grupo de empresas empregador
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... extraordinário de serviço de outras empresas; ... § 21. O grupo familiar poderá utilizar-se de empregado ... I – empregado - pelo empregador, por meio da formalização do contrato de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30-24.2010.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Junio de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. GRUPO ECONÔMICO. EMPRESAS DISTINTAS. RECURSO DE REVISTA PARCIALMENTE PROVIDO. REQUISITO MESMO EMPREGADOR. O fato de o reclamante e o empregado paradigma prestarem serviços a empresas distintas, ainda que integrantes do mesmo grupo econômico, impede o deferimento da equiparação salarial, notadamente quando o trabalho se realiza, independente do grupo,...
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. GRUPO ECONÔMICO. EMPRESAS DISTINTAS. RECURSO DE A PARCIALMENTE PROVIDO. REQUISITO MESMO EMPREGADOR. O fato de o reclamante e o empregado paradigma ... - Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.
... , produo de programas para empresas de radiodifuso; ... c) a entidade que ... , de propriedade ou controle de um mesmo grupo, dever ser mencionado na Carteira de Trabalho e ... de trabalho, correro conta do empregador, alm do salrio, as despesas de transportes e de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ... que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; ... só todo, dividir-se-á entre os do mesmo grupo, se não convencionarem de modo diverso ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... o atleta ficar à disposição do empregador por ocasião da realização de competição fora ... Parágrafo único. As empresas de televisão de comum acordo, ou por rodízio, ... Federal, por modalidade desportiva ou grupo de modalidades, objetivando o recrutamento, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-204300-15.2006.5.15.0116 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Marzo de 2013
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO MESMO EMPREGADOR O fato de o reclamante e o empregado paradigma prestarem serviços a empresas distintas, ainda que integrantes do mesmo grupo econômico, impede o deferimento da equiparação salarial. As empresas que formam o grupo econômico constituem empregadores distintos, têm personalidade jurídica...
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. LIDADE. REQUISITO MESMO EMPREGADOR O fato de o reclamante e o empregado paradigma ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... específicas de saúde, além de grupo de irmãos ... #Incluído pela Lei nº ... , diretores, gerentes e funcionários de empresas que explorem a venda ou aluguel de fitas de ... ção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-873800-91.2009.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. o Tribunal Regional, expressamente, reconheceu que as empresas Ford Center, Carro Fácil e Barigui Veículos Ltda. formam o grupo econômico denominado Grupo Barigui. Contudo considerou que, embora existente o grupo econômico, as empresas que o compõem possuem personalidade jurídica distinta. Assim, como o reclamante prestou serviços às empresas Ford...
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/lbm GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. o ... , expressamente, reconheceu que as empresas Ford Center, Carro Fácil e Barigui Veículos ... -se o grupo econômico como um único empregador". Cada uma das empresas que integram o grupo dever\xC3" ... -
Decreto nº 89.056 de 24/11/1983. REGULAMENTA A LEI 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983, QUE 'DISPÕE SOBRE SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, ESTABELECE NORMAS PARA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS PARTICULARES QUE EXPLORAM SERVIÇOS DE VIGILANCIA E DE TRANSPORTE DE VALORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... especial aprovado pela Ministério da Justiça, a expensas do empregador; ... II - porte de arma, quando no exercício da atividade de vigilância ... IV - seguro de vida em grupo, feito pelo empregador ... Art. 21. A contratação do seguro de vida em ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... a) emprêsa - o empregador, como tal definido na Consolidação das Leis do ... 1% (um por cento) dêsse salário para cada grupo de 12 (doze) contribuições mensais realizadas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10262/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 10 de Noviembre de 2003
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. GRUPO ECONÔMICO. PARADIGMA QUE PRESTA SERVIÇOS A DUAS EMPRESAS. EMPREGADOR ÚNICO. 1. Se há grupo econômico e identidade de função, não obsta o reconhecimento do direito à equiparação salarial a circunstância de o paradigma também prestar serviços a outra empresa integrante do grupo, pois as empresas componentes de grupo econômico, para os efeitos das obrigações trabalhistas,
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. GRUPO ECONÔMICO. PARADIGMA QUE PRESTA SERVIÇOS ... A DUAS EMPRESAS. EMPREGADOR ÚNICO ... 1. Se há grupo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104041-65.2004.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO REQUISITO MESMO EMPREGADOR PREVISTO EM NORMA COLETIVA. Ante possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento...
... - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. LIDADE. AUSÊNCIA DO REQUISITO MESMO EMPREGADOR PREVISTO EM NORMA COLETIVA. Ante possível ... -
Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... I - empregador: pessoa física ou jurídica, de direito ... III - família: grupo composto pelo financiado pelo Fies e por ... III - a alienação, total ou parcial, a empresas e a instituições financeiras, dos ativos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1118-04.2010.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. GRUPO ECONÔMICO. UNICIDADE CONTRATUAL. O Regional reconheceu a existência de grupo econômico entre as empresas reclamadas e a VIPASA, porém, entendeu não se tratar de hipótese de empregador único, tendo em vista que não restou comprovado que o reclamante tenha trabalhado para a FIANÇA e, ao mesmo tempo, para a VIPASA, nos moldes da Súmula 129. Assim,
... 1. GRUPO ECONÔMICO. UNICIDADE CONTRATUAL. O Regional ... existência de grupo econômico entre as empresas reclamadas e a VIPASA, porém, entendeu não se ratar de hipótese de empregador único, tendo em vista que não restou comprovado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9940-62.2006.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS - EMPREGADOR ÚNICO - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE FIM - EXCLUSIVIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. As instâncias ordinárias reconheceram, à luz da prova dos autos, que a hipótese é de terceirização ilícita, por se tratar de cadeia produtiva de empresas formadoras de grupo econômico. Ante a conclusão de...
... SOLIDÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS - EMPREGADOR ÚNICO - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE FIM - ... , por se tratar de cadeia produtiva de empresas formadoras de grupo econômico. Ante a conclusão ... -
Acórdão Nº 0077300-34.2008.5.04.0030 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-11-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Os arts. 2º, §2º, 10 e 448 da CLT apontam para a possibilidade de persecução de patrimônio da empresa executada em bens pertencentes a empresas eventualmente integrantes de grupo econômico ou nos bens particulares dos sócios, haja vista a despersonalização do empregador. Conjunto probatório demonstrando estrita relação de...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Os ... empresa executada em bens pertencentes a empresas eventualmente integrantes de grupo econômico ou ... , haja vista a despersonalização do empregador". Conjunto probatório demonstrando estrita relaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-28467/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
ENQUADRAMENTO. GRUPO ECONÔMICO. A lei apenas prevê a responsabilidade solidária entre a empresa contratante e as outras participantes do grupo. Não equipara, de modo algum, as empresas do mesmo grupo econômico como um único empregador. Revista conhecida em parte e provida.
... GRUPO ECONÔMICO. A lei apenas prevê a ... Não equipara, de modo algum, as empresas do mesmo grupo econômico como um único ... mesmo grupo econômico como um único empregador. Note-se, até mesmo, que neste contexto não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1082200-90.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PERDA DO OBJETO, COM A SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. Perde o objeto o mandado de segurança que buscava reformar a decisão interlocutória, por meio da qual não foi admitido que todas as empresas integrantes do grupo econômico a que pertence o empregador do reclamante integrassem o polo passivo na...
... da qual não foi admitido que todas as empresas integrantes do grupo econômico a que pertence o empregador do reclamante integrassem o polo passivo na fase ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10387-78.2013.5.01.0030)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17. DESVIO DE FUNÇÃO. BANCÁRIO. VENDA DE SEGUROS E OUTROS PRODUTOS BANCÁRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, porquanto inaplicável o óbice da Súmula 126 do TST ao caso concreto.
... empresas integrantes do grupo econômico do banco ... do empregador ou de empresas do grupo econômico, está ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100-22.2012.5.05.0631) 27-09-2017
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO MESMO EMPREGADOR. Discute-se a possibilidade de que seja conferida equiparação salarial entre empregados integrantes de empresas distintas de um mesmo grupo econômico. O Tribunal Regional consignou que "embora óbvio esteja não haver vínculo direto a segunda ré, deve o autor receber contraprestação...
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. LIDADE. REQUISITO MESMO EMPREGADOR ... Discute-se a possibilidade de que seja ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11533/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. REMUNERAÇÃO. Decisão em consonância com Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, desta Corte Superior, consubstanciada na OJ nº 93, que dispõe in verbis: DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS E NÃO COMPENSADOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 146. O trabalho prestado em domingos e feriados não compensados deve ser pago em dobro sem prejuízo da remuneração...
... 896, § ... 4º, da CLT. GRUPO ECONÔMICO. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO ... de que mesmo juridicamente distintas as empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico -se um único empregador, sendo certo que as admissões e readmissões a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001152-34.2019.5.06.0161), 21-10-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. PENHORA DE NUMERÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE IRREGULARIDADE. Em que pese a ciência da natureza jurídica da sociedade de propósito específico, bem como do patrimônio de afetação, reconhecida a condição de grupo econômico das empresas (que passam a funcionar como empregador único)
... GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... a condição de grupo econômico das empresas (que passam a funcionar como empregador único) e ... -
DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... , em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; ... l) a pessoa ... se refere o inciso VII do caput o membro do grupo familiar que possui outra fonte de rendimento ... o disposto no parágrafo anterior ao empregador doméstico relativamente aos empregados a seu ...
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Acórdão Nº 0020590-92.2015.5.04.0791 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-04-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. SÓCIO EXECUTADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. Os arts. 2º, §2º, 10 e 448 da CLT apontam para a possibilidade de persecução de patrimônio da empresa executada em bens pertencentes a empresas eventualmente integrantes de grupo econômico ou nos bens particulares dos sócios, haja vista a despersonalização do empregador....
... GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. Os arts. 2º, §2º, 10 e ... empresa executada em bens pertencentes a empresas eventualmente integrantes de grupo econômico ou ... , haja vista a despersonalização do empregador. Conjunto probatório indicando que se trata de ...