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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO : 0288201-49.2018.8.19.0001 RECORRENTE: RAFAEL BARROS FANTINI RECORRIDOS: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO EMENTA: GUARDA MUNICIPAL. HORA EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO EXPRESSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR....

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº: 0276941-72.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ROSELI DA CONCEIÇÃO MATHIAS RECORRIDOS: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO EMENTA: GUARDA MUNICIPAL. HORA EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO EXPRESSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA...

Administrativo. Município do Rio de Janeiro. Guarda Municipal. Pretensão de reenquadramento e pagamento de diferenças. Como se vê dos autos, o autor, ora apelante, ingressou na extinta Empresa Municipal de Vigilância em 04.12.2012. Com o advento da Lei Municipal nº 100/2009, que extinguiu a referida empresa e criou a autarquia Guarda Municipal, passou ele a fazer parte dos quadros desta. Aduz...

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA ANTIGA EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA (EMV), TRANSFORMADA EM GUARDA MUNICIPAL. LEIS COMPLEMENTARES Nº 100/2009 E 135/214. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS VERBAS PRETÉRITAS À PROGRESSÃO. JULGAMENTO DE IRDR SOBRE O TEMA. AUSÊNCIA DE DIREITO RETROATIVO A QUAISQUER REENQUADRAMENTOS, PROMOÇÕES OU PROGRESSÕES OU MESMO REVISÕES DE TABELAS DE REMUNERAÇÃO NA...

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA ANTIGA EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA (EMV), TRANSFORMADA EM GUARDA MUNICIPAL. LEIS COMPLEMENTARES Nº 100/2009 E 135/214. PLEITO DE RECEBIMENTO DAS VERBAS PRETÉRITAS À PROGRESSÃO. JULGAMENTO DE IRDR SOBRE O TEMA. FIXAÇÃO DE TESES. APLICAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. 1. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança objetivando o...

• A responsabilidade civil e a sua grassa no direito contemporâneo - volume I

DESCONTOS PREVIDENCIARIOS - VERBAS TRANSITÓRIAS - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DE ABSTENÇÃO SOBRE GRATIFICAÇÃO DE ASSIDUIDADE, horas extras e serviços extraordinários no cômputo dos descontos previdenciários do Autor e para os fins do Fundo de Assistência à Saúde do Servidor - RECURSO QUE SE INSURGE CONTRA A NÃO INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE ASSIDUIDADE, ENCARGOS ESPECIAIS...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL. RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DOS PEDIDOS. INTELIGÊNCIA DO ARITGO 332, III, DO CPC. APELO DO AUTOR. QUESTÃO PRINCIPAL CONTROVERTIDA QUE RESTOU APRECIADA PELA SEÇÃO CÍVEL COMUM NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 0030581-37.2016.8.19.0000. O PRINCÍPIO DE VIGÊNCIA EX NUNC DAS NORMAS LEGAIS, COM AMPARO NO ARTIGO 6º DA LINDB, IMPEDE...

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA ANTIGA EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA (EMV), TRANSFORMADA EM GUARDA MUNICIPAL. LEIS COMPLEMENTARES Nº 100/2009 E 135/214. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS VERBAS PRETÉRITAS À PROGRESSÃO. JULGAMENTO DE IRDR SOBRE O TEMA. FIXAÇÃO DE TESES. APLICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança, na qual o autor pretende...

Apelação Cível. Direito Administrativo. Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Pleito de progressão funcional e promoção. Alegação de omissão da autarquia em publicar o QDE (Quadro Demonstrativo de Efetivo). Sentença de improcedência. Recurso do autor. 1. Funcionário da Empresa Municipal de Vigilância que, com a sua transformação, passou a integrar os quadros da autarquia ré como guarda municipal,...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR MUNICIPAL NA ATIVA. GUARDA MUNICIPAL. FÉRIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Demanda ajuizada por servidor em atividade objetivando o recebimento de...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEMANDANTE INTEGRANTE DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO QUE OBJETIVA SEJA JUDICIALMENTE DETERMINADO SEU REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO DESAFIA QUALQUER REPARO, POSTO QUE EM CONSONÂNCIA COM O DECIDIDO NO IRDR N.º 0030581-37.2016.8.19.0000. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. DECISÃO NA FORMA

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. INTEGRANTE DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO DESAFIA QUALQUER REPARO, POSTO QUE EM CONSONÂNCIA COM O DECIDIDO NO IRDR DE N.º 0030581-37.2016.8.19.0000. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. DECISÃO NA FORMA DO ART. 932 DO CPC.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO OBJETIVANDO O REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, PROMOÇÃO E PROGRESSÃO NO CARGO PÚBLICO, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS A ABRIL DE 2014 E A MANUTENÇÃO DA PARIDADE E DA INTEGRALIDADE NO CASO DE FUTURA APOSENTADORIA. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO SERVIDOR, PRETENDENDO A PROCEDÊNC

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. REENQUADRAMENTO. LC 100/09. LC 135/14. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Autor que era funcionário da extinta Empresa Municipal de Vigilância (EMV) e pretende o enquadramento, além do pagamento de verbas pretéritas junto à GM-Rio. Entendimento firmado por este Tribunal de Justiça após julgamento do

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0023691-71.2019.8.19.0002 Recorrente: NITERÓI PREV Recorrido: ANIVALCI GOMES QUARESMA Relator Juiz Alberto Republicano de Macedo Jr. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. COBRANÇA DE GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÕES RECONHECIDAS POR LEI DO PRÓPRIO ENTE MUNICIPAL

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ENTRE SERVIDOR E GUARDA MUNICIAL DO RIO DE JANEIRO - GM RIO. CAUSA DE PEDIR - MOVIMENTAÇÃO E ENQUADRAMENTO NA CARREIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO. IRDR ADMITIDO E JULGADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

Recurso inominado nº 0034494-45.2021.8.19.0002. Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. Recorrido: RICARDO HENRIQUE RIBEIRO PIRAJÁ. Recurso Inominado interposto pelo Réu. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por RICARDO HENRIQUE RIBEIRO PIRAJÁ em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, em que o autor é servidor público, ocupante do cargo de GUARDA MUNICIPAL, visando a incorporar ao seu vencimento...

Apelação Cível. Direito Administrativo. Município do Rio de Janeiro. Guarda Municipal. Autor que pretende que se faça o seu enquadramento, segundo a data de admissão e tempo de serviço na função, a fim de permitir que seja promovido, assim como para que haja o pagamento das diferenças remuneratórias, em período retroativo a abril de 2014, até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer. Sentença...

GUARDA MUNICIPAL. RIO DE JANEIRO. ENQUADRAMENTO. PROMOÇÃO FUNCIONAL. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO SEGUNDO A DATA DE ADMISSÃO E TEMPO DE SERVIÇO NA FUNÇÃO. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR QUE INGRESSOU EM 04.07.2012. LEI MUNICIPAL Nº 135/2014. MATÉRIA OBJETO DO IRDR Nº 0030581-37.2016.8.19.0000. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO POR EVENTUAIS PREJUÍZOS. INVIABILIDADE DE...

Recurso Inominado nº 0128414-13.2020.8.19.0001 Recorrentes: MARCOS ANTONIO BRAZ DA SILVA Recorridos: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Sentença: Dr. ROBERTA DOS SANTOS BRAGA COSTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE NÃO PREVÊ A APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA. INEXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. ...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO I TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0033865-42.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: CRISTIANO ARAÚJO DO NASCIMENTO EMENTA: RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO...