Grupo de interesses
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000735-67.2019.5.06.0004), 15-12-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. Em conformidade com o que dispõe o artigo 8º, III, da Constituição Federal, "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas", sendo certo que tal legitimidade é ampla e irrestrita, conforme se...
... ção Federal, "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou ... inicial, relacionados ao pagamento de verbas rescisórias devidas ao grupo de professores dispensados numa mesma ocasião, envolvem interesses ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10044-03.2016.5.03.0069)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ SAMARCO MINERAÇÃO. LEI Nº 13.467/2017 . LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . A parte não opôs embargos de declaração da decisão que,...
... LEI Nº 13.467/2017 ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE ... EXECUTIVA ... desde que as empresas integrantes do grupo comunguem dos mesmos interesses ... Segundo o referido entendimento, o artigo 2º, § 2º, da ... -
Acórdão Nº 0020528-51.2016.5.04.0004 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-11-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. Evidenciada a integração e a convergência de interesses entre as empresas reclamadas, resta caracterizado o grupo econômico, sendo solidária a responsabilidade de ambas pelos créditos trabalhistas reconhecidos ao exequente. Aplicação do art. 2º, §2º, da CLT. Apelo não provido.
... REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. Evidenciada a integração e a convergência de interesses ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-235840-15.2002.5.02.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... GMWOC/dbs/mr AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. RELAÇÃO HIERÁRQUICA. DESNECESSIDADE ... o grupo econômico ante a existência dos mesmos sócios, interesses comuns e idêntico empreendimento; entendeu que não é necessária a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-235841-97.2002.5.02.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. RELAÇÃO HIERÁRQUICA. DESNECESSIDADE. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu que restou evidenciado o grupo econômico ante a existência dos mesmos sócios, interesses comuns e idêntico empreendimento; entendeu que não é necessária a comprovação da administração de uma empresa por outra para caracterizar o grupo econômico
... GMWOC/dbs/mr AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. RELAÇÃO HIERÁRQUICA. DESNECESSIDADE ... o grupo econômico ante a existência dos mesmos sócios, interesses comuns e idêntico empreendimento; entendeu que não é necessária a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000785-10.2015.5.06.0271), 08-09-2016
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFIGURAÇÃO. O grupo econômico decorre da convergência de interesses entre empresas, que buscam otimização de recursos e incremento de lucros, evoluindo para sociedades pluralistas, formadas por sociedades diversas, que, de acordo com a maneira como se conglomeram e se ingerem na administração ou se interligam...
... RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFIGURAÇÃO. O grupo co decorre da convergência de interesses entre empresas, que buscam otimização de recursos e incremento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08052458820184058200), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0805245-88.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIND DOS TRAB EM SERVICO PUBLICO FED NO EST DA PARAIBA ADVOGADO: Rogério Cunha Estevam APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia (Convocado) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
... 8º, III, da CF/88, cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos da categoria. Destacou, ainda, que a legitimidade ... íveis, tendo como titulares, no caso de interesses difusos, um grupo de indivíduos indeterminados; e, no caso de interesses coletivos, um ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72840-55.2004.5.02.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CITAÇÃO POR EDITAL. Verifica-se, do acórdão regional, que foram dois os fundamentos a validar a citação da 4ª reclamada: 1) Que a 4ª reclamada foi devidamente citada por edital, em virtude das três primeiras reclamadas terem alegado que não pertenciam ao mesmo grupo daquela empresa, e que por tal motivo, não possuíam poderes para receber citaç
... ês primeiras reclamadas terem alegado que não pertenciam ao mesmo grupo daquela empresa, e que por tal motivo, não possuíam poderes para receber ... ômico, entendendo que as primeiras reclamadas representam os interesses da 4ª reclamada aqui no Brasil, sendo perfeitamente cabível a citação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-510-82.2011.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido no aspecto. 2. COISA JULGADA. Nos termos do art. 103, § 1º, do CDC, os efeitos da coisa julgada
... coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, ... - Acórdão nº HC 110033 / PA de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000639-42.2012.5.06.0022), 03-04-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Constatada a ingerência de sócio da empresa SOLMAR SERVIÇOS na empresa RECIFE LOCAÇÕES, por meio de prova documental, inclusive, evidenciando a existência de interesses econômicos comuns, resta configurado o grupo econômico, o que atrai a incidência da responsabilidade entre elas, nos moldes do art. 2°, § 2° da CLT. Recurso improvido.
... EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO. GRUPO ECON Ô MICO. CONFIGURA Ç Ã O. Constatada a inger ê ncia de s ó cio ... de prova documental, inclusive, evidenciando a exist ê ncia de interesses econ ô micos comuns, resta configurado o grupo econ ô mico, o que atrai ... -
Acórdão Nº 5002667-25.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... na organização criminosa constituída por particulares ligados ao grupo empresarial Serrana (já denunciados nos Autos TJSC n ... -se a abertura da licitação por preço que abarcasse os interesses espúrios da empresa. Em outras palavras, os particulares e agentes ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000532-31.2016.5.06.0192), 28-03-2019
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA. IMPRESCINDIBILIDADE. A simples existência de sócios em comum não caracteriza grupo econômico, devendo restar demonstrada a coordenação entre as empresas (interesses integrados e comunhão de interesses) e a efetiva existência de sistema hierárquico entre as mesmas (direção, controle e administração de uma empresa...
... GRUPO ECONÔMICO. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA. IMPRESCINDIBILIDADE ... , devendo restar demonstrada a coordenação entre as empresas (interesses integrados e comunhão de interesses) e a efetiva existência de sistema ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2036-78.2011.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... não impede o ajuizamento de ação singular para defesa dos "interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1000561-15.2018.5.02.0060)
AGRAVO INTERNO DA EXEQUENTE . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA AMADEUS. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO (VARIG E AMADEUS BRASIL LTDA.). ACÓRDÃO REGIONAL QUE RECONHECE O GRUPO ECONÔMICO EM RAZÃO DA...
... MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO ... (VARIG E AMADEUS BRASIL LTDA.). ACÓRDÃO ... RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA E DA COMUNHÃO DE INTERESSES. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE ... EFETIVA HIERARQUIA ENTRE AS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1283-85.2010.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, ...
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Acórdão Nº 0020971-25.2017.5.04.0373 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 27-08-2020
EMENTA GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . Demonstrada a existência de interesses comuns e de interligação entre as empresas reclamadas com o fim de alcançarem objetivos econômicos, impõe-se o reconhecimento de grupo econômico, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT.
... RELATOR: FABIANO HOLZ BESERRA ... EMENTA GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Demonstrada a existência de ... a caracterização do grupo econômico, mas sim a comunhão de interesses e objetivos entre os envolvidos, com ingerência dos sócios de uma sobre ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-581-81.2011.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2274-12.2011.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000906-69.2017.5.06.0141), 14-03-2019
RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS PEDRA BRANCA IMOBILIÁRIA LTDA E PEDRA FIRME IMOBILIÁRIA LTDA. GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO. O grupo econômico é instituto decorrente da convergência de interesses entre empresas, que buscam otimização de recursos e incremento de lucros, evoluindo para sociedades pluralistas, formadas por sociedades diversas, que, de acordo com a maneira como se conglomeram e...
... GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO. O grupo econômico é instituto decorrente da convergência de interesses entre empresas, que buscam otimização de recursos e incremento de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000853-68.2019.5.02.0317)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO . CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS EMPRESAS . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os...
... AGRAVO. RECURSO DE REVISTA ... GRUPO ECONÔMICO ... CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE ... interesses econômico-empresariais do mesmo grupo familiar, o que viabiliza o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000798-82.2015.5.06.0182), 27-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. A configuração de grupo econômico não exije prova de sua formal institucionalização. Para que se acolha a tese, é necessário que surjam evidências suficientes de que estão presentes os elementos de integração interempresarial de que fala a lei (§2º, do artigo 2º, da CLT). Verificando-se, no caso concreto, a comunhão de interesses que...
... GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. A configuração de grupo econômico não ... Verificando-se, no caso concreto, a comunhão de interesses que vincula as rés, há de se reconhecer o grupo e, portanto, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1067-69.2011.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1090-36.2011.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-828-74.2011.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, ...