresa, caso haja a declaração de pobreza; ou mesmo às demais empresas, de maneira excepcional, caso seja...
... EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMPREGADOR. EMPRESA COM INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA ... -
Acórdão Nº 1367019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... quando ausente trabalho adicional na instância recursal pela parte ... Eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça não ... impede a condenação da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000008-39.2020.5.06.0145), 07-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". (Súmula nº 463, I do C. TST). Não sendo esta a hipótese...
... GRATUIDADE DA JUSTIÇA. "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001385-06.2013.5.06.0011), 18-09-2017
GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ENTIDADE SINDICAL. SUBSTITUTO PROCESSUAL. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. NÃO CABIMENTO. Inexistindo prova da insuficiência econômica alegada pelo sindicato, que detém personalidade jurídica própria, ainda que na condição de substituto processual, impõe-se o indeferimento da pretensão de concessão dos benefícios da justiça gratuita, mantendo-se a condenação ao...
... EMENTA: GRATUIDADE DA JUSTI Ç A. ENTIDADE SINDICAL. SUBSTITUTO PROCESSUAL. INSUFICI Ê NCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000194-64.2015.5.06.0201), 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS. A concessão da gratuidade no âmbito da Justiça do Trabalho sempre esteve relacionada à condição de hipossuficiente do trabalhador, que, impossibilitado de arcar com as despesas do processo, acabava por ver restringido o seu direito de acesso à justiça. No caso, a demanda foi ajuizada...
... RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS. A concessão da gratuidade no âmbito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2011-20.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Recurso de revista que não merece admissibilidade, nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112100-57.2009.5.15.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/lm/ir/JRP AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS DE SOBREAVISO - REFLEXOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA ... - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA NA PETIÇÃO INICIAL ... - DESNECESSÁRIA A ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000185-45.2016.5.06.0144), 06-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. OJ 304 da SDI-1 do TST. Atendidos os requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica.
... GRATUIDADE DA JUSTIÇA. OJ 304 da SDI-1 do TST. Atendidos os requisitos legais para ...