graxa é insalubre

JORNADA COMPENSATÓRIA. NULIDADE . A prestação habitual de horas extras, notadamente aos sábados, descaracteriza a jornada compensatória semanal. Devido o adicional de hora extra sobre as horas irregularmente compensadas e horas mais adicional para as excedentes da jornada compensatória. Adoção do entendimento vertido no item IV da Súmula nº 85 do TST.

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. Hipótese em que restou constatada a existência de insalubridade em grau máximo nas atividades desenvolvidas pelo reclamante, em face do contato rotineiro com os produtos químicos elencados na perícia técnica (óleos e graxas), sem proteção adequada. Recurso desprovido.

EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)

RECURSO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADAS. IRREGULARIDADE. Comprovado que a Reclamada desvirtuou a negociação coletiva, utilizando-a para compelir empregados que laboram em condições especiais gravosas à saúde em turnos de revezamento e expostos à agente insalubre, a extrapolarem o limite da carga semanal acordada de 44 (quarenta e quatro) horas. Flagrante a ofensa aos

DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Demonstrado nos autos que foi procedida à correta evolução das funções do reclamante, mediante o incremento salarial correspondente, não há falar em diferenças salariais decorrentes de desvio de função.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Evidenciado o contato da parte autora com agentes insalubres, sem EPIs suficientes e adequados, é devido o adicional de insalubridade.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO . Para que haja a caracterização do dever de indenização por danos morais, faz-se necessária a verificação de abuso de direito por parte do empregador, abuso este que se exterioriza mediante atitudes tendentes a macular a imagem do trabalhador, humilhá-lo ou submetê-lo a condutas discriminatórias por meio do uso...

REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. TRABALHO INSALUBRE. AUSÊNCIA DA LICENÇA PRÉVIA PREVISTA NO ART. 60 DA CLT. Ante o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 85, VI, do TST e na Súmula 67 deste TRT, a ausência da licença prévia exigida no art. 60 da CLT torna inválido o regime de compensação horária, ainda que autorizado por acordo ou convenção coletiva de trabalho. Recurso da reclamada...

EMENTA INTERVALO INTERJORNADA. ART. 66 DA CLT. HORAS EXTRAS . O desrespeito ao intervalo interjornada implica o pagamento como extra das horas subtraídas de tal período, por aplicação analógica do artigo 71, § 4º, da CLT. Inteligência da OJ nº 355 da SDI-1 do TST. Sentença mantida.

EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Nesta Especializada a declaração de pobreza de pessoa física tem presunção de que a parte reclamante não tem condições de suportar despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e/ou de sua família. Apelo da autora parcialmente provido.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. Comprovada a exposição habitual a hidrocarbonetos (óleo mineral), na forma do Anexo 13 da NR-15, bem como ineficazes os EPIs fornecidos para a elisão do agente insalubre, o empregado faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. Recurso provido.

EMENTA NULIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. A frequência com que o autor mantinha contato com óleos e graxa mineral é controvertida, de modo que havia necessidade de produção de prova testemunhal. Pondera-se que o juízo de primeiro grau, por mais respeitável que seja o seu posicionamento, nem sempre é definitivo. Os autos devem conter prova para livre convencimento, também, em eventual...

EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES . Nos termos do artigo 461 da CLT a equiparação salarial justifica-se quando houver o desempenho da mesma função, com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a dois anos. Presentes os requisitos legais, ainda que os cargos ocupados não tenham a mesma denominação, são...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. IMPOSSIBILIDADE. É obrigatória a autorização prevista no artigo 60 da CLT para a adoção da jornada compensatória em atividade insalubre, pois as normas referentes à higiene e segurança do trabalho são de ordem pública, e não podem, por isso, ser revogadas pela vontade das partes. Recuso ordinário interposto pela...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . A ausência de controle efetivo sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas das empresas prestadoras de serviços, em relação ao pessoal alocado constitui culpa "in vigilando", atraindo a responsabilidade subsidiária das empresas contratantes de tais serviços. Recursos ordinários das reclamadas CLARO e NOKIA não provido, no tópico.

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Havendo declaração de insuficiência de recursos financeiros da parte autora para custear as despesas do processo além da credencial sindical, nos termos das Súmula 219 do TST, são devidos honorários assistenciais ao seu procurador.

RECURSO ORDINÁRIO DA LITISCONSORTE. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331, TST. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CABIMENTO. A terceirização enseja a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços pelo mero inadimplemento do empregador, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. No caso, pelos próprios termos da defesa, em conjunto com a prova oral produzida pelo reclamante,...

RECURSO DO OBREIRO. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMISSIONISTA MISTO. PISO SALARIAL DA CATEGORIA. ART. 457, §1º DA CLT. Se a soma do salário fixo com as comissões recebidas pelo Trabalhador, asseguram-lhe, no mínimo, o valor convencionado para o piso da categoria nas Convenções Coletivas de Trabalho, não há como pretender o Obreiro a percepção de diferença salarial entre o salário fixo recebido e o piso

TAM LINHAS AEREAS S/A. REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. INVALIDADE. O regime compensatório é inválido quando a atividade desempenhada pelo empregado é insalubre e não há autorização da autoridade competente do Ministério do Trabalho para a sua adoção.